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materia nº 513/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 513 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaParecer nº 513/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 046/2023 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador Rodyson do Zé Milton.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 28/11/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.480, de 28/11/2024.
2024-11-21 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-064/2024-CE, em 21/11/24. Prazo para veto até dia 12/12/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 16/12/2024.
2024-11-19 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-073/2024, de 19/11/2024.
2024-11-18 Apto para única discussão e votação — Apto em 19/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-073/2024.
2024-11-14 Pedido de vista — Concedido vista até a próxima Reunião a pedido do Vereador Josafá. Reunião Ordinária nº CM-072/2024, de 14/11/2024.
2024-11-13 Apto para única discussão e votação — Apto em 14/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-072/2024.
2024-11-12 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 513/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 046/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre os
critérios para concessão do benefício auxílio moradia no Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto de lei propõe estabelecer os critérios de seleção de beneficiários e
o formato de concessão do benefício do auxílio-moradia no âmbito do Município de Divinópolis,
em substituição aos critérios da Lei Municipal nº 8.159/16, que busca-se seja revogada.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o Projeto de Lei decorre da
necessidade de adequação do Benefício do Auxílio Moradia à sua efetiva finalidade assistencial,
afastando-se, sobremaneira, condições que possam representar relevantes prejuízos ao erário,
uma vez que a previsão para “locação de imóvel” expõe o Município aos riscos inerentes à
relação contratual comum, ou seja, mediante contrato de locação, o qual não se reveste das
prerrogativas de contrato administrativo. O maior destaque quanto aos prejuízos impostos ao
erário converge para a obrigação contratual de arcar com “reparos” em imóveis objeto de
locação, mesmo se tratando de ações ou omissões praticadas pelo beneficiário da locação: o
morador; por dolo ou culpa. Figurando o Município na relação na qualidade de locatário, o
locador detém o direito de reclamar do Poder Público o custeio de tais reparações, quando o
inquilino degradar, em qualquer nível, o imóvel objeto de locação. Restringindo-se o benefício
do Auxílio-moradia à natureza de reembolso, elimina-se referido risco, ao passo que o Pode
Público fornece a quantia correspondente ao benefício em pecúnia e, por sua vez, o beneficiário
assume sua responsabilidade perante o locador, restringindo-se a relação de locação entre
estes apenas, sem coparticipação do Município. Estabelece-se, outrossim, o valor fixo para o
benefício com referenciamento através da UPFMD, a fim de garantir a regular atualização
monetária ao longo do tempo.” 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
046/2023.
Divinópolis, 11 de novembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar 
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLEM 046/2023
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 11/11/2024 às 15:26:14
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