br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 133/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 133 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaEstabelece diretrizes para a capacitação dos profissionais da rede pública municipal de ensino para atendimento de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
native_id41121

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura.
2024-12-06 Aguardando Resposta — Ofício CM - 228/2024 da Comissão de Justiça requisitando informações à Secretaria Municipal de Educação.
2024-11-21 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Educação em 21/11/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-11-21 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 21/11/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton.
2024-11-21 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 21/11/2024. Rel. Ver. Breno Júnior.
2024-11-21 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Educação pelo Presidente da Câmara em 21/11/2024.
2024-11-21 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 21/11/2024.
2024-11-21 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 21/11/2024.
2024-11-21 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-074/2024, de 21/11/2024.
2024-11-19 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente do dia 19/11/2024
2024-11-19 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-
8200 – Fax: Portal: 2102-8290 e-mail:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. CM 133/2024
 Estabelece diretrizes para a capacitação dos
profissionais da rede pública municipal de ensino para
atendimento de alunos com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e dá outras providências
A Câmara Municipal de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Divinópolis, diretrizes para
a capacitação contínua dos profissionais da rede pública municipal de ensino, com vistas ao
aprimoramento no atendimento de alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista
(TEA). 
Art. 2º Recomenda-se que a Secretaria Municipal de Educação promova, de forma
periódica, programas de capacitação voltados aos profissionais da rede pública municipal de ensino,
contemplando, preferencialmente: 
I – Conceitos gerais sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA); 
II – Estratégias pedagógicas adaptadas para o ensino de alunos com TEA; 
III – Métodos de comunicação alternativa e/ou aumentativa; 
IV – Técnicas de manejo comportamental de alunos com TEA; 
V – Sensibilização para a inclusão e respeito à diversidade; 
VI – Suporte emocional e psicológico aos alunos e suas famílias. 
Parágrafo único. A capacitação mencionada neste artigo poderá ser realizada em
parceria com entidades públicas ou privadas especializadas, visando à ampliação da qualidade da
formação. 
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, definindo os meios e
critérios para a implementação das diretrizes estabelecidas. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Hilton de Aguiar
 AGIR
Portal: e-mail:
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-
8200 – Fax: 2102-8290
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca estabelecer diretrizes que incentivem e orientem o
Poder Executivo na promoção de capacitação contínua aos profissionais da rede pública municipal
de ensino para o atendimento adequado de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A
proposta respeita os limites da competência legislativa municipal, ao passo que reforça o
compromisso com uma educação inclusiva e de qualidade, garantindo que os servidores da
educação estejam aptos a atender às demandas específicas dos alunos com TEA.
Hilton de Aguiar
Vereador AGIR
Data de criação do documento: 19/11/2024 às 14:42:56
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
P2R 
7EP 
Z3V DQW

open original →