MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI EM Nº 054/2024
Dispõe sobre a descaracterização e atribuição de
novo zoneamento ao trecho da rua Bom Sucesso,
entre a Avenida Dolores de Aguiar Rabelo e a Rua
Dona Maria Joaquina.
Art. 1º Ficam descaracterizados da condição de Zona Residencial 1 – ZR1,
passando à caracterização como Zona Corredor 4 – ZCO4, nos termos da Lei nº 9.330/24, os
terrenos com condições de acesso e alinhamentos voltados para a Rua Bom Sucesso, no trecho
compreendido entre a Avenida Dolores de Aguiar Rabelo e a Rua Dona Maria Joaquina, nos
bairros Interlagos e Antônio Fonseca.
Art. 2º Fica atribuído aos lotes 39 e 344, quadra 124, zona 24, localizados na
Rua Bom Sucesso, Bairro Antônio Fonseca, o zoneamento de uso e ocupação do solo Zona
Corredor 4 – ZCO4, nos termos da Lei nº 9.330/24.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 29 de novembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 094/2024
Divinópolis, novembro de 2024
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “dispõe
sobre a descaracterização e atribuição de novo zoneamento ao trecho da rua Bom Sucesso ,entre
a Avenida Dolores de Aguiar Rabelo e a Rua Dona Maria Joaquina”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o presente projeto de lei visa a
descaracterização e atribuição de zoneamento de uso e ocupação do solo a imóveis localizados
nos Bairros Interlagos e Antônio Fonseca.
Este projeto de lei é resultado do estudo iniciado a partir da solicitação de
atribuição de zoneamento de um imóvel localizado na Rua Bom Sucesso que, por questões de
compatibilidade de base cadastral disponível no momento da confecção do Anexo V – Mapa de
Zoneamento da Lei n° 9.330/2024, o lote 344, quadra 164, zona 24, não recebeu classificação.
Entretanto, as questões que impediram o georreferenciamento destes imóveis já foram
esclarecidas e eles já integram a base cadastral do Município. Esta mesma condição se estendeu
ao lote 39, também localizado na quadra 164, da zona 24.
Como é de conhecimentos dos nobres edis, para que os imóveis localizados
dentro do perímetro urbano e/ou de expansão urbana possam ser ocupados e cumprirem sua
função social conforme descrito no Estatuto das cidades (Lei Federal nº 10.257/2001), é
necessário que sejam classificados com zoneamento que definirá os parâmetros de uso e
ocupação do solo que deverão ser seguidos para a aprovação de projetos e construção no
município.
Ao realizarmos a análise técnica de viabilidade de atribuição de zoneamento ao
lote 344, da quadra 164, da zona 24, objeto da solicitação, percebemos que já houve melhorias
na infraestrutura da Rua Bom Sucesso, com aplicação de pavimentação asfáltica, estimulando o
aumento do fluxo de veículos no local e iniciou uma mudança de característica da via,
fomentando a mudança em uso e ocupação.
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Além das mudanças já implantadas, a Secretaria Municipal de Trânsito,
Segurança Pública e Mobilidade Urbana (SETTRANS), possui estudo viário para a região, onde é
previsto implantação semafórica na interseção formada pela Avenida Dolores de Aguiar Rabelo
e Rua Bom Sucesso, possibilitando o fluxo bairro/centro através desta última via, movimento
atualmente restringido. Tais melhorias trouxeram características de corredor à Rua Bom Sucesso
neste trecho, justificando a caracterização da via como Zona Corredor 4 – ZCO4.
A ZCO4, conforme caracterização prevista no Art. 16 da Lei nº 9.330/2024, é um
zoneamento atribuído “aos terrenos com condições de acesso e alinhamentos voltados para os
trechos de vias que estabelecem conexões entre bairros da cidade, onde se pretende consolidar
atividades de média área de abrangência, compatíveis à vizinhança residencial (...) em fomento
à expansão das áreas comerciais em conformação de centralidades de bairros”.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 29/11/2024 às 16:59:53
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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