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materia nº 1145/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 1145 / 2024
Date 2024-11-06
EmentaQue seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto que dispõe sobre a afetação da área pública que menciona, denominando-a como praça, situada na Avenida Cidade Oceania esquina com a Rua Camboriú, no Bairro Jardim Candelária.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura.
2024-11-11 Encaminhado(a) ao setor competente — Encaminhada ao setor competente através OFEXE Nº 280/2024 – SEGOV - Ofício do Executivo de 08/11/2024.
2024-11-07 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-070/2024 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 07/11/2024.
2024-11-07 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-070/2024, de 07/11/2024. Aguardando encaminhamento.
2024-11-06 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente do dia 07/11/2024

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-07T16:16:54.706289-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 1145/2024
Divinópolis, 06 de novembro de 2024
Exmo. Sr Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que a presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência,
depois de ouvido o soberano plenário, que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito
Municipal, por meio do órgão competente, o ANTEPROJETO DE LEI anexo, propondo a afetação da
área reservada localizada nas ruas, Av. Cidade Oceania esquina com rua Camboriú, transformado a
área supracitada em Praça.
JUSTIFICATIVA
Solicito a alteração necessária para transformar a área mencionada em um espaço de uso
público. Atualmente, o local está inutilizado e, com a verba já destinada por emenda impositiva,
poderemos viabilizar a construção de uma praça. Para isso, é essencial que a área seja primeiro
incluída no Cadastro Público Municipal, oficializando-a como praça e garantindo o acesso e usufruto
pela população. Além disso, é preciso formalizar a afetação do local para assegurar sua destinação
adequada
Breno Júnior
Vereador – NOVO
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI EM: _______/2024 
Dispõe sobre a afetação da área pública que 
menciona, denominando-a como Praça. situada 
nas ruas: Avenida Cidade Oceania esquina com 
Camboriú no bairro Jardim Candelária.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica afetada para a finalidade uso comum do povo, como praça de lazer, a área pública
constituída como área reservada, situada entre as ruas: Av. Cidade Oceania esquina Camboriú, no
bairro Jardim Candelária.
Parágrafo único: O objetivo principal da praça de lazer mencionada no caput é oferecer à
população um espaço adequado para o convívio social, a prática de atividades físicas, recreação,
contato com a natureza e entretenimento. O Projeto de Lei em questão busca destinar uma área pública
para criar uma praça no bairro Jardim Candelária, com a finalidade de proporcionar um local para o
convívio social, entretenimento, descanso e lazer. Essa iniciativa trará diversos benefícios para a
comunidade, incluindo a promoção da saúde, o estímulo ao bem-estar e a melhoria da qualidade de
vida dos moradores locais.
Art. 2º - Fica denominada, a praça de lazer mencionada no art. 1º. 
Parágrafo único: Deverá ser providenciada a fixação de placa indicativa no local, com adoção 
das demais medidas pertinentes. 
Art. 3º - Constitui parte integrante desta Lei a respectiva justificativa 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, 06 de novembro de 2024. 
 ______________________________ 
 Gleidson Gontijo de Azevedo 
 Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se acessar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
 Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
 Fone Geral (37) 2102 8200 | www.divinopolis.mg.leg.br | camara@ divinopolis.mg.leg.br
LOCAL
AFETAÇÃO
LOCAL AFETAÇÃO
Data de criação do documento: 06/11/2024 às 16:10:02
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