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materia nº 54/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 54 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaDispõe sobre a descaracterização e atribuição de novo zoneamento ao trecho da rua Bom Sucesso, entre a Avenida Dolores de Aguiar Rabelo e a Rua Dona Maria Joaquina.
native_id41161

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.492, de 23/12/2024.
2024-12-17 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-069/2024-CE, em 17/12/24. Prazo para veto até dia 15/01/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 17/01/2025.
2024-12-17 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-081/2024, de 17/12/2024.
2024-12-16 Apto para única discussão e votação — Apto em 17/12/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-081/2024.
2024-12-16 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-12-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 05/12/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton.
2024-12-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 05/12/2024. Rel. Ver. Breno Júnior.
2024-12-05 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 05/12/2024.
2024-12-05 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 05/12/2024.
2024-12-05 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-078/2024, de 05/12/2024.
2024-12-03 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da RO de 05/12/2024.
2024-12-03 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-17T14:55:25.383507-03:00 Aprovado(a) 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
1
PROJETO DE LEI EM Nº 054/2024
Dispõe sobre a descaracterização e atribuição de 
novo zoneamento ao trecho da rua Bom Sucesso, 
entre a Avenida Dolores de Aguiar Rabelo e a Rua 
Dona Maria Joaquina.
Art. 1º Ficam descaracterizados da condição de Zona Residencial 1 – ZR1, 
passando à caracterização como Zona Corredor 4 – ZCO4, nos termos da Lei nº 9.330/24, os 
terrenos com condições de acesso e alinhamentos voltados para a Rua Bom Sucesso, no trecho 
compreendido entre a Avenida Dolores de Aguiar Rabelo e a Rua Dona Maria Joaquina, nos 
bairros Interlagos e Antônio Fonseca. 
Art. 2º Fica atribuído aos lotes 39 e 344, quadra 124, zona 24, localizados na 
Rua Bom Sucesso, Bairro Antônio Fonseca, o zoneamento de uso e ocupação do solo Zona 
Corredor 4 – ZCO4, nos termos da Lei nº 9.330/24.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 29 de novembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
2
OFÍCIO EM Nº. 094/2024
Divinópolis, novembro de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a 
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “dispõe 
sobre a descaracterização e atribuição de novo zoneamento ao trecho da rua Bom Sucesso ,entre 
a Avenida Dolores de Aguiar Rabelo e a Rua Dona Maria Joaquina”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o presente projeto de lei visa a 
descaracterização e atribuição de zoneamento de uso e ocupação do solo a imóveis localizados 
nos Bairros Interlagos e Antônio Fonseca. 
Este projeto de lei é resultado do estudo iniciado a partir da solicitação de 
atribuição de zoneamento de um imóvel localizado na Rua Bom Sucesso que, por questões de 
compatibilidade de base cadastral disponível no momento da confecção do Anexo V – Mapa de 
Zoneamento da Lei n° 9.330/2024, o lote 344, quadra 164, zona 24, não recebeu classificação. 
Entretanto, as questões que impediram o georreferenciamento destes imóveis já foram 
esclarecidas e eles já integram a base cadastral do Município. Esta mesma condição se estendeu 
ao lote 39, também localizado na quadra 164, da zona 24. 
Como é de conhecimentos dos nobres edis, para que os imóveis localizados 
dentro do perímetro urbano e/ou de expansão urbana possam ser ocupados e cumprirem sua 
função social conforme descrito no Estatuto das cidades (Lei Federal nº 10.257/2001), é 
necessário que sejam classificados com zoneamento que definirá os parâmetros de uso e 
ocupação do solo que deverão ser seguidos para a aprovação de projetos e construção no 
município. 
Ao realizarmos a análise técnica de viabilidade de atribuição de zoneamento ao 
lote 344, da quadra 164, da zona 24, objeto da solicitação, percebemos que já houve melhorias 
na infraestrutura da Rua Bom Sucesso, com aplicação de pavimentação asfáltica, estimulando o 
aumento do fluxo de veículos no local e iniciou uma mudança de característica da via, 
fomentando a mudança em uso e ocupação. 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
3
Além das mudanças já implantadas, a Secretaria Municipal de Trânsito, 
Segurança Pública e Mobilidade Urbana (SETTRANS), possui estudo viário para a região, onde é 
previsto implantação semafórica na interseção formada pela Avenida Dolores de Aguiar Rabelo 
e Rua Bom Sucesso, possibilitando o fluxo bairro/centro através desta última via, movimento 
atualmente restringido. Tais melhorias trouxeram características de corredor à Rua Bom Sucesso 
neste trecho, justificando a caracterização da via como Zona Corredor 4 – ZCO4. 
A ZCO4, conforme caracterização prevista no Art. 16 da Lei nº 9.330/2024, é um 
zoneamento atribuído “aos terrenos com condições de acesso e alinhamentos voltados para os 
trechos de vias que estabelecem conexões entre bairros da cidade, onde se pretende consolidar 
atividades de média área de abrangência, compatíveis à vizinhança residencial (...) em fomento 
à expansão das áreas comerciais em conformação de centralidades de bairros”.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que 
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 29/11/2024 às 16:59:53
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
YQ4 RDW 
9V1 
7VZ

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