PARECER Nº 519/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 129/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Edsom Sousa, que “denomina
'Michel Alves Amaral' a Rua 3, situada no Bairro Residencial Alta Vista, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal.
Em sua justificativa o proponente aponta que “Michel Alves Amaral nasceu em
23/05/1983. Sempre alegre e fazendo arte, cresceu com a graça de Deus! Aos 16 anos passou
no concurso da Prefeitura, sendo nomeado aos 18. Foi um filho exemplar e carinhoso. Formou
em Bioquímica e na época de seu passamento estava no último ano de sua segunda faculdade
em Comunicação Social, que seria seu sonho realizando. Atuou em vários setores da SEMUSA,
Vigilância Sanitária, Saúde Ambiental e Atenção Primária a Saúde, Regulação em Saúde,
Recursos Humanos e Conselho Municipal de Saúde, sempre com muita dedicação. Estava
muito feliz em dezembro de 2021, pois tinha acabado de comprar novos equipamentos de
informática, para seu novo passo a ser dado. Mas como Deus tem marcado dia e hora para
cada um de nós irmos para juntos dele, no dia 22/12/2021 teve um mal súbito. Chegando ao
hospital mandaram voltar para casa dizendo que era apenas virose, mas no dia seguinte,
23/12/2021, teve convulsão e voltando ao hospital foi diagnosticado com AVC, indo para o CTI
em estado grave. No dia 24/12/2021 passou por cirurgia na qual teve hemorragia e aneurisma.
Dia 25/12/2021 cortaram a medicação para ver a reação dele e que não apresentou nenhum
sinal cerebral, vindo a falecer dia 28/12 do mesmo ano, deixando uma enorme dor e uma
grande perda profissional e familiar. Michel, onde estiver, estaremos sempre te amando.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
129/2024.
Divinópolis, 19 de novembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 129/2024
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Data de criação do documento: 19/11/2024 às 16:07:07
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