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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 1145/2024
Divinópolis, 06 de novembro de 2024
Exmo. Sr Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que a presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência,
depois de ouvido o soberano plenário, que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito
Municipal, por meio do órgão competente, o ANTEPROJETO DE LEI anexo, propondo a afetação da
área reservada localizada nas ruas, Av. Cidade Oceania esquina com rua Camboriú, transformado a
área supracitada em Praça.
JUSTIFICATIVA
Solicito a alteração necessária para transformar a área mencionada em um espaço de uso
público. Atualmente, o local está inutilizado e, com a verba já destinada por emenda impositiva,
poderemos viabilizar a construção de uma praça. Para isso, é essencial que a área seja primeiro
incluída no Cadastro Público Municipal, oficializando-a como praça e garantindo o acesso e usufruto
pela população. Além disso, é preciso formalizar a afetação do local para assegurar sua destinação
adequada
Breno Júnior
Vereador – NOVO
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI EM: _______/2024
Dispõe sobre a afetação da área pública que
menciona, denominando-a como Praça. situada
nas ruas: Avenida Cidade Oceania esquina com
Camboriú no bairro Jardim Candelária.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica afetada para a finalidade uso comum do povo, como praça de lazer, a área pública
constituída como área reservada, situada entre as ruas: Av. Cidade Oceania esquina Camboriú, no
bairro Jardim Candelária.
Parágrafo único: O objetivo principal da praça de lazer mencionada no caput é oferecer à
população um espaço adequado para o convívio social, a prática de atividades físicas, recreação,
contato com a natureza e entretenimento. O Projeto de Lei em questão busca destinar uma área pública
para criar uma praça no bairro Jardim Candelária, com a finalidade de proporcionar um local para o
convívio social, entretenimento, descanso e lazer. Essa iniciativa trará diversos benefícios para a
comunidade, incluindo a promoção da saúde, o estímulo ao bem-estar e a melhoria da qualidade de
vida dos moradores locais.
Art. 2º - Fica denominada, a praça de lazer mencionada no art. 1º.
Parágrafo único: Deverá ser providenciada a fixação de placa indicativa no local, com adoção
das demais medidas pertinentes.
Art. 3º - Constitui parte integrante desta Lei a respectiva justificativa
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 06 de novembro de 2024.
______________________________
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
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AFETAÇÃO
LOCAL AFETAÇÃO
Data de criação do documento: 06/11/2024 às 16:10:02
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