PARECER Nº 524/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 046/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a permutar imóveis do patrimônio municipal com terrenos de propriedade particular”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo Municipal
de autorização para que possa o Poder Executivo proceder a permuta da área de 1.811,34m²
(mil, oitocentos e onze metros, e trinta e quatro centímetros quadrados) localizada na Rua
Conquista, no Bairro Afonso Pena/São Sebastião, havida de área maior, nesta cidade, referente
a matrícula nº 84.265, do Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis e o lote
de terreno nº 232, quadra nº 227, zona 15, com área de 600,00m² (seiscentos metros
quadrados) e a respectiva edificação com área de 412,13m² (quatrocentos e doze metros
quadrados e treze centímetros quadrados), localizado na Rua Pedro Ferreira do Amaral, Bairro
Bom Pastor, nesta cidade, matrícula nº 93.105, do Livro nº 02 do Cartório de Registro de
Imóveis de Divinópolis (edificação correspondente à antiga Unidade de Saúde do Bairro Bom
Pastor), ambos de propriedade do Município de Divinópolis, com o lotes nº 164, 174 e 188,
quadra nº 079, zona cadastral 19, com área total de 900,00m² (novecentos metros quadrados) e
a respectiva edificação com área de 590,28 m² (quinhentos e noventa metros quadrados e vinte
e oito centímetros quadrados), localizado na Rua Geraldo Lara, 100, Bairro Padre Libério, nesta
cidade, matrícula nº 155.191 do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis
(edificação correspondente à atual Unidade de Saúde do Bairro Bom Pastor), de propriedade
particular. Em substituição à área verde a ser desafetada correspondente à gleba permutada, o
Poder Executivo Municipal apresenta a indicação dos lotes nº 150, 160, 170, da quadra nº 294,
zona 35, e do lote nº 215, da quadra nº 188, referentes às matrículas nº 28.013, 28.014, 28.015
e 28.002, do Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis, localizados no Bairro
Terra Azul, que serão afetados.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a proposta legislativa em
questão visa trazer relevante melhoria para o sistema público de saúde no âmbito do nosso
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município, no tocante à sua estruturação, logística, acessibilidade e efetividade dos serviços.
Sabidamente, com a expansão crescente do número de habitantes, mediante planeamento já
em execução pela Semusa, a Administração Municipal vem implementando novas unidades de
saúde e ampliação de outras já existentes. Dentro de tal planejamento, para permitir melhorias,
inclusive, quanto à acessibilidade e maior conforto tanto a usuários, quanto aos agentes
públicos que desempenham suas atividades funcionais no equipamento, a unidade básica de
saúde do Bairro Bom Pastor foi desocupada temporariamente, para fins de submeter o
respectivo prédio à reforma e adequações estruturais. Para promover referida desocupação, foi
alugado prédio de propriedade particular que, após adequações passou a atender perfeitamente
a execução das atividades próprias de unidade básica de saúde; tratando-se de prédio novo,
edificado com finalidade de clínica médica. Logo após a locação, um grupo de servidores e
usuários passaram a reivindicar a manutenção das atividades e serviços afetos à unidade de
saúde no prédio alugado, ao invés de retornar para o local de origem, próprio do Município,
ainda que este venha a ser submetido à reforma. Realizados os levantamentos necessários,
concluiu-se que o prédio alugado atende perfeitamente as demandas, para funcionamento da
unidade de saúde. No entanto, a manutenção quanto ao pagamento de aluguel, dada à
presença de prédio próprio do Município destinado ao funcionamento do referido equipamento
de saúde, na região, não se revela medida mais adequada. Lado outro, a reforma pretendida
dispenderia aplicação de recursos públicos no prédio, como medida de melhorias, porém, sem
alcançar plenitude da logística almejada, especialmente, no que diz respeito à acessibilidade,
quanto ao prédio público; a ensejar, pois, a presença de interesse público relevante para se
promover à aquisição do prédio de propriedade privada, ora alugado. Previamente à emissão de
decreto e procedimento expropriatório, em tratativas com avaliação do imóvel pretendido e
oferta de imóveis de propriedade do Município, que pudessem fazer frente ao valor financeiro
atribuído em tal avaliação, o proprietário do prédio objeto de locação acenou favoravelmente à
permuta, dispensando-se, pois, eventual ação judicial de desapropriação, com indenização
paga em espécie, a ensejar, pois, situação mais favorável ao Município, diante da ausência de
aplicação de recursos financeiros. Dentre uma listagem de imóveis ofertados, o particular anuiu
à permuta, envolvendo os dois imóveis de propriedade do Município descritos no projeto, os
quais foram previamente avaliados, alcançando cifra compatível, apesar da torna equivalente a
apenas R$ 16.700,00, a favor do Município, a ser paga pelo particular, para concretização do
negócio. Em substituição à afetação originária do imóvel descrito no inciso I do art. 1º do projeto,
foram apresentados os bens imóveis dominiais descritos nos incisos I, II, III e IV, do art. 2º, os
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quais receberão a regular afetação, como área verde, a fim de preservar em igual proporção de
área, tal finalidade, para não implicar supressão de área verde, mas sim na realocação dessa,
garantindo-se o equilíbrio ambiental na cidade. Assim, a desafetação e afetação de áreas
verdes, quando realizadas de maneira planejada e responsável, contribuem para um ambiente
urbano mais equilibrado e saudável, atendendo às necessidades do desenvolvimento urbano no
Município de Divinópolis, enquanto, sob o ponto de vista da melhoria funcional do equipamento
público destacado e, de conseguinte, dos serviços de saúde ofertados à população, também
haverá relevante contemplação do interesse público.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando da concessão de autorização para alienação via permuta de bens
imóveis de propriedade do Município, a matéria se enquadra na condição de assunto de
interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição
Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no presente projeto
de lei , ainda encontra amparo no disposto no art. 11, VI, e art. 16, I, alínea “b” da Lei Orgânica
Municipal
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2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido proposto
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal há perfeita adequação do projeto sob o aspecto da
iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a concessão
de autorização para alienação de bens imóveis do Município nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a conceder ao Poder Executivo autorização para
proceder à permuta da área de 1.811,34m² (mil, oitocentos e onze metros, e trinta e quatro
centímetros quadrados) localizada na Rua Conquista, no Bairro Afonso Pena/São Sebastião,
havida de área maior, nesta cidade, referente a matrícula nº 84.265, do Livro nº 02 do Cartório
de Registro de Imóveis de Divinópolis e do lote de terreno nº 232, quadra nº 227, zona 15, com
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área de 600,00m² (seiscentos metros quadrados) e a respectiva edificação com área de
412,13m² (quatrocentos e doze metros quadrados e treze centímetros quadrados), localizado na
Rua Pedro Ferreira do Amaral, Bairro Bom Pastor, nesta cidade, matrícula nº 93.105, do Livro nº
02 do Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis (edificação correspondente à antiga
Unidade de Saúde do Bairro Bom Pastor), ambos de propriedade do Município de Divinópolis,
com o lotes nº 164, 174 e 188, quadra nº 079, zona cadastral 19, com área total de 900,00m²
(novecentos metros quadrados) e a respectiva edificação com área de 590,28 m² (quinhentos e
noventa metros quadrados e vinte e oito centímetros quadrados), localizado na Rua Geraldo
Lara, 100, Bairro Padre Libério, nesta cidade, matrícula nº 155.191 do Livro nº 02, do Cartório
de Registro de Imóveis de Divinópolis (edificação correspondente à atual Unidade de Saúde do
Bairro Bom Pastor), de propriedade particular.
A alienação de bens públicos municipais é disciplinada pelo art. 16, da Lei Orgânica do
Município, e imprescinde de autorização legislativa específica e demonstração da existência de
interesse público devidamente justificado e de prévia avaliação pelo órgão técnico competente.
Art. 16. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
Consta do projeto de lei sob apreciação justificativa formulada que indica a existência de
interesse público na transferência, via permuta, dos imóveis de propriedade do Município com o
proprietário dos imóveis onde atualmente encontra-se instalada a Unidade de Saúde do Bairro
Bom Pastor, haja vista que, conforme justificativa do autor do projeto, a utilização dessa nova
instalação demonstrou atendimento satisfatório à comunidade e aos servidores da unidade.
Consta também do projeto de lei apresentado informação acerca da realização de
avaliação mercadológica pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária do Município dos
imóveis envolvidos na permuta.
Na forma da legislação municipal, dispensa-se a realização de prévio processo licitatório
quando a alienação de bens imóveis de propriedade do Município se dê por meio de permuta
por outro imóvel que atenda às finalidades precípuas da Administração Municipal.
Art. 16. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
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I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação na modalidade
concorrência, dispensando-se esta nos seguintes casos:
[...]
b) permuta por outro imóvel que atenda às finalidades precípuas da administração
municipal, observados os fatores localização e preço compatível com o valor de
mercado, apurado à época de sua avaliação;
Analisando detidamente o projeto de lei apresentado conclui-se que a proposta satisfaz as
exigências da Lei Orgânica Municipal, estando apto para discussão e aprovação pelo Poder
Legislativo do Município.
Nesse sentido, pelas razões expostas e atendidos os requisitos necessários inexistem
óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 046/2024.
Divinópolis, 04 de dezembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
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Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 046/2024
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Data de criação do documento: 04/12/2024 às 16:02:34
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