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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº. 131/2024
Revoga o artigo 2º da Lei Nº. 8.951, de 13
de dezembro de 2021, que altera o
zoneamento de uso e ocupação do solo
das áreas que menciona, em
conformidade com a Lei Municipal
Nº.2.418, de 18 de novembro de 1988.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova
e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o artigo 2º da Lei Nº. 8.951, de 13 de dezembro de
2021, que altera o zoneamento de uso e ocupação do solo das áreas que menciona, em
conformidade com a Lei Municipal Nº.2.418, de 18 de novembro de 1988.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Divinópolis, 13 de novembro de 2024
César Tarzan
Vereador Republicanos
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone Geral (37) 2102 8200 | www.divinopolis.mg.leg.br | camara@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Justificativa
Prezados vereadores, o presente projeto de lei que ora temos a elevada honra de
apresentar, a fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação, que revoga o
artigo 2º da Lei Nº. 8.951, de 13 de dezembro de 2021, que altera o zoneamento de uso e
ocupação do solo das áreas que menciona, em conformidade com a Lei Municipal
Nº.2.418, de 18 de novembro de 1988.
Esse ano completa 17 anos que vários proprietários de lotes ao entorno da UFSJ –
Campus Dona Lindu aguardam uma solução em relação as desapropriações realizadas
ao longo de vários anos sem nenhuma solução.
O DECRETO LEI FEDERAL Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, que dispõe
sobre desapropriações por utilidade pública, apresenta no seu Artigo 10 “A
desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro
de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais
este caducará.
Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a
indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público”.
Então percebemos que todos os decretos já caducaram pois o último decreto foi
publicado em 2016, caducando assim em 2021.
Diante deste quadro, a prefeitura optou por mudar o zoneamento de 8 quadras
passando para zona especial 3 para atender a UFSJ – Campus Dona Lindu. Atualmente o
Campus utiliza 3 quadras para sua atual instalação.
Os proprietários dos lotes, mais uma vez, são colocados numa situação de
descaso, pois não existe nenhuma previsão para serem indenizados, agravando ainda
mais um caso que se arrasta por 17 anos.
Sendo assim e dada a simplicidade deste projeto de lei, rogamos a pronta atenção
na análise, e na oportunidade nosso protesto de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
César Tarzan
Vereador Republicanos
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone Geral (37) 2102 8200 | www.divinopolis.mg.leg.br | camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 13/11/2024 às 16:29:17
Assinantes
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