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materia nº 516/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 516 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaParecer nº CM-516/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-050/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Anderson da Academia.
native_id41127

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 28/11/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.482, de 28/11/2024.
2024-11-27 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-065/2024-CE, em 27/11/24. Prazo para veto até dia 18/12/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 20/12/2024.
2024-11-26 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-075/2024, de 26/11/2024.
2024-11-25 Apto para única discussão e votação — Apto em 26/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-075/2024.
2024-11-21 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-074/2024, de 21/11/2024.
2024-11-19 Apto para única discussão e votação — Apto em 21/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-074/2024.
2024-11-19 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 516/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 050/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a
alteração da atribuição de zoneamento de uso e ocupação do solo à área que menciona, na
forma da Lei Municipal nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024.” 
Em resumo, o projeto de lei propõe alterar, na forma da Lei Municipal nº 9.330/24, os
parâmetros de uso e ocupação do solo próprios da Zona Industrial (ZI) à gleba nº 400, quadra
053, zona cadastral 34, localizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos, em substituição à
atribuição anterior dos parâmetros afetos à Zona Corredor 4 (ZCO4).
Em sua justificativa o proponente sustenta que “este projeto de lei propõe duas
adequações na Lei n° 9.330/24, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no município. A
primeira, descaracteriza de sua condição atual de ZCO4 – Zona Corredor 4, relativamente à
gleba 400, quadra 53, zona 34, localizada no Distrito de Santo Antônio dos Campos, passando à
classificação de ZI – Zona Industrial, nos termos da Lei 9.330/24. A alteração do zoneamento da
gleba tem o objetivo de adequar à metodologia de atribuição de zoneamento aplicada em
decorrência de sua ocupação consolidada em data anterior a criação da primeira Lei de Uso e
Ocupação do Solo do Município. Conforme registro de imagem do Mosaico 1979, foi identificado
que o imóvel já mantinha ocupação com atividade de siderurgia, mantendo inclusive parte da
edificação da época que, ao longo do tempo, fora ampliada. Os critérios aplicados na confecção
do Anexo VI – Mapa de Zoneamento da Lei 2.418/88 - atribuiu zoneamento ZI aos imóveis com
ocupação consolidada com atividades industriais no município, mesmo que fora do perímetro do
Centro Industrial Coronel Jovelino Rabelo. Entretanto, os imóveis localizados no Distrito
Industrial de Santo Antônio dos Campos não receberam atribuição de zoneamento, conforme
Parecer Técnico SEPLAM n° 04/2004, por ausência de abrangência no mapa cadastral do
município da região; cabendo destacar que em 07 de maio de 2004, data da emissão do
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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parecer técnico citado anteriormente, a indicação de atribuição de zoneamento já era para Zona
Industrial – ZI. Durante a confecção do Anexo V da Lei 9.330/24, que substituiu integralmente a
Lei 2.418/88, outra metodologia foi estabelecida, e que considerou este imóvel uma gleba com
ocupação, ou seja, com função social já estabelecida, e com acesso pelas vias Rua Corvino
Diniz Costa e Praça da Estação, ambas caracterizadas como Zonas Corredores 4 – ZCO4. A
esta gleba foi atribuído o zoneamento dos corredores, em conformidade com o inciso IV do art.
16 da Lei 9.330/24. Como é de conhecimento dos Edis, para a regularidade de funcionamento
de atividades econômicas de empresas, é necessário que o local onde estas tenham interesse
de instalação ou já estejam instaladas, possua zoneamento nos termos da Lei de Uso e
Ocupação do Solo vigente. A descaracterização de ZCO4 para a atribuição de ZI a este imóvel
foi estudada pelo setor técnico do Executivo Municipal e se faz importante em justiça do seu uso
e ocupação do solo consolidado. Assim, a proposição de Zona Industrial – ZI ao imóvel
possibilitará a manutenção do funcionamento da atividade econômica de siderurgia.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência para o enfrentamento da matéria, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de regulamentação de zoneamento urbano em atendimento à exigência
da Lei de Uso e Ocupação do Solo a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse
local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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de 1988. A competência para propositura da matéria encartada no projeto de lei apresentada
ainda encontra amparo no art. 11, XIII da Lei Orgânica Municipal. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto por iniciativa do
Poder Legislativo, inexistindo, a partir da análise da atual jurisprudência do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, qualquer óbice que coloque a iniciativa dessa matéria sob condição
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A matéria em debate não encontra-se
encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a
que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Analisado o projeto apresentado, tendo sido proposto pelo Executivo Municipal, conclui￾se que há perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a propositura
de projetos que versam sobre a regulamentação do zoneamento urbano nessa natureza de
assuntos. Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, sua adequação aos demais atos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da
Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatada
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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O projeto de lei ordinária apresentado propõe a alteração da atribuição de zoneamento
de uso e ocupação de solo ao imóvel que especifica, com a justificativa de viabilizar o
funcionamento de empreendimento industrial instalado no local há décadas. Segundo consta da
justificativa do projeto a alteração do zoneamento tem o objetivo de adequar à metodologia de
atribuição de zoneamento aplicada em decorrência de sua ocupação consolidada em data
anterior a primeira Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município; conforme registro de imagem
do Mosaico 1979, foi identificado que o imóvel já mantinha ocupação com atividade de
siderurgia, mantendo inclusive parte da edificação da época que, ao longo do tempo, fora
ampliada; os critérios aplicados na confecção do Anexo VI – Mapa de Zoneamento da Lei
Municipal nº 2.418/88 - atribuiu zoneamento ZI aos imóveis com ocupação consolidada com
atividades industriais no município, mesmo que fora do perímetro do Centro Industrial Coronel
Jovelino Rabelo, entretanto, os imóveis localizados no Distrito Industrial de Santo Antônio dos
Campos não receberam atribuição de zoneamento; ocorre que durante a confecção do Anexo V
da Lei Municipal nº 9.330/24, que substituiu integralmente a Lei Municipal nº 2.418/88, outra
metodologia foi estabelecida, considerando o imóvel como uma gleba com ocupação, ou seja,
com função social já estabelecida, e com acesso pelas vias Rua Corvino Diniz Costa e Praça da
Estação, ambas caracterizadas como Zonas Corredores 4 – ZCO4, sendo a ela atribuído o
zoneamento dos corredores, em conformidade com o inciso IV do art. 16 da Lei Municipal nº
9.330/24. 
Por parte do Poder Executivo Municipal foi encaminhado o Ofício nº EM 089/2024, tendo
como anexo a ata da reunião da Comissão Municipal de Uso e Ocupação do Solo, realizada em
20/08/2024, indicando a aprovação pelo colegiado, no âmbito do PA 9090/2024 – PI 24/2024, da
proposta contida no Parecer Técnica da SEPLAM-DPU 024/2024. 
Nesse sentido, observada a análise necessária, as razões trazidas são suficientes para
que se recomende a aprovação do projeto pelo Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 050/2024.
 
Divinópolis, 19 de novembro de 2024.
 
 
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
 
 
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLEM 050/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 19/11/2024 às 15:56:08
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