MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI EM Nº 049/2024
Dispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar do
Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Divinópolis, para propiciar o seu
equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 1º Fica reestruturado o Plano de Custeio Suplementar do Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Divinópolis, que trata da amortização destinada ao
equacionamento do déficit atuarial de tal Regime, apurado mediante avaliação atuarial, por
intermédio de alíquota suplementar incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos vinculados ao RPPS, conforme alíquotas suplementares
contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 06 de novembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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ANEXO ÚNICO
Tabela: Equacionamento do Déficit Técnico Atuarial
ANO DÉFICIT ATUARIAL
INICIAL (R$) PAGAMENTO (R$) DÉFICIT ATUARIAL
FINAL (R$)
ALÍQUOTA
SUPLEMENTAR
2024 1.679.561.606,18 66.890.678,13 1.695.977.183,71 35,31%
2025 1.695.977.183,71 27.205.619,00 1.752.892.033,03 14,00%
2026 1.752.892.033,03 56.512.736,04 1.783.322.741,83 28,35%
2027 1.783.322.741,83 86.230.234,36 1.785.545.315,46 42,17%
2028 1.785.545.315,46 89.231.079,24 1.784.877.283,87 42,54%
2029 1.784.877.283,87 89.517.521,02 1.783.889.676,13 42,54%
2030 1.783.889.676,13 91.486.906,48 1.780.883.697,59 42,54%
2031 1.780.883.697,59 93.499.618,42 1.775.715.910,57 42,54%
2032 1.775.715.910,57 95.556.610,03 1.768.234.809,71 42,54%
2033 1.768.234.809,71 97.658.855,45 1.758.280.400,82 42,54%
2034 1.758.280.400,82 99.807.350,27 1.745.683.758,43 42,54%
2035 1.745.683.758,43 102.003.111,97 1.730.266.560,88 42,54%
2036 1.730.266.560,88 104.247.180,44 1.711.840.601,86 42,54%
2037 1.711.840.601,86 106.540.618,41 1.690.207.277,31 42,54%
2038 1.690.207.277,31 108.884.512,01 1.665.157.046,25 42,54%
2039 1.665.157.046,25 111.279.971,28 1.636.468.864,47 42,54%
2040 1.636.468.864,47 113.728.130,64 1.603.909.589,50 42,54%
2041 1.603.909.589,50 116.230.149,52 1.567.233.355,63 42,54%
2042 1.567.233.355,63 118.787.212,81 1.526.180.917,26 42,54%
2043 1.526.180.917,26 121.400.531,49 1.480.478.959,27 42,54%
2044 1.480.478.959,27 124.071.343,18 1.429.839.372,46 42,54%
2045 1.429.839.372,46 126.800.912,73 1.373.958.492,61 42,54%
2046 1.373.958.492,61 129.590.532,81 1.312.516.301,03 42,54%
2047 1.312.516.301,03 132.441.524,53 1.245.175.585,03 42,54%
2048 1.245.175.585,03 135.355.238,07 1.171.581.055,97 42,54%
2049 1.171.581.055,97 138.333.053,31 1.091.358.423,04 42,54%
2050 1.091.358.423,04 141.376.380,48 1.004.113.420,33 42,54%
2051 1.004.113.420,33 144.486.660,85 909.430.785,13 42,54%
2052 909.430.785,13 147.665.367,39 806.873.184,68 42,54%
2053 806.873.184,68 150.914.005,48 695.980.089,16 42,54%
2054 695.980.089,16 154.234.113,60 576.266.587,99 42,54%
2055 576.266.587,99 157.627.264,10 447.222.146,66 42,54%
2056 447.222.146,66 161.095.063,91 308.309.301,23 42,54%
2057 308.309.301,23 164.639.155,31 158.962.287,26 42,54%
2058 158.962.287,26 168.261.216,73 0,00 42,54%
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OFÍCIO EM Nº. 079/2023
Divinópolis, novembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa “Dispõe
sobre o Plano de Custeio Suplementar do Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Divinópolis, ,para propiciar o seu Equilíbrio Financeiro e Atuarial.”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, esta proposição de lei tem por
objetivo criar normatização com a necessária estabilidade “legal”, para o plano de custeio
suplementar, para promoção do equilíbrio financeiro e atuarial necessário à viabilidade do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Divinópolis.
Isso, a considerar que atualmente referido plano se encontra inserido, apenas,
no âmbito de decreto executivo (13.938/2020).
Com efeito, atribuindo-lhe a robustez que é própria de “lei”, referido plano de
custeio ostentará maior segurança jurídica e estabilidade.
O Plano de Alíquotas Suplementares apresentado tem como base o estudo
atuarial realizado no plano de benefícios previdenciários do DIVIPREV no exercício de 2024 como
forma de amortização do déficit atuarial apurado.
A necessidade de instituição de alíquota suplementar decorre da condição
financeira e atuarial para preservação do Equilíbrio Financeiro e Atuarial do RPPS, nos termos do
art. 40 da Constituição Federal:
“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.”
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Por sua vez, o art. 55 da Portaria MTP 1.467/22 estabelece a necessidade
amortização do déficit atuarial apurado mediante avaliação atuarial:
“Art. 55. No caso de a avaliação atuarial apurar déficit atuarial, deverão
ser adotadas medidas para o seu equacionamento, que poderão consistir
em:
I - plano de amortização com contribuições suplementares, na forma de
alíquotas ou aportes mensais com valores preestabelecidos;”
A partir de 2023, com o advento da Portaria MPS nº 861/2203, possibilitou-se
a adequação da contribuição suplementar aos juros do déficit atuarial de forma gradual, com a
observância de proporções mínimas, a partir do exercício de 2024, conforme apresentado no
anexo único deste projeto de lei.
Diante do exposto, os juros deverão ser pagos de forma gradual, sendo 1/3 (um
terço) do montante de juros em 2025, 2/3 (dois terços) em 2026, e ainda, a partir do exercício de
2027, cem por cento do necessário, conforme planilha de amortização acima.
Sendo assim e dada à singeleza desta Proposição, rogamos a pronta atenção na
análise, almejando a sábia e merecida aprovação desse nobre e esclarecido Poder Legislativo
Municipal do Projeto de Lei em roga.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 19/11/2024 às 16:51:16
Assinantes
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