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materia nº 507/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 507 / 2024
Date 2024-11-08
EmentaParecer de nº CM-507/2024 ao Projeto de Lei de nº EM-040/2024 da Comissão de Fiscalização Financeira pela Aprovação - Relator: Vereador Josafá Anderson.
native_id41090

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 18/11/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.476, de 18/11/2024.
2024-11-13 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-062/2024-CE, em 13/11/24. Prazo para veto até dia 06/12/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 10/12/2024.
2024-11-12 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-071/2024, de 12/11/2024.
2024-11-11 Apto para única discussão e votação — Apto em 12/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-071/2024.
2024-11-08 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

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PARECER Nº 507/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 040/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “autoriza o
Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no
montante de R$ 25.409.491,14 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e nove mil, quatrocentos e
noventa e um reais e quatorze centavos)”.
Em resumo, a proposição propõe a abertura de crédito especial mediante utilização de
superavit financeiro apurado em contas vinculadas do exercício anterior, consideradas as
informações contidas no Anexo III, da Instrução Normativa nº 05/2011 do TCE-MG. 
Em sua justificativa o Chefe do Poder Executivo Municipal sustenta que “o referido
crédito adicional suplementar se faz necessário para ajustar as dotações orçamentárias com
saldos insuficientes para cumprir os objetos de gastos até o final do exercício vigente, conforme
art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, e atendendo ao estipulado pela Instrução Normativa n.º
05/2011, Anexo III do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. As aberturas
especificadas neste projeto se referem a recursos vinculados, e, portanto, todo o montante
somente poderá ser gasto conforme seu vínculo. Os gastos serão utilizados para necessidade
de atendimento das demandas, visando a utilização dos recursos vinculados conforme sua
destinação prévia e vinculação, sempre obedecendo as necessidades e as normativas legais
vigentes. Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por projeto/atividade, que o presente Projeto
de Lei tem como objetivo a delimitação dos seguintes gastos: 02.12.02.10.122.0002.2802 -
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE: Despesas da área administrativa da Semusa, como contratação da EMOP, locações de
imóveis e outros serviços. Recurso reprogramado conforme Lei Complementar 171/2023. -
02.12.02.10.242.0007.2817 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS: Fornecimento
de Órteses, Próteses e materiais especiais para os usuários do SUS em Divinópolis. Repasse à
Fundação Geraldo Correa. Aquisição de equipamentos para estruturação dos Serviços de
Saúde Auditiva na Infância – SSAI se caracterizam como projeto de caráter transitório do
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Programa Miguilim. - 02.12.02.10.301.0007.1800 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
DESTINADAS A ATENÇÃO PRIMÁRIA E PROGRAMAS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA:
Despesas com obras em unidade de Atenção Primária, conforme Lei Complementar 171/2023. -
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA: Aquisição de equipamentos a serem utilizados nas ações de educação
permanente dos gestores e profissionais da área da atenção primária à saúde referente à ações
de vigilância em saúde, imunização, assistência farmacêutica, atenção primária. -
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA: Aquisição de Ultrassom Diagnóstico para Rede de Urgência e
Emergência. - 02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
Atenção Secundária. Aquisição de insumo para os Serviços Residenciais Terapêuticos. -
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA
AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS): Referente ao fornecimento de óculos na
perspectiva de induzir o acesso dos educandos na faixa etária de 05 a 18 anos à assistência
oftalmológica. Ampliação da oferta assistencial e estruturação dos serviços de referência em
oftalmologia no SUS/MG. Repasse à Fundação Geraldo Correa. - 02.12.02.10.303.0007.2812 -
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA: Pagamento de aluguel
dos imóveis onde estão a Central de Abastecimento Farmacêutico e Farmácia Central. Outros
serviços para manutenção das ações da assistência Farmacêutica. Aquisição de medicamentos.
- 02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
E EPIDEMIOLÓGICA: Remuneração de servidores da Equipe Itinerante de Vacinação
Extramuros e de outros profissionais da Vigilância em Saúde Aquisição de equipamentos para o
projeto de caráter transitório e excepcional para manutenção de ações e serviços públicos
estratégicos para o fortalecimento das ações do programa de Vigilância Sentinela do Influenza e
outros vírus respiratórios, da Síndrome Diarreica Aguda e da Toxoplasmose Ocular no Estado
de Minas Gerais. Contratação de serviços para ações de imunização no âmbito do Estado de
Minas Gerais.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008). 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto de lei encontra-se adequada às competências outorgadas
regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, especificamente
observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Divinópolis. 
Solicitada a apreciação da regularidade do projeto em questão à Diretoria Financeira e
Orçamentária da Câmara Municipal, sobreveio parecer atestando suficiência da documentação
que instrui o projeto e a adequação da medida de utilização dos recursos vinculados oriundos
de superavit do exercício anterior. 
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação da proposição mostra-se como
a melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente
previstos para o bom desempenho do seu mister. As razões encetadas no projeto de lei
apresentado são suficientes para que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO Projeto de Lei Ordinária nº EM
040/2024.
Divinópolis, 04 de novembro de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 040/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 07/11/2024 às 16:18:56
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