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materia nº 512/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 512 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaParecer nº CM-512/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-046/2023 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Anderson da Academia.
native_id41106

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 28/11/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.480, de 28/11/2024.
2024-11-21 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-064/2024-CE, em 21/11/24. Prazo para veto até dia 12/12/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 16/12/2024.
2024-11-19 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-073/2024, de 19/11/2024.
2024-11-18 Apto para única discussão e votação — Apto em 19/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-073/2024.
2024-11-14 Pedido de vista — Concedido vista até a próxima Reunião a pedido do Vereador Josafá. Reunião Ordinária nº CM-072/2024, de 14/11/2024.
2024-11-13 Apto para única discussão e votação — Apto em 14/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-072/2024.
2024-11-12 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 512/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 046/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre os
critérios para concessão do benefício auxílio moradia no Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto de lei propõe estabelecer os critérios de seleção de beneficiários e
o formato de concessão do benefício do auxílio-moradia no âmbito do Município de Divinópolis,
em substituição aos critérios da Lei Municipal nº 8.159/16, que busca-se seja revogada.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o Projeto de Lei decorre da
necessidade de adequação do Benefício do Auxílio Moradia à sua efetiva finalidade assistencial,
afastando-se, sobremaneira, condições que possam representar relevantes prejuízos ao erário,
uma vez que a previsão para “locação de imóvel” expõe o Município aos riscos inerentes à
relação contratual comum, ou seja, mediante contrato de locação, o qual não se reveste das
prerrogativas de contrato administrativo. O maior destaque quanto aos prejuízos impostos ao
erário converge para a obrigação contratual de arcar com “reparos” em imóveis objeto de
locação, mesmo se tratando de ações ou omissões praticadas pelo beneficiário da locação: o
morador; por dolo ou culpa. Figurando o Município na relação na qualidade de locatário, o
locador detém o direito de reclamar do Poder Público o custeio de tais reparações, quando o
inquilino degradar, em qualquer nível, o imóvel objeto de locação. Restringindo-se o benefício
do Auxílio-moradia à natureza de reembolso, elimina-se referido risco, ao passo que o Pode
Público fornece a quantia correspondente ao benefício em pecúnia e, por sua vez, o beneficiário
assume sua responsabilidade perante o locador, restringindo-se a relação de locação entre
estes apenas, sem coparticipação do Município. Estabelece-se, outrossim, o valor fixo para o
benefício com referenciamento através da UPFMD, a fim de garantir a regular atualização
monetária ao longo do tempo.” 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando do estabelecimento de critérios para concessão de benefício social pelo
Poder Executivo, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de
competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por iniciativa
de membro do Poder Legislativo dado que a matéria em debate encontra-se encetada entre as
hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência
o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo o projeto sido apresentado pelo Poder
Executivo Municipal, existe, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se o
estabelecimento de critérios para concessão de benefício social pelo Poder Executivo, nessa
natureza de assuntos. 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a estabelecer os critérios de seleção de beneficiários
e a forma de concessão do benefício do auxílio-moradia no âmbito do Município de Divinópolis,
em substituição aos critérios da Lei Municipal nº 8.159/16, que busca-se seja revogada.
Tendo sido solicitados esclarecimentos pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação
da Câmara Municipal, esses foram prestados em reunião presencial realizada com servidores
dos quadros da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que possam
impedir a aprovação do presente projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 046/2023.
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Divinópolis, 11 de novembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLEM 046/2023
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 11/11/2024 às 15:24:38
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