MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI EM Nº 050/2024
Altera o zoneamento de uso e ocupação do solo
da gleba 400, quadra 53, zona 34, localizada no
Distrito de Santo Antônio dos Campos.
Art. 1º Fica descaracterizada de sua condição atual de ZCO4 – Zona Corredor 4,
a gleba 400, quadra 53, zona 34, localizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos, passando
à classificação de ZI – Zona Industrial, nos termos da Lei nº 9.330/24, que dispõe sobre o uso e
ocupação do solo no município de Divinópolis.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 11 de novembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 087/2024
Divinópolis, novembro de 2024
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Altera
o zoneamento de uso e ocupação do solo da gleba 400, quadra 53, zona 34, localizada no Distrito
de Santo Antônio dos Campos”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o presente projeto de lei
descaracteriza de sua condição atual de ZCO4 – Zona Corredor 4, relativamente à gleba 400,
quadra 53, zona 34, localizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos, passando à classificação
de ZI – Zona Industrial, nos termos da Lei 9.330/24.
Além disso, a propositura do presente projeto de lei decorre da aprovação da
Mensagem Modificativa constante no Ofício EM 068/24, de forma apartada do Projeto de Lei EM
038/2024, o que impediu a correção do erro material identificado, no tocante à indicação da
inscrição imobiliária, relativamente à zona do imóvel mencionado, sendo necessária a retirada
desta última proposição – onde constava “zona 35” devia ter constado “zona 34”.
A alteração do zoneamento da gleba tem o objetivo de adequar à metodologia
de atribuição de zoneamento aplicada em decorrência de sua ocupação consolidada em data
anterior a criação da primeira Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município. Conforme registro
de imagem do Mosaico 1979, foi identificado que o imóvel já mantinha ocupação com atividade
de siderurgia, mantendo inclusive parte da edificação da época que, ao longo do tempo, fora
ampliada.
Os critérios aplicados na confecção do Anexo VI – Mapa de Zoneamento da Lei
2.418/88 - atribuiu zoneamento ZI aos imóveis com ocupação consolidada com atividades
industriais no município, mesmo que fora do perímetro do Centro Industrial Coronel Jovelino
Rabelo. Entretanto, os imóveis localizados no Distrito Industrial de Santo Antônio dos Campos
não receberam atribuição de zoneamento, conforme Parecer Técnico SEPLAM n° 04/2004, por
ausência de abrangência no mapa cadastral do município da região; cabendo destacar que em
07 de maio de 2004, data da emissão do parecer técnico citado anteriormente, a indicação de
atribuição de zoneamento já era para Zona Industrial – ZI.
Durante a confecção do Anexo V da Lei 9.330/24, que substituiu integralmente
a Lei 2.418/88, outra metodologia foi estabelecida, e que considerou este imóvel uma gleba com
ocupação, ou seja, com função social já estabelecida, e com acesso pelas vias Rua Corvino Diniz
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Costa e Praça da Estação, ambas caracterizadas como Zonas Corredores 4 – ZCO4. A esta gleba
foi atribuído o zoneamento dos corredores, em conformidade com o inciso IV do art. 16 da Lei
9.330/24.
Como é de conhecimento dos Edis, para a regularidade de funcionamento de
atividades econômicas de empresas, é necessário que o local onde estas tenham interesse de
instalação ou já estejam instaladas, possua zoneamento nos termos da Lei de Uso e Ocupação
do Solo vigente.
A descaracterização de ZCO4 para a atribuição de ZI a este imóvel foi estudada
pelo setor técnico do Executivo Municipal e se faz importante em justiça do seu uso e ocupação
do solo consolidado, permitindo a manutenção do funcionamento da atividade econômica de
siderurgia.
Oportuno ressaltar que esta proposição possui o mesmo teor do Projeto de Lei
EM 038/2024, que já se encontrava apto para apreciação em plenário, porém, que restou
prejudicada diante do erro material verificado e o óbice para se promover tal correção por mera
mensagem modificativa, conforme mencionado anteriormente.
Desse modo, rogamos a pronta atenção para a análise desta proposição, que,
certamente, obterá deste nobre e esclarecido Legislativo a merecida e sábia aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 11/11/2024 às 14:09:12
Assinantes
Veracidade do documento
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