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materia nº 526/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 526 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaParecer de nº CM-526/2024 ao Projeto de Lei de nº EM-046/2024 da Comissão de Fiscalização Financeira pela Aprovação - Relator: Vereador Josafá Anderson.
native_id41173

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.486, de 06/12/2024.
2024-12-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-067/2024-CE, em 06/12/24. Prazo para veto até dia 06/01/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 08/01/2025.
2024-12-05 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a inclusão na Ordem do dia em 05/12/2024. Aprovado o Projeto em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-078/2024, de 05/12/2024.
2024-12-04 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

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PARECER Nº 526/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 046/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a permutar imóveis do patrimônio municipal com terrenos de propriedade particular”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo Municipal
de autorização para que possa o Poder Executivo proceder a permuta da área de 1.811,34m²
(mil, oitocentos e onze metros, e trinta e quatro centímetros quadrados) localizada na Rua
Conquista, no Bairro Afonso Pena/São Sebastião, havida de área maior, nesta cidade, referente
a matrícula nº 84.265, do Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis e o lote
de terreno nº 232, quadra nº 227, zona 15, com área de 600,00m² (seiscentos metros
quadrados) e a respectiva edificação com área de 412,13m² (quatrocentos e doze metros
quadrados e treze centímetros quadrados), localizado na Rua Pedro Ferreira do Amaral, Bairro
Bom Pastor, nesta cidade, matrícula nº 93.105, do Livro nº 02 do Cartório de Registro de
Imóveis de Divinópolis (edificação correspondente à antiga Unidade de Saúde do Bairro Bom
Pastor), ambos de propriedade do Município de Divinópolis, com o lotes nº 164, 174 e 188,
quadra nº 079, zona cadastral 19, com área total de 900,00m² (novecentos metros quadrados) e
a respectiva edificação com área de 590,28 m² (quinhentos e noventa metros quadrados e vinte
e oito centímetros quadrados), localizado na Rua Geraldo Lara, 100, Bairro Padre Libério, nesta
cidade, matrícula nº 155.191 do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis
(edificação correspondente à atual Unidade de Saúde do Bairro Bom Pastor), de propriedade
particular. Em substituição à área verde a ser desafetada correspondente à gleba permutada, o
Poder Executivo Municipal apresenta a indicação dos lotes nº 150, 160, 170, da quadra nº 294,
zona 35, e do lote nº 215, da quadra nº 188, referentes às matrículas nº 28.013, 28.014, 28.015
e 28.002, do Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis, localizados no Bairro
Terra Azul, que serão afetados. 
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Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a proposta legislativa em
questão visa trazer relevante melhoria para o sistema público de saúde no âmbito do nosso
município, no tocante à sua estruturação, logística, acessibilidade e efetividade dos serviços.
Sabidamente, com a expansão crescente do número de habitantes, mediante planeamento já
em execução pela Semusa, a Administração Municipal vem implementando novas unidades de
saúde e ampliação de outras já existentes. Dentro de tal planejamento, para permitir melhorias,
inclusive, quanto à acessibilidade e maior conforto tanto a usuários, quanto aos agentes
públicos que desempenham suas atividades funcionais no equipamento, a unidade básica de
saúde do Bairro Bom Pastor foi desocupada temporariamente, para fins de submeter o
respectivo prédio à reforma e adequações estruturais. Para promover referida desocupação, foi
alugado prédio de propriedade particular que, após adequações passou a atender perfeitamente
a execução das atividades próprias de unidade básica de saúde; tratando-se de prédio novo,
edificado com finalidade de clínica médica. Logo após a locação, um grupo de servidores e
usuários passaram a reivindicar a manutenção das atividades e serviços afetos à unidade de
saúde no prédio alugado, ao invés de retornar para o local de origem, próprio do Município,
ainda que este venha a ser submetido à reforma. Realizados os levantamentos necessários,
concluiu-se que o prédio alugado atende perfeitamente as demandas, para funcionamento da
unidade de saúde. No entanto, a manutenção quanto ao pagamento de aluguel, dada à
presença de prédio próprio do Município destinado ao funcionamento do referido equipamento
de saúde, na região, não se revela medida mais adequada. Lado outro, a reforma pretendida
dispenderia aplicação de recursos públicos no prédio, como medida de melhorias, porém, sem
alcançar plenitude da logística almejada, especialmente, no que diz respeito à acessibilidade,
quanto ao prédio público; a ensejar, pois, a presença de interesse público relevante para se
promover à aquisição do prédio de propriedade privada, ora alugado. Previamente à emissão de
decreto e procedimento expropriatório, em tratativas com avaliação do imóvel pretendido e
oferta de imóveis de propriedade do Município, que pudessem fazer frente ao valor financeiro
atribuído em tal avaliação, o proprietário do prédio objeto de locação acenou favoravelmente à
permuta, dispensando-se, pois, eventual ação judicial de desapropriação, com indenização
paga em espécie, a ensejar, pois, situação mais favorável ao Município, diante da ausência de
aplicação de recursos financeiros. Dentre uma listagem de imóveis ofertados, o particular anuiu
à permuta, envolvendo os dois imóveis de propriedade do Município descritos no projeto, os
quais foram previamente avaliados, alcançando cifra compatível, apesar da torna equivalente a
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apenas R$ 16.700,00, a favor do Município, a ser paga pelo particular, para concretização do
negócio. Em substituição à afetação originária do imóvel descrito no inciso I do art. 1º do projeto,
foram apresentados os bens imóveis dominiais descritos nos incisos I, II, III e IV, do art. 2º, os
quais receberão a regular afetação, como área verde, a fim de preservar em igual proporção de
área, tal finalidade, para não implicar supressão de área verde, mas sim na realocação dessa,
garantindo-se o equilíbrio ambiental na cidade. Assim, a desafetação e afetação de áreas
verdes, quando realizadas de maneira planejada e responsável, contribuem para um ambiente
urbano mais equilibrado e saudável, atendendo às necessidades do desenvolvimento urbano no
Município de Divinópolis, enquanto, sob o ponto de vista da melhoria funcional do equipamento
público destacado e, de conseguinte, dos serviços de saúde ofertados à população, também
haverá relevante contemplação do interesse público.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. A Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico manifestou-se pela aprovação.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Divinópolis. 
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto mostra-se como a
melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente previstos
para o bom desempenho do seu mister. As razões encetadas no projeto de lei apresentado são
suficientes para que se recomende sua aprovação. 
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3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
046/2024.
Divinópolis, 04 de dezembro de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 046/2024
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Data de criação do documento: 04/12/2024 às 16:06:46
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