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materia nº 52/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 52 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaAutoriza servidão administrativa de interesse público.
native_id41153

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura.
2024-12-06 Aguardando Resposta — Ofício CM - 226/2024 da Comissão de Justiça solicitando esclarecimentos ao autor do Projeto de Lei de nº EM-052/2024.
2024-12-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 03/12/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton.
2024-12-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 03/12/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-12-03 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 03/12/2024.
2024-12-03 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 03/12/2024.
2024-12-03 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-077/2024, de 03/12/2024.
2024-11-29 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente do dia 03/12/2024
2024-11-29 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 052/2024
Autoriza servidão administrativa de interesse público.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar instrumento próprio para 
constituição de servidão administrativa de área pública, para fins de implantação de rede de 
distribuição de energia elétrica, Sistema Cemig, de 138 KV ou de outras interligações do mesmo 
Sistema.
§ 1º A servidão ora constituída será exercida sobre a faixa de terreno relativa ao imóvel 
rural de matrícula 76.732, denominado “Fazenda do Gafanhoto”, sem benfeitorias, conforme 
traçado do desenho na planta CEMIG nº 31199 – AVALICON – 003c, com a seguinte descrição: 
P09 – inicia se no vértice E01, definido pela coordenada UTM N=7.774.339,635 m e 
E=518.287,313 m, deste, segue confrontando com P08 - ALICE MIRANDA DE OLIVEIRA 
E OUTROS, com distância de 15,94 m e azimute de 117°57'36" até encontrar o vértice 
E02, definido pela coordenada UTM N=7.774.332,161 m e E=518.301,391 m, deste, 
segue confrontando com P09 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, com distância 
de 18,63 m e azimute de 164°08'12" até encontrar o vértice E03, definido pela 
coordenada UTM N=7.774.314,245 m e E=518.306,483 m, deste, segue confrontando 
com P10 - JOSÉ CLÁUDIO NETO E OUTROS, com distância de 23,00 m e azimute de 
253°23'14" até encontrar o vértice E04, definido pela coordenada UTM 
N=7.774.307,668 m e E=518.284,441 m, deste, segue confrontando com P09 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, com distância de 41,00 m e azimute de 
344°08'12" até encontrar o vértice E05, definido pela coordenada UTM 
N=7.774.347,108 m e E=518.273,234 m, deste, segue confrontando com P08 - ALICE 
MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTROS, com distância de 15,94 m, com azimute de 
117°57'36" até encontrar o vértice E01, de coordenada UTM N=7.774.339,635 m e 
E=518.287,313 m, vértice inicial, fechando o perímetro com extensão de 29,81 m (vinte 
e nove metros e oitenta e um centímetros), 23 m (vinte e três) metros de largura e 
perfazendo uma área total de 685,71 m² (seiscentos e oitenta e cinco metros 
quadrados e setenta e um centésimos quadrados).
§ 2º A servidão dar-se-á de forma permanente e irremovível, sem prejuízo da utilização 
do imóvel, cuja propriedade segue sob titulação do Município de Divinópolis, podendo utilizar, 
gozar, fruir e dispor a área de modo adequado, de forma a não turbar de modo algum a servidão 
ora constituída.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 2º A título de indenização, caberá à CEMIG pagar ao Município a quantia certa de 
R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais), nos termos da avaliação contida em laudo técnico.
Art. 3º A servidão administrativa ora constituída deriva da declaração de utilidade 
pública contida no Decreto Estadual nº 289, de 22 de abril de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 28 de novembro de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Ofício EM nº. 92/2024
Divinópolis, novembro de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa., a fim que seja 
submetida à apreciação e soberana deliberação dessa Colenda Casa Legislativa, “autoriza servidão 
administrativa de interesse público”.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, a finalidade desta proposição é legitimar a constituição de servidão 
administrativa a fim de atender ao interesse público premente, nos termos do Decreto Estadual nº 289, 
de 22 de abril de 2024, “declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à 
construção da Linha de Distribuição Divinópolis 3 – São Gonçalo do Pará, de 138 kV, do Sistema Cemig, 
nos Municípios de Divinópolis, Carmo do Cajuru e São Gonçalo do Pará”.
Salta a olhos leigos o interesse público inerente ao procedimento em testilha, com a finalidade 
de constituir a servidão administrativa, haja vista que a distribuição de energia consiste em atividade 
essencial.
Melhorias de tal natureza fomentam o desenvolvimento local e regional, sobremaneira, com a 
disponibilização de meios para novas instalações inerentes à geração de empregos, como polos 
industriais, cujas atividades dependem eminentemente da disponibilidade de energia bastante.
Conquanto se façam presentes fundamentos de interesse público relevante para que se 
procedesse à liberalidade de doação até mesmo da área pública municipal ao Estado de Minas Gerais, por 
intermédio da Cemig, as tratativas foram conduzidas no sentido de optar pela servidão administrativa, 
por via da qual o Ente Municipal mantém o título de propriedade da faixa serviente e até mesmo dela 
podendo dispor, usufruir e usar, nos limites constituídos.
Haverá, pois, indenização financeira a favor do Município, no valor de R$ 16.100,00, conforme 
indicado em laudo técnico de avaliação.
Iniciativas de relevo como essa devem ser acolhidas e fomentadas, a bem da coletividade, sendo 
este o norte da Proposição, pelo que aguardamos a pronta aprovação por essa Casa Legislativa, solicitando 
a adoção do regime de urgência, nos termos do art. 50 da Lei Orgânica Municipal, para fins de 
viabilização a execução dos serviços de relevante interesse público o quanto antes.
Cordialmente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 28/11/2024 às 17:55:58
Assinantes
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