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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 004/2024
Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de
dezembro de 2006, que “reestrutura a Previdência
Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis
– DIVIPREV e dá outras providências”.
Art. 1º O inciso XVII do art. 97 da Lei Complementar nº 126/06 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 97 ...............
............................
XVII - realizar audiência pública para prestação de contas da respectiva
gestão, na Câmara Municipal de Divinópolis, na forma prevista no § 1º do
art. 70 da Lei Orgânica do Município.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 19 de novembro de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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OFICIO EM Nº 091/2024
Divinópolis, novembro de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Proposição de Lei Complementar que ora se submete à apreciação e
soberana deliberação desse nobre e esclarecido Legislativo que “Altera a Lei Complementar nº
126, de 26 de dezembro de 2006, que “reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do
Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a proposição de lei complementar em
apreço tem por objetivo uniformizar a prestação de contas, de todos os órgãos e entidades
componentes da Administração Pública Direta e Indireta, assim considerando as Secretarias
Municipais, a Empresa Pública (EMOP) e a Autarquia de Previdência (DIVIPREV).
Cabe pontuar a ausência de qualquer prejuízo ao controle procedido pelo Poder
Legislativo, diante da sua prerrogativa de solicitar informações ao Poder Executivo, quando
julgar necessário, nos termos do art. 62 XII, da LOM.
Demais disso, em conformidade ao disposto nas normativas pertinentes, assim
como demais órgãos da Administração Municipal, o Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Divinópolis – DIVIPREV – mantém de forma atualizada e disponível, a qualquer
tempo, as informações relativas à respectiva gestão.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 26/11/2024 às 15:53:28
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