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materia nº 49/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-11-28
EmentaDispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Divinópolis, para propiciar o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
native_id41151

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.485, de 06/12/2024.
2024-12-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-067/2024-CE, em 06/12/24. Prazo para veto até dia 06/01/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 08/01/2025.
2024-12-05 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a inclusão na Ordem do dia em 05/12/2024. Aprovado o Projeto em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-078/2024, de 05/12/2024.
2024-12-04 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-12-04 Aguardando Parecer — Informação complementar enviada pelo Poder Executivo através do Ofício nº 097/2024 do Gabinete do Prefeito em 04/12/2024.
2024-12-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 03/12/2024. Rel. Ver. Josafá.
2024-12-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 03/12/2024. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2024-12-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 03/12/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-12-03 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 03/12/2024.
2024-12-03 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 03/12/2024.
2024-12-03 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 03/12/2024.
2024-12-03 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-077/2024, de 03/12/2024.
2024-11-28 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente do dia 03/12/2024
2024-11-28 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-05T16:21:06.276161-03:00 Aprovado(a) 14 1 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
1
PROJETO DE LEI EM Nº 049/2024
Dispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar do 
Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Divinópolis, para propiciar o seu 
equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 1º Fica reestruturado o Plano de Custeio Suplementar do Regime Próprio 
de Previdência Social do Município de Divinópolis, que trata da amortização destinada ao 
equacionamento do déficit atuarial de tal Regime, apurado mediante avaliação atuarial, por 
intermédio de alíquota suplementar incidente sobre a totalidade da remuneração de 
contribuição dos servidores ativos vinculados ao RPPS, conforme alíquotas suplementares 
contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 06 de novembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
2
ANEXO ÚNICO
Tabela: Equacionamento do Déficit Técnico Atuarial 
ANO DÉFICIT ATUARIAL
INICIAL (R$) PAGAMENTO (R$) DÉFICIT ATUARIAL
FINAL (R$)
ALÍQUOTA
SUPLEMENTAR
2024 1.679.561.606,18 66.890.678,13 1.695.977.183,71 35,31%
2025 1.695.977.183,71 27.205.619,00 1.752.892.033,03 14,00%
2026 1.752.892.033,03 56.512.736,04 1.783.322.741,83 28,35%
2027 1.783.322.741,83 86.230.234,36 1.785.545.315,46 42,17%
2028 1.785.545.315,46 89.231.079,24 1.784.877.283,87 42,54%
2029 1.784.877.283,87 89.517.521,02 1.783.889.676,13 42,54%
2030 1.783.889.676,13 91.486.906,48 1.780.883.697,59 42,54%
2031 1.780.883.697,59 93.499.618,42 1.775.715.910,57 42,54%
2032 1.775.715.910,57 95.556.610,03 1.768.234.809,71 42,54%
2033 1.768.234.809,71 97.658.855,45 1.758.280.400,82 42,54%
2034 1.758.280.400,82 99.807.350,27 1.745.683.758,43 42,54%
2035 1.745.683.758,43 102.003.111,97 1.730.266.560,88 42,54%
2036 1.730.266.560,88 104.247.180,44 1.711.840.601,86 42,54%
2037 1.711.840.601,86 106.540.618,41 1.690.207.277,31 42,54%
2038 1.690.207.277,31 108.884.512,01 1.665.157.046,25 42,54%
2039 1.665.157.046,25 111.279.971,28 1.636.468.864,47 42,54%
2040 1.636.468.864,47 113.728.130,64 1.603.909.589,50 42,54%
2041 1.603.909.589,50 116.230.149,52 1.567.233.355,63 42,54%
2042 1.567.233.355,63 118.787.212,81 1.526.180.917,26 42,54%
2043 1.526.180.917,26 121.400.531,49 1.480.478.959,27 42,54%
2044 1.480.478.959,27 124.071.343,18 1.429.839.372,46 42,54%
2045 1.429.839.372,46 126.800.912,73 1.373.958.492,61 42,54%
2046 1.373.958.492,61 129.590.532,81 1.312.516.301,03 42,54%
2047 1.312.516.301,03 132.441.524,53 1.245.175.585,03 42,54%
2048 1.245.175.585,03 135.355.238,07 1.171.581.055,97 42,54%
2049 1.171.581.055,97 138.333.053,31 1.091.358.423,04 42,54%
2050 1.091.358.423,04 141.376.380,48 1.004.113.420,33 42,54%
2051 1.004.113.420,33 144.486.660,85 909.430.785,13 42,54%
2052 909.430.785,13 147.665.367,39 806.873.184,68 42,54%
2053 806.873.184,68 150.914.005,48 695.980.089,16 42,54%
2054 695.980.089,16 154.234.113,60 576.266.587,99 42,54%
2055 576.266.587,99 157.627.264,10 447.222.146,66 42,54%
2056 447.222.146,66 161.095.063,91 308.309.301,23 42,54%
2057 308.309.301,23 164.639.155,31 158.962.287,26 42,54%
2058 158.962.287,26 168.261.216,73 0,00 42,54%
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
3
OFÍCIO EM Nº. 079/2023
Divinópolis, novembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal 
Divinópolis-MG 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a 
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa “Dispõe 
sobre o Plano de Custeio Suplementar do Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Divinópolis, ,para propiciar o seu Equilíbrio Financeiro e Atuarial.”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, esta proposição de lei tem por 
objetivo criar normatização com a necessária estabilidade “legal”, para o plano de custeio 
suplementar, para promoção do equilíbrio financeiro e atuarial necessário à viabilidade do 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Divinópolis.
Isso, a considerar que atualmente referido plano se encontra inserido, apenas, 
no âmbito de decreto executivo (13.938/2020).
Com efeito, atribuindo-lhe a robustez que é própria de “lei”, referido plano de 
custeio ostentará maior segurança jurídica e estabilidade.
O Plano de Alíquotas Suplementares apresentado tem como base o estudo 
atuarial realizado no plano de benefícios previdenciários do DIVIPREV no exercício de 2024 como
forma de amortização do déficit atuarial apurado. 
A necessidade de instituição de alíquota suplementar decorre da condição 
financeira e atuarial para preservação do Equilíbrio Financeiro e Atuarial do RPPS, nos termos do 
art. 40 da Constituição Federal:
“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e 
fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e 
solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos 
servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que 
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.”
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
4
Por sua vez, o art. 55 da Portaria MTP 1.467/22 estabelece a necessidade 
amortização do déficit atuarial apurado mediante avaliação atuarial: 
“Art. 55. No caso de a avaliação atuarial apurar déficit atuarial, deverão 
ser adotadas medidas para o seu equacionamento, que poderão consistir 
em:
I - plano de amortização com contribuições suplementares, na forma de 
alíquotas ou aportes mensais com valores preestabelecidos;”
A partir de 2023, com o advento da Portaria MPS nº 861/2203, possibilitou-se
a adequação da contribuição suplementar aos juros do déficit atuarial de forma gradual, com a 
observância de proporções mínimas, a partir do exercício de 2024, conforme apresentado no 
anexo único deste projeto de lei. 
Diante do exposto, os juros deverão ser pagos de forma gradual, sendo 1/3 (um 
terço) do montante de juros em 2025, 2/3 (dois terços) em 2026, e ainda, a partir do exercício de 
2027, cem por cento do necessário, conforme planilha de amortização acima.
Sendo assim e dada à singeleza desta Proposição, rogamos a pronta atenção na 
análise, almejando a sábia e merecida aprovação desse nobre e esclarecido Poder Legislativo 
Municipal do Projeto de Lei em roga.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 19/11/2024 às 16:51:16
Assinantes
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Documento assinado digitalmente.
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JY9 QKG

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