PARECER Nº 528/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 049/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que “dispõe sobre o Plano de
Custeio Suplementar do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Divinópolis, para
propiciar seu equilíbrio financeiro e atuarial”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe fixar em normal legal o plano de custeio
suplementar do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis,
previsto para o equacionamento do deficit financeiro e atuarial do regime próprio de previdência
dos servidores, modificando os percentuais de repasse previstos no Decreto nº 13.938, de
18/09/2020 para reduzi-lo nos anos de 2025 e 2026, estendendo o prazo de contribuição de
2050 até 2058.
Em sua justificativa, o autor das proposições argumenta que a “proposição de lei tem por
objetivo criar normatização com a necessária estabilidade “legal”, para o plano de custeio
suplementar, para promoção do equilíbrio financeiro e atuarial necessário à viabilidade do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Divinópolis. Isso, a considerar que
atualmente referido plano se encontra inserido, apenas, no âmbito de decreto executivo
(13.938/2020). Com efeito, atribuindo-lhe a robustez que é própria de ‘lei’, referido plano de
custeio ostentará maior segurança jurídica e estabilidade. O Plano de Alíquotas Suplementares
apresentado tem como base o estudo atuarial realizado no plano de benefícios previdenciários
do DIVIPREV no exercício de 2024 como forma de amortização do déficit atuarial apurado. […]
A partir de 2023, com o advento da Portaria MPS nº 861/2203, possibilitou-se a adequação da
contribuição suplementar aos juros do déficit atuarial de forma gradual, com a observância de
proporções mínimas, a partir do exercício de 2024, conforme apresentado no anexo único deste
projeto de lei. Diante do exposto, os juros deverão ser pagos de forma gradual, sendo 1/3 (um
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terço) do montante de juros em 2025, 2/3 (dois terços) em 2026, e ainda, a partir do exercício de
2027, cem por cento do necessário, conforme planilha de amortização acima.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “i” e “j”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
049/2024.
Divinópolis, 04 de dezembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLEM 049/2024
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Data de criação do documento: 04/12/2024 às 16:36:18
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