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materia nº 506/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 506 / 2024
Date 2024-11-08
EmentaParecer nº CM-506/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-040/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Anderson da Academia.
native_id41092

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 18/11/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.476, de 18/11/2024.
2024-11-13 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-062/2024-CE, em 13/11/24. Prazo para veto até dia 06/12/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 10/12/2024.
2024-11-12 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-071/2024, de 12/11/2024.
2024-11-11 Apto para única discussão e votação — Apto em 12/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-071/2024.
2024-11-08 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 506/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 040/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “autoriza o
Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no
montante de R$ 25.409.491,14 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e nove mil, quatrocentos e
noventa e um reais e quatorze centavos)”.
Em resumo, a proposição propõe a abertura de crédito especial mediante utilização de
superavit financeiro apurado em contas vinculadas do exercício anterior, consideradas as
informações contidas no Anexo III, da Instrução Normativa nº 05/2011 do TCE-MG. 
Em sua justificativa o Chefe do Poder Executivo Municipal sustenta que “o referido
crédito adicional suplementar se faz necessário para ajustar as dotações orçamentárias com
saldos insuficientes para cumprir os objetos de gastos até o final do exercício vigente, conforme
art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, e atendendo ao estipulado pela Instrução Normativa n.º
05/2011, Anexo III do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. As aberturas
especificadas neste projeto se referem a recursos vinculados, e, portanto, todo o montante
somente poderá ser gasto conforme seu vínculo. Os gastos serão utilizados para necessidade
de atendimento das demandas, visando a utilização dos recursos vinculados conforme sua
destinação prévia e vinculação, sempre obedecendo as necessidades e as normativas legais
vigentes. Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por projeto/atividade, que o presente Projeto
de Lei tem como objetivo a delimitação dos seguintes gastos: 02.12.02.10.122.0002.2802 -
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE: Despesas da área administrativa da Semusa, como contratação da EMOP, locações de
imóveis e outros serviços. Recurso reprogramado conforme Lei Complementar 171/2023. -
02.12.02.10.242.0007.2817 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS: Fornecimento
de Órteses, Próteses e materiais especiais para os usuários do SUS em Divinópolis. Repasse à
Fundação Geraldo Correa. Aquisição de equipamentos para estruturação dos Serviços de
Saúde Auditiva na Infância – SSAI se caracterizam como projeto de caráter transitório do
Programa Miguilim. - 02.12.02.10.301.0007.1800 - REFORMA/CONSTRUÇÃO DE
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UNIDADES DESTINADAS A ATENÇÃO PRIMÁRIA E PROGRAMAS ESTRATÉGIA SAÚDE DA
FAMÍLIA: Despesas com obras em unidade de Atenção Primária, conforme Lei Complementar
171/2023. - 02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS
PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA: Aquisição de equipamentos a serem utilizados nas
ações de educação permanente dos gestores e profissionais da área da atenção primária à
saúde referente à ações de vigilância em saúde, imunização, assistência farmacêutica, atenção
primária. - 02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA: Aquisição de Ultrassom Diagnóstico para Rede de Urgência e
Emergência. - 02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
Atenção Secundária. Aquisição de insumo para os Serviços Residenciais Terapêuticos. -
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA
AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS): Referente ao fornecimento de óculos na
perspectiva de induzir o acesso dos educandos na faixa etária de 05 a 18 anos à assistência
oftalmológica. Ampliação da oferta assistencial e estruturação dos serviços de referência em
oftalmologia no SUS/MG. Repasse à Fundação Geraldo Correa. - 02.12.02.10.303.0007.2812 -
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA: Pagamento de aluguel
dos imóveis onde estão a Central de Abastecimento Farmacêutico e Farmácia Central. Outros
serviços para manutenção das ações da assistência Farmacêutica. Aquisição de medicamentos.
- 02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
E EPIDEMIOLÓGICA: Remuneração de servidores da Equipe Itinerante de Vacinação
Extramuros e de outros profissionais da Vigilância em Saúde Aquisição de equipamentos para o
projeto de caráter transitório e excepcional para manutenção de ações e serviços públicos
estratégicos para o fortalecimento das ações do programa de Vigilância Sentinela do Influenza e
outros vírus respiratórios, da Síndrome Diarreica Aguda e da Toxoplasmose Ocular no Estado
de Minas Gerais. Contratação de serviços para ações de imunização no âmbito do Estado de
Minas Gerais.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
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Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência de iniciativa, tendo sido o projeto de lei sido protocolado
pelo Executivo Municipal não foi verificada a existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que
plenamente adequada às normas constitucionais de fixação da competência de iniciativa
legislativa. 
Em se tratando de matéria orçamentária, a competência legislativa municipal é evidente,
fundamentada no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 44, inciso II, da Lei
Orgânica Municipal. Cabe, desta forma, ao Legislativo Municipal, expedir normas necessárias à
regulação das questões orçamentárias que são de inegável e exclusivo interesse local. Nesse
contexto, e de acordo com as amarras constitucionais, compete ao Legislativo Municipal
autorizar a realização de modificações e/ou adequações no orçamento do ente federativo.
A competência para propositura da matéria encartada no projeto apresentado encontra
amparo no art. 11, I da Lei Orgânica Municipal. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que a iniciativa da proposição em questão é deferida em caráter exclusivo ao
Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 48, §3º, V, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a propositura
de projetos que versam sobre a abertura de créditos adicionais nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, sua adequação às normas gerais de Direito Financeiro, às normas da
Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de sua conformação com o texto constitucional, a
Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Na forma do art. 42, da Lei nº 4.320/1964 os créditos adicionais de natureza especial e
suplementar, destinados à abertura de elementos de despesa não previstos no orçamento ou ao
reforço de dotação orçamentária, respectivamente, devem necessariamente ser autorizados por
lei cuja aprovação compete ao Poder Legislativo. Na forma do art. 43, da referida lei, a abertura
dessa espécie de crédito depende da demonstração da existência de recursos disponíveis para
fazer face à despesa e da exposição da justificativa quanto a necessidade dessa adequação. 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa. 
Em relação aos créditos que podem ser objeto de remanejamento para satisfação das
exigências do art. 43, da Lei nº 4.320/1964, imperioso considerar o que dispõe o §1º, do art. 43,
da Lei nº 4.320/1964: 
Art. 43. […]
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realizá-las. 
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E dispõe ainda o art. 46 da Lei nº 4.320/1964 que o ato que promover a abertura do
crédito adicional indicará a importância, a espécie e a classificação da respectiva despesa. 
Procedida à análise do projeto observa-se o atendimento às exigências do art. 43, da Lei
nº 4.320/1964, indicando a origem dos recursos destinados à satisfação do crédito adicional
suplementar que se pretende autorizar. A documentação encaminhada pelo Poder Executivo
Municipal comprova a existência de recursos disponíveis considerado o superavit financeiro nas
contas vinculados do exercício anterior em relação aos créditos de natureza vinculada. 
Da mesma forma, considerando as disposições do art. 46, da Lei nº 4.320/1964, o
projeto de lei apresentado satisfaz as exigências normativas de detalhamento e especificação
da respectiva despesa indicada. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 040/2024. 
Divinópolis, 07 de novembro de 2024.
 
 
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 040/2024
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Data de criação do documento: 07/11/2024 às 16:17:17
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