PARECER Nº 496/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº EM 003/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre o
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o respectivo Conselho Gestor”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no Município de Divinópolis o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social – FMHIS, com objetivo de centralizar e gerenciar os recursos
orçamentários de programas voltados à implementação de políticas habitacionais de interesse
social direcionadas à população de menor renda, criando a figura do Conselho Gestor do Fundo
Municipal, órgão de formação colegiada encarregado da definição de parâmetros para aplicação
dos recursos do fundo. A proposta ainda promove a revogação da Lei Complementar Municipal
nº 63, de 02/06/2000, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o “projeto de lei complementar
tem por objetivo atualizar as normativas pertinentes ao fundo municipal destinado à gestão de
recursos próprios a programas de habitação, de interesse social. A iniciativa decorre da
necessidade de compatibilizar a norma local às exigências emanadas pelo Ministério do
Desenvolvimento Regional, no que diz respeito ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social (SNHIS), a fim de viabilizar o recebimento de recursos direcionados especificamente para
a execução de programas habitacionais. Daí, a necessidade para adequação da nossa norma,
nos termos de minuta oriunda do próprio MDR, inclusive, para compatibilizar a composição do
Conselho Gestor do FMHIS, coma representatividade democrática e paritariamente distribuída
com a cota mínima de ¼ das vagas para “representantes de movimentos populares”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando da concessão de autorização dirigida ao Poder Executivo para a criação
de fundo de natureza contábil, destinado à gestão dos recursos de programas de habitação de
interesse social e do seu respectivo comitê gestor, a matéria se enquadra na condição de
assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto qualquer
Vereador, dado que a matéria em debate encontra-se encetada entre as hipóteses de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art.
48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto proposto pelo Poder Executivo, há, portanto,
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a concessão
de autorização dirigida ao Poder Executivo Municipal para a criação de fundo de natureza
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contábil, destinado à gestão dos recursos de programas de habitação de interesse social e do
seu respectivo comitê gestor, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a buscar autorização do Poder Legislativo Municipal
para instituir no município o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, com
objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários de programas voltados à
implementação de políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de
menor renda, instituindo ainda o Conselho Gestor do Fundo Municipal, órgão de formação
colegiada, encarregado da definição de parâmetros para aplicação dos recursos do fundo. Além
disso, a proposta promove a revogação da Lei Complementar Municipal nº 63, de 02/06/2000,
que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação.
A proposta atende as exigências das políticas que integram o Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social cujas diretrizes são estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que possam
impedir a aprovação do presente projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
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e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Complementar nº EM 003/2024.
Divinópolis, 05 de novembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCEM 003/2024
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Data de criação do documento: 05/11/2024 às 16:38:20
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