PARECER Nº 523/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 024/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que “altera a Lei Municipal nº
9.042, de 26 de maio de 2022, que dispõe sobre a alteração de afetação das áreas públicas que
menciona”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a alteração de disposições das Lei Municipal
nº 9.042/22, para corrigir erro material e atribuir à lei municipal as indicações corretas referentes
à matrícula do imóvel objeto da proposição, atendendo à recomendação do setor técnico do
poder público municipal.
Em sua justificativa, o autor das proposições argumenta que “este Projeto de Lei tem
como objetivo atribuir à Lei 9.042/22 as indicações precisas e corretas, outrora apresentadas
pelo setor técnico competente de forma equivocada. Ocorre que, por ocasião da apresentação
do Projeto de Lei EM 004/2022 ao Poder Legislativo, informou-se que a área de arruamento do
Bairro Jardim Candelária se vinculava à matrícula nº 10.328, do CRI local; enquanto, o correto
seria Prolongamento do Bairro Jardim Candelária, cuja área de ruas se vincula à matrícula
9.265. O equívoco, que se limita apenas à indicação da matrícula, restou percebido quando dos
levantamentos necessários à subdivisão e regularização fundiária pertinente à alteração de
afetação promovida por tal norma, em vistoria no local, dada à locação do referido “campo de
futebol” no Prolongamento do Bairro Jardim Candelária, e não no Bairro Jardim Candelária.
Mantêm-se inalteradas as demais circunstâncias contempladas na referida Lei, sendo certo que
se trata do mesmo equipamento público – campo de futebol – alvo originário de todo o
procedimento ensejador da referida norma.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “i” e “j”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
024/2024.
Divinópolis, 19 de novembro de 2024
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLEM 024/2024
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Data de criação do documento: 19/11/2024 às 16:10:20
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