br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 519/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 519 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaParecer nº 519/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 129/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - Relator: Vereador Rodyson do Zé Milton.
native_id41126

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-05 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 05/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.484, de 05/12/2024.
2024-12-03 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-066/2024-CE, em 03/12/24. Prazo para veto até dia 27/12/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 02/01/2025.
2024-11-28 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-076/2024, de 28/11/2024.
2024-11-27 Apto para única discussão e votação — Apto em 28/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-076/2024.
2024-11-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-075/2024.
2024-11-21 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PARECER Nº 519/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 129/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Edsom Sousa, que “denomina
'Michel Alves Amaral' a Rua 3, situada no Bairro Residencial Alta Vista, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “Michel Alves Amaral nasceu em
23/05/1983. Sempre alegre e fazendo arte, cresceu com a graça de Deus! Aos 16 anos passou
no concurso da Prefeitura, sendo nomeado aos 18. Foi um filho exemplar e carinhoso. Formou
em Bioquímica e na época de seu passamento estava no último ano de sua segunda faculdade
em Comunicação Social, que seria seu sonho realizando. Atuou em vários setores da SEMUSA,
Vigilância Sanitária, Saúde Ambiental e Atenção Primária a Saúde, Regulação em Saúde,
Recursos Humanos e Conselho Municipal de Saúde, sempre com muita dedicação. Estava
muito feliz em dezembro de 2021, pois tinha acabado de comprar novos equipamentos de
informática, para seu novo passo a ser dado. Mas como Deus tem marcado dia e hora para
cada um de nós irmos para juntos dele, no dia 22/12/2021 teve um mal súbito. Chegando ao
hospital mandaram voltar para casa dizendo que era apenas virose, mas no dia seguinte,
23/12/2021, teve convulsão e voltando ao hospital foi diagnosticado com AVC, indo para o CTI
em estado grave. No dia 24/12/2021 passou por cirurgia na qual teve hemorragia e aneurisma.
Dia 25/12/2021 cortaram a medicação para ver a reação dele e que não apresentou nenhum
sinal cerebral, vindo a falecer dia 28/12 do mesmo ano, deixando uma enorme dor e uma
grande perda profissional e familiar. Michel, onde estiver, estaremos sempre te amando.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
129/2024.
Divinópolis, 19 de novembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 129/2024
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
2
Data de criação do documento: 19/11/2024 às 16:07:07
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
PRJ RZY EVO KWZ

open original →