MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI EM Nº 055/2024
Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021,
que “estabelece normas de parcelamento, uso e
ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 –
AEL7 – “Fazenda da Chácara”.
Art. 1º O § 6º do art. 11-A da Lei nº 8.956/21 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 11-A ...
§ 6º As edificações classificadas como Polo Geradores de Viagens (PGV),
nos termos da Lei 9.330/24, deverão atender o disposto na norma que os
classificam.”
Art. 2º A Tabela 1 - Parâmetros de Ocupação - do Anexo III – Parâmetros de Uso
e Ocupação - da Lei nº 8.956/2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Tabela 1: Parâmetros de Ocupação
Zoneamento
AEL7-1
AEL7-2
Margem
Direita
AEL7-2
Margem
Esquerda
AEL7-3
Parâmetros Construtivos
Taxa de ocupação
máxima (TOmax)
75% 60% 60% 50%
Coeficiente de
aproveitamento
máximo (CAMAX)
6,5 2 2 1,5
Taxa de
permeabilidade
mínima (TPMIN)
10% 20% 20% 30%
Afastamento do
alinhamento (AA)
inexistente ≥ 3,00 m
≥ 3,00 m,
podendo ser
inexistente
≥ 3,00 m
Afastamento das
divisas (AD)
AD = H/15 + 0,9,
mínimo 1,50,
podendo ser
inexistente
AD = H/15 + 0,9,
mínimo 1,50
AD = H/15 + 0,9,
mínimo 1,50,
podendo ser
inexistente
AD = H/15 + 0,9,
mínimo 1,50
Características mínimas
dos lotes e unidades
territoriais privativas
360 m²
testada 12 m
300 m²
testada 12 m
300 m²
testada 12 m
600 m²
testada 15 m
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Art. 3º A Tabela 2 – Categorias de Uso - do Anexo III – Parâmetros de Uso e
Ocupação - da Lei nº 8.956/21, passa a vigorar com a seguinte redação:
Tabela 2: Categorias de Usos
Categoria de Uso Zoneamento
AEL7-1 AEL7-2 AEL7-3
Residencial RU - RMV - CRV RU - CRH1 - RMV -
CRH2 - CRV RU - CRH1 - RMV
Comercial CP1 CL2 CL2
Serviço SB1 SL1 SL1
Centro de Compras e
Serviços CCS1 - -
Serviço de Uso
Coletivo UCB2 UCL2 UCL2
Industrial - - -
Atividades Especiais - - -
Legenda:
RU
RMV
CRH1
CRH2
CRV
CL1
CL2
CB1
CB2
CP1
CP2
SL1
SL2
SB1
SB2
SP1
SP2
SE1
SE2
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Residencial Unifamiliar
Residencial Multifamiliar
Vertical
Conjunto Residencial
Horizontal 1
Conjunto Residencial
Horizontal 2
Conjunto Residencial
Vertical
Comércio Local 1
Comércio Local 2
Comércio de Bairro 1
Comércio de Bairro 2
Comércio Principal 1
Comércio Principal 2
Serviço Local 1
Serviço Local 2
Serviço de Bairro 1
Serviço de Bairro 2
Serviço Principal 1
Serviço Principal 2
Serviço Especial 1
Serviço Especial 2
CCS1
CCS2
UCL1
UCL2
UCB1
UCB2
UCP1
UCP2
IPB
IPA
IMB
IMM
IGM
IGA
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Centro de Compras e Serviços 1
Centro de Compras e Serviços 2
Serviço de Uso Coletivo Local 1
Serviço de Uso Coletivo Local 2
Serviço de Uso Coletivo de Bairro 1
Serviço de Uso Coletivo de Bairro 2
Serviço de Uso Coletivo Principal 1
Serviço de Uso Coletivo Principal 2
Indústria de Pequeno Porte com Baixo Potencial
Poluente
Indústria de Pequeno Porte com Impacto Ambiental e
Alto Potencial Poluente
Indústria de Médio Porte com Impacto Ambiental e
Médio Potencial Poluente
Indústria de Grande Porte com Baixo e Médio
Potencial Poluente
Indústria de Grande Porte com Impacto Ambiental e
Alto Potencial Poluente
Art. 4º O anexo III da Lei nº 8.956/2021 passa a vigorar acrescido da Tabela 3 –
Progressão Categorias de Usos – Parâmetros de Uso e Ocupação -, com a seguinte redação:
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Tabela 3: Progressão Categorias de Usos
Categoria de Uso Parâmetros
RU - Residencial Unifamiliar 1 UH
RMV - Residencial Multifamiliar Vertical ≥2 UH agrupadas verticalmente
CRH1 - Conjunto Residencial Horizontal
1
2 - 29 UH
CRH2 - Conjunto Residencial Horizontal
2
30 - 100 UH
CRV - Conjunto Residencial Vertical ≥2 edificações residenciais multifamiliares verticais e ≤ 200 UH
CL1 - Comércio Local 1 Atividades listadas com AE ≤ 120 m²
CL2 - Comércio Local 2 Atividades listadas em CL2 + CL1 com AE ≤ 200 m²
CB1 - Comércio de Bairro 1 Atividades listadas em CB1 + CL2+ CL1 com AE ≤ 500 m²
(supermercado e hortomercado ≤ 1000 m²)
CB2 - Comércio de Bairro 2 Atividades listadas em CB2 + CB1 + CL2 + CL1 com AE ≤ 900 m²
(supermercado e hortomercado ≤ 2000 m²)
CP1 - Comércio Principal 1 Atividades listadas em CP1 + CB2 + CB1 + CL2 + CL1 sem limite de
área edificada
CP2 - Comércio Principal 2 Atividades listadas em CP2 sem limite de área edificada
SL1 - Serviço Local 1 Atividades listadas em SL1 com AE ≤ 120 m²
SL2 - Serviço Local 2 Atividades listadas em SL2 + SL1 com AE ≤ 200 m²
SB1 - Serviço de Bairro 1 Atividades listadas em SB1 + SL2 + SL1 com AE ≤ 500 m²
SB2 - Serviço de Bairro 2 Atividades listadas em SB2 + SB1 + SL2 + SL1 com AE ≤ 900 m²
SP1 - Serviço Principal 1 Atividades listadas em SP1 + SB2 + SB1 + SL2 + SL1 sem limite de
área edificada
SP2 - Serviço Principal 2 Atividades listadas em SP2 sem limite de área edificada
SE1 - Serviço Especial 1 Atividades listadas em SE1 com AE ≤ 2000 m²
SE2 - Serviço Especial 2 Atividades listadas em SE2 + SE1 sem limite de área edificada
CCS1 - Centro de Compras e Serviços Atividades listadas em CB2 (CB2 + CB1 + CL2+ CL1) + SP1(SP1 +
SB2 + SB1 + SL2 + SL1) + UCP1 com AE ≤ 500 m²
CCS2 - Centro de Compras e Serviços 2 Atividades listadas em CB2 (CB1 + CL2+ CL1) + SP1 (SP1 + SB2 +
SB1 + SL2 + SL1) + SP2 + UCP1 sem limite de área edificada
UCL1 - Serviço de Uso Coletivo Local 1 Atividades listadas em UCL1 com AE ≤ 600 m²
UCL2 - Serviço de Uso Coletivo Local 2 Atividades listadas em UCL2 + UCL1 com AE ≤ 1000 m²
UCB1 - Serviço de Uso Coletivo de Bairro
1
Atividades listadas em UCB1 + UCL2 + UCL1 com AE ≤ 2000 m²
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UCB2 - Serviço de Uso Coletivo de Bairro
2
Atividades listadas em UCB2 + UCB1 + UCL2 + UCL1 sem limite de
área edificada
UCP1 - Serviço de Uso Coletivo Principal
1
Atividades listadas em UCP1 + UCB2 + UCB1 + UCL2 + UCL1 sem
limite de área edificada
UCP2 - Serviço de Uso Coletivo Principal
2
Atividades listadas em UCP2 + UCP1 + UCB2 + UCB1 + UCL2 +
UCL1 sem limite de área edificada
IPB - Indústria de Pequeno Porte com
Baixo Potencial Poluente Atividades listadas em IPB com AE ≤ 500 m²
IPA - Indústria de Pequeno Porte e Alto
Potencial Poluente Atividades listadas em IPA com AE ≤ 500 m²
IMB - Indústria de Médio Porte com
Baixo Potencial Poluente Atividades listadas em IMB + IPB com AE ≤ 3000 m²
IMM - Indústria de Médio Porte e Médio
Potencial Poluente Atividades listadas em IMM + IPA com AE ≤ 3000 m²
IGM - Indústria de Grande Porte e
Médio Potencial Poluente
Atividades listadas em IGM + IMB + IPB sem limite de área
edificada
IGA - Indústria de Grande Porte e Alto
Potencial Poluente
Atividades listadas em IGA + IMM + IPA sem limite de área
edificada
Legenda:
AE – Área edificada
UH – Unidade residencial
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 29 de novembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 095/2024
Divinópolis, novembro de 2024
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Altera
a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que “estabelece normas de parcelamento, uso e
ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 – AEL7 – “Fazenda da Chácara”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o presente projeto de lei tem como
objetivo de compatibilizar os parâmetros urbanísticos estabelecidos para a AEL7 em
conformidade com a Lei n° 2.418, de 18 de novembro de 1988, Lei de Uso e Ocupação do Solo
vigente no momento da aprovação da Lei 8.956/2021, aos parâmetros urbanísticos vigentes
estabelecidos na Lei n° 9.330, de 03 de janeiro de 2024.
A nova LUOS incluiu novas categorias de uso, renomeou categorias de uso já
existente e estabeleceu um critério de progressão entre as Categorias de Usos. Por estas
alterações, fez-se necessário ajustar as Tabela 1: Parâmetros de Ocupação e Tabela 2: Categorias
de Usos e inserir a Tabela 3: Progressão Categorias de Usos, no Anexo III – Parâmetros de Uso e
Ocupação da Lei n° 8.956/2021, conforme a proposta legislativa em tela.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 03/12/2024 às 17:30:56
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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V57 PL1
60G D61