MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI EM Nº 053/2024
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos
lotes que menciona, localizados no lugar
denominado “Catalão”.
Art. 1º Fica atribuído aos lotes 200 e 400, quadra 40, zona 9, situados na Rua
Pernambuco, no lugar denominado Catalão, neste município, o zoneamento de uso e ocupação
do solo Zona Corredor 3 (ZCO3), nos termos da Lei nº 9.330/24, que dispõe sobre o uso e
ocupação do solo no município de Divinópolis.
Art. 2º Fica atribuído aoslotes 300, quadra 39, e 600, quadra 40, ambos da zona
9, o zoneamento de uso e ocupação do solo Zona de Ocupação Específica 1 (ZOE1), nos termos
da Lei nº 9.330/24, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis.
Art. 3º Fica atribuído ao lote 600, quadra 30, zona 9, o zoneamento de uso e
ocupação do solo Zona de Ocupação Específica 2 (ZOE2), nos termos da Lei nº 9.330/24, que
dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 29 de novembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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OFÍCIO EM Nº. 093/2024
Divinópolis, novembro de 2024
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “atribui zoneamento de
uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o presente projeto visa atribuir zoneamento
aos lotes 200, 400 e 600, da quadra 40, zona 09; lote 300, da quadra 39, zona 09 e lote 600, da quadra 30,
zona 09, situados no lugar denominado Catalão, conforme a Lei nº 9.330 de 03 de janeiro de 2024, que
dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis.
Como é de conhecimentos dos nobres edis, para que os imóveis localizados dentro do
perímetro urbano e/ou de expansão urbana possam ser ocupados e cumprirem sua função social
conforme descrito no Estatuto das cidades (Lei Federal 10.257/2001), é necessário que sejam classificados
com zoneamento que definirá os parâmetros de uso e ocupação do solo que deverão ser seguidos para a
aprovação de projetos e construção no município.
Estes lotes, por questões de incompatibilidade de base cadastral disponível no
momento da confecção do Anexo V – Mapa de Zoneamento da Lei n° 9.330/2024, não receberam
classificação de zoneamento. Entretanto, as questões que impediram o georreferenciamento destes
imóveis já foram esclarecidas e eles já integram a base cadastral do Município.
Os lotes 200 e 400, da quadra 40, zona 09, atendem aos critérios estabelecidos pelo
inciso III do art. 16. Da Lei n° 9330/2024 por apresentarem condições de acesso através da Rua
Pernambuco, sendo indicado a atribuição do zoneamento Zona Corredor 3 (ZCO3).
O lote 600, da quadra 40, zona 09 e lote 300, da quadra 39, zona 09, transferidos para
o Poder Público como áreas destinadas a uso público, é indicada a atribuição do zoneamento Zona de
Ocupação Específica 1 (ZOE1) por atenderem aos critérios estabelecidos pelo art. 21. da Lei n° 9330/2024.
E, por fim, o lote 600, da quadra 30, zona 09, também transferidos para o Poder Público
como área verde ou área de preservação, é indicada a atribuição do zoneamento Zona de Ocupação
Específica 2 (ZOE2) por atenderem aos critérios estabelecidos pelo art. 22. da Lei n° 9330/2024.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 29/11/2024 às 16:59:18
Assinantes
Veracidade do documento
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