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materia nº 522/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 522 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaParecer nº CM-522/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-024/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Anderson da Academia.
native_id41129

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 28/11/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.481, de 28/11/2024.
2024-11-27 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-065/2024-CE, em 27/11/24. Prazo para veto até dia 18/12/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 20/12/2024.
2024-11-26 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-075/2024, de 26/11/2024.
2024-11-25 Apto para única discussão e votação — Apto em 26/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-075/2024.
2024-11-21 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-074/2024, de 21/11/2024.
2024-11-19 Apto para única discussão e votação — Apto em 21/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-074/2024.
2024-11-19 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 522/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 024/2024 
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que “altera a Lei Municipal nº
9.042, de 26 de maio de 2022, que dispõe sobre a alteração de afetação das áreas públicas que
menciona”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a alteração de disposições das Lei Municipal
nº 9.042/22, para corrigir erro material e atribuir à lei municipal as indicações corretas referentes
à matrícula do imóvel objeto da proposição, atendendo à recomendação do setor técnico do
poder público municipal. 
Em sua justificativa, o autor das proposições argumenta que “este Projeto de Lei tem
como objetivo atribuir à Lei 9.042/22 as indicações precisas e corretas, outrora apresentadas
pelo setor técnico competente de forma equivocada. Ocorre que, por ocasião da apresentação
do Projeto de Lei EM 004/2022 ao Poder Legislativo, informou-se que a área de arruamento do
Bairro Jardim Candelária se vinculava à matrícula nº 10.328, do CRI local; enquanto, o correto
seria Prolongamento do Bairro Jardim Candelária, cuja área de ruas se vincula à matrícula
9.265. O equívoco, que se limita apenas à indicação da matrícula, restou percebido quando dos
levantamentos necessários à subdivisão e regularização fundiária pertinente à alteração de
afetação promovida por tal norma, em vistoria no local, dada à locação do referido “campo de
futebol” no Prolongamento do Bairro Jardim Candelária, e não no Bairro Jardim Candelária.
Mantêm-se inalteradas as demais circunstâncias contempladas na referida Lei, sendo certo que
se trata do mesmo equipamento público – campo de futebol – alvo originário de todo o
procedimento ensejador da referida norma.” 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de proposta de alteração de disposições na legislação municipal para
correção de erros materiais apontados pelo setor técnico competente, a matéria se enquadra na
condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do
art. 30, I, da Constituição Federal. A competência municipal para disciplinamento da matéria
encartada no presente projeto de lei, ainda encontra amparo no disposto no art. 11, VI, da Lei
Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido proposto
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal há perfeita adequação do projeto sob o aspecto da
iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a alteração de
disposições na legislação municipal para correção de erros materiais apontados pelo setor
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técnico competente nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, com as adequações da
Mensagem Modificativa apresentada, s.m.j, ser considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a promover a alteração de disposições constantes da
Lei Municipal nº 9.042/22, buscando corrigir erro material e atribuir à lei municipal as indicações
corretas referentes à matrícula do imóvel objeto da proposição, atendendo à recomendação do
setor técnico do poder público municipal. 
Nesse sentido, pelas razões expostas e atendidos os requisitos necessários inexistem
óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 024/2024.
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Divinópolis, 19 de novembro de 2024.
 
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 024/2024
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Data de criação do documento: 19/11/2024 às 16:00:46
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