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materia nº 50/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 50 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaAltera o zoneamento de uso e ocupação do solo da gleba 400, quadra 53, zona 34, localizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos.
native_id41094

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 28/11/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.482, de 28/11/2024.
2024-11-27 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-065/2024-CE, em 27/11/24. Prazo para veto até dia 18/12/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 20/12/2024.
2024-11-26 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-075/2024, de 26/11/2024.
2024-11-25 Apto para única discussão e votação — Apto em 26/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-075/2024.
2024-11-21 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-074/2024, de 21/11/2024.
2024-11-19 Apto para única discussão e votação — Apto em 21/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-074/2024.
2024-11-19 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-11-19 Aguardando Parecer — Encaminhado pelo Executivo Municipal o Ofício EM Nº 089/2024 - Documentação complementar - Projeto de Lei EM nº 050/2024. Aguardando Parecer.
2024-11-12 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 12/11/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton.
2024-11-12 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 12/11/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-11-12 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 12/11/2024.
2024-11-12 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 12/11/2024.
2024-11-12 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-071/2024, de 12/11/2024.
2024-11-11 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente do dia 12/11/2024
2024-11-11 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-26T15:26:55.731831-03:00 Aprovado(a) 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
1
PROJETO DE LEI EM Nº 050/2024
Altera o zoneamento de uso e ocupação do solo 
da gleba 400, quadra 53, zona 34, localizada no 
Distrito de Santo Antônio dos Campos.
Art. 1º Fica descaracterizada de sua condição atual de ZCO4 – Zona Corredor 4,
a gleba 400, quadra 53, zona 34, localizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos, passando 
à classificação de ZI – Zona Industrial, nos termos da Lei nº 9.330/24, que dispõe sobre o uso e 
ocupação do solo no município de Divinópolis.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 11 de novembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
2
OFÍCIO EM Nº. 087/2024
Divinópolis, novembro de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a 
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Altera 
o zoneamento de uso e ocupação do solo da gleba 400, quadra 53, zona 34, localizada no Distrito 
de Santo Antônio dos Campos”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o presente projeto de lei
descaracteriza de sua condição atual de ZCO4 – Zona Corredor 4, relativamente à gleba 400, 
quadra 53, zona 34, localizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos, passando à classificação 
de ZI – Zona Industrial, nos termos da Lei 9.330/24.
Além disso, a propositura do presente projeto de lei decorre da aprovação da 
Mensagem Modificativa constante no Ofício EM 068/24, de forma apartada do Projeto de Lei EM 
038/2024, o que impediu a correção do erro material identificado, no tocante à indicação da 
inscrição imobiliária, relativamente à zona do imóvel mencionado, sendo necessária a retirada 
desta última proposição – onde constava “zona 35” devia ter constado “zona 34”.
A alteração do zoneamento da gleba tem o objetivo de adequar à metodologia 
de atribuição de zoneamento aplicada em decorrência de sua ocupação consolidada em data 
anterior a criação da primeira Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município. Conforme registro 
de imagem do Mosaico 1979, foi identificado que o imóvel já mantinha ocupação com atividade 
de siderurgia, mantendo inclusive parte da edificação da época que, ao longo do tempo, fora 
ampliada.
Os critérios aplicados na confecção do Anexo VI – Mapa de Zoneamento da Lei 
2.418/88 - atribuiu zoneamento ZI aos imóveis com ocupação consolidada com atividades 
industriais no município, mesmo que fora do perímetro do Centro Industrial Coronel Jovelino 
Rabelo. Entretanto, os imóveis localizados no Distrito Industrial de Santo Antônio dos Campos 
não receberam atribuição de zoneamento, conforme Parecer Técnico SEPLAM n° 04/2004, por 
ausência de abrangência no mapa cadastral do município da região; cabendo destacar que em 
07 de maio de 2004, data da emissão do parecer técnico citado anteriormente, a indicação de 
atribuição de zoneamento já era para Zona Industrial – ZI.
Durante a confecção do Anexo V da Lei 9.330/24, que substituiu integralmente 
a Lei 2.418/88, outra metodologia foi estabelecida, e que considerou este imóvel uma gleba com 
ocupação, ou seja, com função social já estabelecida, e com acesso pelas vias Rua Corvino Diniz 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
3
Costa e Praça da Estação, ambas caracterizadas como Zonas Corredores 4 – ZCO4. A esta gleba 
foi atribuído o zoneamento dos corredores, em conformidade com o inciso IV do art. 16 da Lei 
9.330/24.
Como é de conhecimento dos Edis, para a regularidade de funcionamento de 
atividades econômicas de empresas, é necessário que o local onde estas tenham interesse de
instalação ou já estejam instaladas, possua zoneamento nos termos da Lei de Uso e Ocupação 
do Solo vigente. 
A descaracterização de ZCO4 para a atribuição de ZI a este imóvel foi estudada 
pelo setor técnico do Executivo Municipal e se faz importante em justiça do seu uso e ocupação 
do solo consolidado, permitindo a manutenção do funcionamento da atividade econômica de 
siderurgia.
Oportuno ressaltar que esta proposição possui o mesmo teor do Projeto de Lei 
EM 038/2024, que já se encontrava apto para apreciação em plenário, porém, que restou 
prejudicada diante do erro material verificado e o óbice para se promover tal correção por mera 
mensagem modificativa, conforme mencionado anteriormente.
Desse modo, rogamos a pronta atenção para a análise desta proposição, que, 
certamente, obterá deste nobre e esclarecido Legislativo a merecida e sábia aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 11/11/2024 às 14:09:12
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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6M8 EGN QWP 
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