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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-
8200 – Fax: Portal: 2102-8290 e-mail:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. CM 133/2024
Estabelece diretrizes para a capacitação dos
profissionais da rede pública municipal de ensino para
atendimento de alunos com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e dá outras providências
A Câmara Municipal de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Divinópolis, diretrizes para
a capacitação contínua dos profissionais da rede pública municipal de ensino, com vistas ao
aprimoramento no atendimento de alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista
(TEA).
Art. 2º Recomenda-se que a Secretaria Municipal de Educação promova, de forma
periódica, programas de capacitação voltados aos profissionais da rede pública municipal de ensino,
contemplando, preferencialmente:
I – Conceitos gerais sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II – Estratégias pedagógicas adaptadas para o ensino de alunos com TEA;
III – Métodos de comunicação alternativa e/ou aumentativa;
IV – Técnicas de manejo comportamental de alunos com TEA;
V – Sensibilização para a inclusão e respeito à diversidade;
VI – Suporte emocional e psicológico aos alunos e suas famílias.
Parágrafo único. A capacitação mencionada neste artigo poderá ser realizada em
parceria com entidades públicas ou privadas especializadas, visando à ampliação da qualidade da
formação.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, definindo os meios e
critérios para a implementação das diretrizes estabelecidas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Hilton de Aguiar
AGIR
Portal: e-mail:
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-
8200 – Fax: 2102-8290
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca estabelecer diretrizes que incentivem e orientem o
Poder Executivo na promoção de capacitação contínua aos profissionais da rede pública municipal
de ensino para o atendimento adequado de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A
proposta respeita os limites da competência legislativa municipal, ao passo que reforça o
compromisso com uma educação inclusiva e de qualidade, garantindo que os servidores da
educação estejam aptos a atender às demandas específicas dos alunos com TEA.
Hilton de Aguiar
Vereador AGIR
Data de criação do documento: 19/11/2024 às 14:42:56
Assinantes
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