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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-11-28
EmentaAltera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que “reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2024. Transformado na Lei Complementar Municipal nº 243, de 23/12/2024.
2024-12-20 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-070/2024-CE, em 20/12/24. Prazo para veto até dia 20/01/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 22/01/2025.
2024-12-19 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-082/2024, de 19/12/2024.
2024-12-18 Apto para única discussão e votação — Apto em 19/12/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-082/2024.
2024-12-16 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 17/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-081/2024.
2024-12-12 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-080/2024, de 12/12/2024.
2024-12-11 Apto para única discussão e votação — Apto em 12/12/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-080/2024.
2024-12-09 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-12-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 03/12/2024. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2024-12-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 03/12/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-12-03 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 03/12/2024.
2024-12-03 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 03/12/2024.
2024-12-03 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-077/2024, de 03/12/2024.
2024-11-28 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente do dia 03/12/2024
2024-11-28 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-19T16:18:26.270032-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 004/2024
Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de 
dezembro de 2006, que “reestrutura a Previdência 
Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis 
– DIVIPREV e dá outras providências”.
Art. 1º O inciso XVII do art. 97 da Lei Complementar nº 126/06 passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 97 ...............
............................
XVII - realizar audiência pública para prestação de contas da respectiva 
gestão, na Câmara Municipal de Divinópolis, na forma prevista no § 1º do 
art. 70 da Lei Orgânica do Município.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 19 de novembro de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
2
OFICIO EM Nº 091/2024
Divinópolis, novembro de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Proposição de Lei Complementar que ora se submete à apreciação e 
soberana deliberação desse nobre e esclarecido Legislativo que “Altera a Lei Complementar nº 
126, de 26 de dezembro de 2006, que “reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do 
Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências”.
 JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a proposição de lei complementar em 
apreço tem por objetivo uniformizar a prestação de contas, de todos os órgãos e entidades 
componentes da Administração Pública Direta e Indireta, assim considerando as Secretarias 
Municipais, a Empresa Pública (EMOP) e a Autarquia de Previdência (DIVIPREV).
Cabe pontuar a ausência de qualquer prejuízo ao controle procedido pelo Poder 
Legislativo, diante da sua prerrogativa de solicitar informações ao Poder Executivo, quando 
julgar necessário, nos termos do art. 62 XII, da LOM.
Demais disso, em conformidade ao disposto nas normativas pertinentes, assim 
como demais órgãos da Administração Municipal, o Instituto de Previdência dos Servidores do 
Município de Divinópolis – DIVIPREV – mantém de forma atualizada e disponível, a qualquer 
tempo, as informações relativas à respectiva gestão.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que 
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 26/11/2024 às 15:53:28
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
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GM1 EQ0 YEL 
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