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materia nº 89/2024

Tipo Informação/documento complementar ao Projeto - Of.
Número / Ano 89 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaOFÍCIO EM Nº 089/2024 - Documentação complementar - Projeto de Lei EM nº 050/2024.
native_id41118

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 28/11/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.482, de 28/11/2024.
2024-11-27 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-065/2024-CE, em 27/11/24. Prazo para veto até dia 18/12/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 20/12/2024.
2024-11-26 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-075/2024, de 26/11/2024.
2024-11-25 Apto para única discussão e votação — Apto em 26/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-075/2024.
2024-11-21 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-074/2024, de 21/11/2024.
2024-11-19 Apto para única discussão e votação — Apto em 21/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-074/2024.
2024-11-19 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-11-19 Aguardando Parecer — Encaminhado pelo Executivo Municipal o Ofício EM Nº 089/2024 - Documentação complementar - Projeto de Lei EM nº 050/2024. Aguardando Parecer.

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº 089/2024
Divinópolis, novembro de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Assunto: Documentação complementar
 Projeto de Lei EM nº 050/2024
Senhor:
A Administração Municipal encaminha a V. Exa. documentação complementar 
referente ao PL EM 050/2024, protocolado aos 11/11/2024, sob o nº 3182/2024, para que seja 
regularmente anexada a tal proposição legislativa.
Nestas condições, espera-se e confia-se em que o Projeto de Lei em apreço 
receba merecida aprovação por este esclarecido Legislativo.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. 
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
02/09/2024 08:28 Prefeitura de Divinópolis
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
COMISSÃO MUNICIPAL DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - ATA DA
REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO MUNICIPAL DE USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO DE DIVINÓPOLIS – MG. REALIZADA EM 20 DE
AGOSTO DE 2.024
Aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de 2.024 (dois mil e vinte
e quatro), às 8:45 hs, em primeira convocação, reuniram-se no
Auditório da Settrans, os membros indicados para composição
da Comissão Municipal de Uso e Ocupação do Solo, nomeados
através do Decreto nº. 16.200/24, a seguir: Marco Túlio Silva
Santos, SEPLAM e presidente de ofício; Willian Araújo,
Diretoria de Políticas Urbanas; Ivan Geraldo Borges,
CODEMA; Lucas Lopes Estevam, COMOB; Ewerton Carlos
Silva, COMPAC; Cristiane Laranjo Lobato, CRECI; Eduardo
Augusto Nunes Soares, SINDUSCON; Victor Rodrigo de
Sousa Moreira, SETTRANS; Emerson Gregório da Silva,
DICAF e Minucci Paulo Guimarães, ACASP; Tiago Martins
dos Santos Caetano, Diretoria de Políticas Urbanas e secretário
executivo em exercício, Délcio Marques do Carmo Junior e
Nara Cordeiro Valério, técnicos de apoio da Diretoria de
Políticas Urbanas.
01 – Abertura: O presidente de ofício, Marco Túlio Silva
Santos, após verificação do quórum regimental, abriu a reunião
fazendo a leitura completa da pauta, com os seguintes
processos: PA 14586/2021,- PI 64/2024, PA 20139/2024 - PI
85/2024, PA 16971/2024 - PI 68/2024, PA 25659/2024, PA
9090/2024 - PI 24/2024, PA 16355/2024 - PI 66/2024, Ofício
2064/2023 SETTRANS, Ofício 1058/2022 SEPLAM/DICAF e
Ofício 045/2024 Diretoria de Políticas Urbanas.
02 – PA 14586/2024 - PI 64/2024, requerente: Auto Posto
3KR Ltda, solicita parecer prévio sobre taxa de área
permeável em terreno localizado no Bairro Planalto, lote
034, quadra 118, zona 03 onde será executado um posto de
abastecimento de combustíveis.
O Presidente, Marco Túlio Silva Santos, apresentou o Parecer
Técnico SEPLAM-DPU N° 040/2024, elaborado pela equipe
técnica da Diretoria de Políticas Urbanas, trecho a seguir:
“Fazendo uma análise prévia à resposta da SUPRAM,
entendemos que as normas de construção de Postos de
Combustíveis não proíbem áreas de terreno permeável
dividindo o mesmo imóvel ocupado pelo posto (ver imagens
anexadas). Ressalvados os pisos da área de abastecimento
(entorno das bombas) e de lavagem de veículos que devem ser
construídos em concreto armado, impermeabilizado,
circundados por canaletas de drenagem que conduzirão os
efluentes líquidos para caixas separadoras onde são tratados
antes de serem reutilizados ou lançados na rede de drenagem
urbana, o restante do piso pode ser permeável. Lembrando que
conforme a lei n° 2.418/88 e a lei n° 9.330/2024, são
consideradas coberturas permeáveis: terreno (solo) natural,
gramado, cobertura vegetal, cobertura com brita apoiada
diretamente no solo ou similares drenantes. Diante do exposto,
salvo parecer contrário dos órgãos responsáveis pelo
licenciamento ambiental de postos de abastecimentos, e
considerando que para funcionarem, os postos de
abastecimento de combustíveis precisam respeitar normas de
contenção de risco e contaminação do solo e do lençol
freático, e ainda que a substituição da Taxa de Permeabilidade
pela “caixa de retardo/retenção da cobertura” é, a longo
prazo, mais danoso ao meio ambiente, recomendamos a
aplicação do parâmetro urbanístico tal como previsto na lei.”
Dada a palavra para a interessada, Sra. Andrea Flavia de
Almeida, explicou que o terreno necessita de área permeável
conforme resoluções do Conama e demais legislações
pertinentes, e como o terreno é muito pequeno o
empreendimento não tem espaço para colocar todas as áreas
02/09/2024 08:28 Prefeitura de Divinópolis
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permeáveis em solo, e propôs utilizar cobertura drenante para
completar o total necessário para atender a Taxa Permeável, foi
pensado o uso de telhado verde mesclado com uma parte em
área permeável em solo. O diretor de políticas urbanas, Willian
de Araújo, esclareceu que o parecer técnico é contrário a essa
solicitação. A técnica Nara Valério, esclareceu que a atividade
de alto potencial poluidor possui normas de construção para
resguardar os riscos ambientais de contaminação do solo e que,
pesquisando nas normas ambientais existentes, não foi
localizada proibição da coexistência de atividade de Posto de
Combustíveis com área de terreno permeável, mostrando
imagens de postos de abastecimentos construídos que possuem
estas áreas como jardins, inclusive no município de
Divinópolis, e no entendimento da equipe técnica a proposta do
empreendedor não satisfaz aos parâmetros exigidos, já que o
telhado verde tem função de retardo de escoamento das águas
pluviais e não de infiltração no solo, além de não haver
previsão em lei e regulamentação para o uso no município. O
técnico Délcio Marques, explanou que a implantação de
sistema de retardo do escoamento para o zoneamento em
questão, não é previsto. Colocado em votação os membros
presentes votaram, por unanimidade, aprovação do parecer
técnico e devendo o solicitante apresentar novo estudo
adequado para a área.
03 – PA 20139/2024 - PI 85/2024, requerente: Fox Comércio
de Peças Fundidas, solicita inclusão de atividade CNAE
3032-6/00 no ZCO1.
O Presidente, ,Marco Túlio Silva Santos, apresentou o Parecer
Técnico SEPLAM-DPU N° 057/2024 elaborado pela equipe
técnica da Diretoria de Políticas Urbanas, trecho a seguir: “Sob
a avaliação da Lei n° 2.418/1988, as atividades econômicas
discriminadas no Anexo II – Categorias de Uso eram
representadas por uma listagem sucinta, e ao avaliar a
listagem de Atividades descritas no Alvará de Licença para
Localização e Funcionamento emitido anteriormente pra esta
empresa, não as identificamos ou fizemos associação a
nenhuma atividade presente no Anexo II da antiga Lei de Uso e
Ocupação do Solo. Neste caso, sugerimos que a
Coordenadoria de Controle e Fiscalização de Alvarás indique
os embasamentos técnicos utilizados para a emissão deste
Alvará e, como informação norteadora para a Comissão de
Uso e Ocupação do Solo, sugerimos solicitar a apresentação
do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV para garantir que
estas atividades não geram impacto negativo à população ou
solicitar soluções mitigadoras dos impactos gerados antes de
posicionar positivamente à renovação deste alvará. Sobre a
solicitação realizada no PA 20139/2024, nos posicionamos
contrários, pois permitir que todas as atividades classificadas
como CNAE 3032-6/00, todas elas atividades industriais,
funcionem no ZCO1 não é adequado, expondo aos riscos
ambientais e incomodidades imóveis localizados em diversos
locais do município de Divinópolis, sendo que a Zona
Industrial - ZI e os Centros industriais foram estabelecidos
justamente para absorver os graus de incomodidades gerados
pelas atividades industriais. Diante do exposto, recomendamos
que as atividades presentes na subclasse CNAE 3032-6/00
permaneçam permitidas somente no zoneamento Zona
Industrial - ZI.
O presidente, Marco Túlio Silva Santos, solicitou explicação
dos técnicos presentes e Nara Valério esclareceu que as
atividades que compõem a subclasse em análise são todas com
potencial poluidor classificado de médio a alto e que o terreno
em questão era classificado como ZUM – Zona de Uso
Múltiplo não tinha ocupação de atividade industrial com
potencial poluente. Com a aprovação da Lei 9330/2024, essa
região continua com ocupação semelhante ao ZUM, mas agora
com o Zoneamento de Corredor 1 (ZCO1), e o terreno em
questão não sofreu alteração, o técnico Delcio Marques
completou dizendo que caso incluísse essa atividade poluidora
na permissão do ZCO1, estaremos permitindo em todas as
regiões que têm o mesmo zoneamento. Houve o
questionamento por parte do conselheiro Eduardo Augusto
02/09/2024 08:28 Prefeitura de Divinópolis
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Nunes Soares, representante da SINDUSCON, se a empresa já
possuía Alvara de Localização e Funcionamento e Nara Valério
respondeu que sim, vencido em 27/03/2024, e indicou que para
estes casos a Lei n° 9.330/2024 prevê a revalidação das
atividades previstas na 2.418/1988, mas que não estejam
divergentes com a lei vigente e concluiu apresentando o item
04.03 do anexo II da Lei 2418/1988 que dispõe sobre o uso e
ocupação do solo no município de Divinópolis, informando
que na legislação anterior, não havia listagem com as
atividades industriais de médio e grande porte, mas que havia
procedimento para autorização do funcionamento das mesmas.
Colocado em votação os membros presentes acompanharam,
por unanimidade, as recomendações contidas no Parecer
Técnico e foi recomendado ao contribuinte a procurar o setor
de alvará para avaliar o enquadramento da atividade em
questão com base na Lei 2418/1988 que dispõe sobre o uso e
ocupação do solo no município de Divinópolis e dá outras
providencias.
04 – PA 16971/2024 - PI 68/2024, requerente: Luiz Antônio
Gonçalves, solicita reconsideração quanto a classificação
das vagas de garagem, definição da tabela B do anexo III
da Lei de Uso e Ocupação de Solo.
O Presidente, Marco Tulio Silva Santos, apresentou o Parecer
Técnico SEPLAM-DPU N° 039/2024 elaborado pela equipe
técnica da Diretoria de Políticas Urbanas, o qual aponta que
conforme o “‘Relatório de Análise de Projetos Arquitetônicos’,
anexo a solicitação, conforme descrito pelo analista ‘o
comércio deverá atender o mínimo de 3 vagas, sendo uma
delas PCD – as áreas calculadas para cada uso da edificação de
uso misto (o total de área de uso comercial é de 416,02m²,
sendo obrigatório estacionamento – atender Tabela B do Anexo
III da LUOS.’ Estando, a solicitação do analista, em
conformidade com o artigo 27 da Lei 2.418/1998, uma vez que,
em razão da área, o projeto em análise não se enquadra na
excepcionalidade disposta no parágrafo 1º do mesmo artigo: ‘1º
Construções comerciais, serviços, industriais, institucionais,
públicas, de recepção de público, localizadas em qualquer Zona
Residencial, Comercial, Industrial, de Uso Múltiplo e
Corredores, com área igual ou inferior a 400 m² (quatrocentos
metros quadrados) estão isentas de área de estacionamento.
(NR parágrafo Lei 4.176/97)’. (...) Como justificativa para
liberação da ‘necessidade das três vagas de estacionamento
para as unidades de comércio’, é colocado que ‘considerando
que a testada do imóvel ao todo possui mais de 150 metros
lineares para estacionamento de veículos na frente do imóvel’.
E ainda, segundo a solicitação, ‘que para esta atividade
econômica é preferível que tais vagas estejam dispostas a
frente do mesmo e as unidades solicitadas são perfeitamente
atendidas à frente da edificação’. Nesse sentido, é importante
esclarecer que, de acordo com a Resolução nº 302/2008 do
Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ‘fica vedado destinar
parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo
em situações de uso não previstas nesta resolução’.
O Sr. Lucas Estevan, representante do COMOB, explanou que
concorda com o parecer e esclarece que a Resolução
CONTRAN 302/2008 fora revogada pela Resolução
CONTRAN 965/2022, contudo mantendo o conteúdo relativo à
utilização de via para estacionamento privativo, não sendo
possível a utilização de área em via pública para atender a
demanda do solicitante. Colocado em votação os membros
presentes acompanharam, por unanimidade, as informações
contidas no parecer técnico.
05 – PA 25659/2024, requerente: Solaminas Solados Minas
Gerais Ltda solicita atribuição de zoneamento ao lote com
inscrição imobiliária para o lote 182 quadra 054, zona 04,
situado a Rua Clarindo Antônio de Melo, Jardim Brasília.
O Presidente, Marco Tulio Silva Santos, apresentou o Parecer
Técnico SEPLAM-DPU N° 059/2024 elaborado pela equipe
técnica da Diretoria de Políticas Urbanas, trecho a seguir: “A
quadra em análise, bem como àquelas adjacentes, possuem
ocupação predominantemente comercial, de serviço e
02/09/2024 08:28 Prefeitura de Divinópolis
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industrial. Essa característica demanda a atribuição de um
zoneamento para o lote em análise em consonância com a
demanda da área, possibilitando o fomento às mesmas
atividades e o aproveitamento da infraestrutura instalada no
local. A Lei Municipal 9.330/2024, atribuiu a outros lotes da
quadra 54, zoneamento ZUM2, e para aqueles que apresentam
alinhamento para a Rua Rio de Janeiro, ZCO1, em razão do
zoneamento corredor atribuído a esta, cuja apreciação se deu
através de análise técnica e estudo de impacto adequado,
considerando ainda os zoneamentos atribuídos aos lotes
constantes na Lei 2.418/1988 e suas posteriores alterações.
Diante do exposto, recomendamos a atribuição de ZUM-2
(Zona de Uso Múltiplo 2) para o lote inscrito sob o número
01.004.00054.00182, haja vista as características
ocupacionais e de infraestrutura da região, bem como para
compatibilização com as atribuições realizadas na mesma
quadra atribuída através da Lei Municipal 9.330/2024.
Ressaltamos que, a indicação de zoneamento aos imóveis não
exime a observância das demais exigências legais para
construção, como aprovação de projeto arquitetônico e outros
licenciamentos necessários.”
O técnico Delcio Marques, explanou que se trata de uma
solicitação de zoneamento de imóvel localizado no Bairro
Jardim Brasília, o referido bairro foi aprovado pelo município,
mas não foi registrado pelo proprietário do loteamento, e como
regra, nesse caso somente é atribuído o zoneamento quando
apresentam documento de titularidade como resultado de
processo de usucapião, o que é a situação do lote 182. O
técnico complementou dizendo que vários lotes da quadra já
estão com o zoneamento atribuído e o lote em questão
apresentou matrícula em seu, sendo assim, recomenda-se a
atribuição do zoneamento Zona de Uso Múltiplo 2 – ZUM2 ao
lote em análise. Colocado em votação os membros presentes
acompanharam, por unanimidade, as recomendações contidas
no Parecer Técnico.
06 – PA 9090/2024 - PI 24/2024, requerente: Siderúrgica
Metagusa Ltda, solicita alteração de zoneamento para a
gleba 400, quadra 53, zona 34, passando da condição de
ZUM-1 (zona de uso múltiplo) para ZI (zona Industrial).
O Presidente, Marco Tulio Silva Santos, apresentou o Parecer
Técnico SEPLAM-DPU N° 024/2024 elaborado pelo técnico
Gilberto Prado Barbosa, da Diretoria de Políticas Urbanas,
conclusão a seguir: “Diante do exposto, recomendamos a
alteração de zoneamento da gleba 400, quadra 53, zona 34,
passando da condição de ZUM – 1 (Zona de Uso Múltiplo 1)
para ZI (Zona Industrial), haja vista que a empresa atua no
local antes mesmo da edição da lei 2.418/1988, e que aplicar
zoneamento não correspondente à atividade na nova lei de uso
e ocupação do solo, poderá acarretar em prejuízos ao
empreendimento. Ainda, que foi protocolado junto ao
requerimento licenciamento ambiental, com as obrigações da
empresa, principalmente no que diz respeito à emissão de
efluentes.”
O Presidente, Marco Tulio Silva Santos, solicitou fala da
equipe técnica e Nara Valério explanou que a siderurgia já
estava implantada no local há muitos anos e exibiu o mosaico
formado pelas ortofotocartas de 1979, e complementou
informando que o lote em questão seguiu sem zoneamento até
o fim da vigência da Lei 2418/1988, e que na Lei 9330/2024 o
local recebeu zoneamento de ZCO4, por ser uma gleba já
ocupada com acesso para via corredor condição prevista em lei,
entretanto o zoneamento atribuído não atende a atividade de
siderurgia e após análise da equipe técnica o parecer aponta
para uma alteração de zoneamento para ZI. O técnico Délcio
Marques, complementou que quando foi realizado os estudos
da Lei 9330/2023, existia um artigo de hierarquia entre os
zoneamentos, nesse artigo o ZUM e ZI sobrepunham as zonas
corredores, porém, o artigo foi retirado na última revisão da
minuta do projeto de lei, da qual os técnicos ali presentem não
participaram. Sem esse artigo prevalece a zona corredor na lei
em vigor, mesmo que seja atribuído o zoneamento ZI. Neste
momento houve a manifestação do conselheiro Lucas Lopes
Estevam representante do COMOB, que sugeriu a antecipação
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da votação da inclusão do artigo da hierarquia dos
zoneamentos na Lei n° 9.330/2024, sendo enviada para a
Câmara Municipal simultaneamente a esta alteração de
zoneamento em análise, para evitar que outros imóveis sejam
prejudicados. Colocado em votação os membros presentes
acompanharam, por unanimidade, as recomendações contidas
no Parecer com inclusão do artigo com a classificação das
hierarquias dos zoneamentos na Lei 9330/2023.
07 – PA 16.355/2024 - PI 66/2024, requerente: VIC
ENGENHARIA S/A e Luminis Condomínio Parque
Incorporações SPE Ltda, solicita flexibilização de
parâmetros urbanísticos para aprovação de projeto
arquitetônico de dois condomínios de ocupação Residencial
Multifamiliar Vertical em terrenos localizados no Lugar
Denominado Fazenda do Catalão, glebas 101 e 580, quadra
104, zona 045
O Presidente, Marco Tulio Silva Santos, apresentou o Parecer
Técnico SEPLAM-DPU N° 062/2024, a seguir: “Apesar da Lei
n° 2.418/1988 estabelecer a previsão legal de, desde que
aprovadas pela Comissão de Uso e Ocupação do Solo, admitir
“limitações urbanísticas menos restritivas” para projetos de
Interesse Social, cabe destacar que no entendimento dos
técnicos desta Diretoria não se aplica a flexibilidade de
parâmetros urbanísticos dentro de um determinado
zoneamento, tendo em vista que estes são compartimentações
territoriais que agregam áreas urbanas contínuas e não
conflitantes caracterizadas pelo uso predominante ou por sua
condição de excepcionalidade, destinadas à regulamentação
do uso e ocupação do solo específicas.” “Como alternativa ao
pedido de flexibilização de parâmetros urbanísticos, sugerimos
ao requerente solicitar a atribuição de zoneamento às glebas
aqui em análise, em conformidade com a Lei n° 9.330/2024,
onde considerando as características do terreno e o tipo de
ocupação, poderia ser atribuído zoneamento diferente, contudo
compatível, com o entorno. Destacamos que não isentaria o
cumprimento obrigatório dos afastamentos das divisas, mas
poderia possibilitar que o projeto arquitetônico alcance um
número maior de pavimentos. Diante do exposto, e
considerando análises técnicas validadas anteriormente pela
Comissão de Uso e Ocupação do Solo para empreendimentos
semelhantes, recomendamos a não flexibilização dos
parâmetros urbanísticos para a aprovação do empreendimento
Residencial Luminis, mas sim, a recomendação de solicitação
de atribuição de zoneamento em conformidade com a Lei n°
9.330/2024.”
O Presidente Marco Túlio permitiu a manifestação do sócio do
empreendimento Sr. Fernando Ripari, que explanou sobre o
empreendimento ter intuito social e obtendo da Prefeitura
Municipal o decreto de interesse social, dando andamento ao
processo, porém, como se enquadraram na faixa 1 do Programa
Minha Casa, Minha Vida, que é um tipo de empreendimento
mais adensado e necessita cumprir com alguns parâmetros, e
como por exemplo, o afastamento de fundo não é possível ser
respeitado. Assim solicitam uma flexibilização desse
parâmetro. A equipe técnica iniciou sua fala informando que a
flexibilização de zoneamento não é uma conduta técnica
adequada e que uma proposta plausível seria a solicitação de
zoneamento pela Lei 9330/2024, pois os parâmetros de
afastamento de fundo são menores do que na lei anterior não
sendo mais 12% do comprimento do terreno, o que representa
uma redução significativa em termos de porcentagem e que
poderia ser considerada a adoção do ZR1, assim os
empreendedores teriam mais liberdade para conseguir a altura e
parâmetros almejados para o empreendimento dentro do já
previsto na lei urbanística. O empreendedor frisou que tem um
cronograma com pouco prazo a ser cumprido. O Presidente
Marco Tulio Silva Santos, em harmonia com os demais
membros, propôs ao empreendedor protocolar a solicitação de
atribuição de zoneamento e assim a comissão já anteciparia
anuência para não ter que aguardar a nova reunião da Comissão
de Uso e Ocupação do Solo. O empreendedor concordou.
Colocado em votação os membros presentes acompanharam,
por unanimidade, as recomendações contidas no Parecer
02/09/2024 08:28 Prefeitura de Divinópolis
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E9A1931E/03AFcWeA4CQMNZZFe3ERGIwmW2P1jWpvgmdPvhNQQFdtquiUQgxTVv5Bx… 6/7
Técnico. O empreendedor irá protocolar a nova solicitação de
alteração de zoneamento conforme Lei 9330/2024.
08 – Ofício 2064/2023 SETTRANS, solicita anuência da
Comissão de Uso e Ocupação do Solo para instalação de
outdoors no terminal rodoviário de Divinópolis. Parecer
diverso 6942/2023 PROGER
O Presidente, Marco Tulio Silva Santos, passou a fala para o
Sr. Lucas Estevan, representante do COMOB, que explanou as
informações contidas no ofício 2064/2023, em relação a
concessão de uso de área para instalação de outdoors nos
estacionamentos do Terminal Rodoviário Joaquim Martins
Lara no Município de Divinópolis, outdoors que já eram
utilizados anteriormente, mas que com a transferência da sede
da Settrans para o edifício da Rodoviária, a concessão foi
suspensa. Conforme ofício foi solicitado anuência da Comissão
de Uso de Ocupação do Solo quanto a instalação dos outdoors,
o que está especificado em projeto básico, no qual se favorável,
dará início ao processo de licitação. Foi informado também,
que os recursos provenientes da utilização serão utilizados no
terminal rodoviário, em serviços de manutenção e afins.
Colocado em votação os membros presentes aprovaram, por
unanimidade, o pedido contido no ofício Nº 2064/2023.
09 Ofício 1058/2022 SEPLAM/DICAF, requerente: Ângela
Maria Duarte Nascimento, solicita desafetação de área
pública denominada General Osório, localizada no bairro
Santa Luzia. (Retirado de pauta)
O conselheiro Willian de Araújo, representante da Diretoria de
Políticas Urbanas solicitou a retirada de pauta do Ofício para
que estudos complementares e análise sejam realizados pela
Diretoria de Políticas Urbanas.
10 - Ofício 045/2024 Diretoria de Políticas Urbanas,
solicitação de anuência quanto as áreas institucionais a
serem repassadas ao município, quando da aprovação de
parcelamento de solo urbano do Bairro Residencial
Professor Milton.
O Presidente Marco Tulio Silva Santos, apresentou o ofício e
passou a palavra ao Diretor de Políticas Urbanas, Willian de
Araujo, que explicou se tratar de um parcelamento que está
sendo aprovado pela Diretoria de Políticas Urbanas e o
empreendimento necessita da anuência da comissão em relação
a localização das áreas de equipamento público. O técnico
Délcio Marques, explicou que a área do loteamento é
relativamente plana, não tendo problemas quanto a declividade,
questão a ser observada. Além disso, as áreas de equipamentos
públicos apresentadas encontram-se adequadas a sua finalidade
e que vê como positiva a indicação de áreas que irão se unir
aos equipamentos públicos do bairro vizinho São Frei Galvão,
resultando em uma área maior para a construção do
equipamento púbico. Do ponto de vista da equipe técnica as
áreas atenderiam. Colocado em votação os membros presentes
aprovaram, por unanimidade, a anuência, em relação ao ofício
045/2024.
11- Assuntos Gerais. O Presidente Marco Tulio Silva Santos,
solicitou que a técnica da diretoria de Políticas Urbanas, Nara
Valerio, informasse aos membros sobre a elaboração da minuta
de alteração da Lei 9330/2024 que está em andamento. Nara
Valério explanou que em breve a minuta será pauta para
anuência da comissão, contendo uma proposta de adequação à
lei 9330/2024 que prevê ajustes em relação ao Anexo III como
resposta a análise da solicitação da Coordenadoria de Controle
e Fiscalização de Alvarás e que para fazer essa adequação é
necessário alteração da lei. O presidente agradeceu a presença
de todos e encerrou a reunião.
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:E9A1931E
02/09/2024 08:28 Prefeitura de Divinópolis
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 02/09/2024. Edição 3845
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Data de criação do documento: 13/11/2024 às 16:59:34
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