PARECER Nº 529/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 049/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que “dispõe sobre o Plano de
Custeio Suplementar do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Divinópolis, para
propiciar seu equilíbrio financeiro e atuarial”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe fixar em normal legal o plano de custeio
suplementar do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis,
previsto para o equacionamento do deficit financeiro e atuarial do regime próprio de previdência
dos servidores, modificando os percentuais de repasse previstos no Decreto nº 13.938, de
18/09/2020 para reduzi-lo nos anos de 2025 e 2026, estendendo o prazo de contribuição de
2050 até 2058.
Em sua justificativa, o autor das proposições argumenta que a “proposição de lei tem por
objetivo criar normatização com a necessária estabilidade “legal”, para o plano de custeio
suplementar, para promoção do equilíbrio financeiro e atuarial necessário à viabilidade do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Divinópolis. Isso, a considerar que
atualmente referido plano se encontra inserido, apenas, no âmbito de decreto executivo
(13.938/2020). Com efeito, atribuindo-lhe a robustez que é própria de ‘lei’, referido plano de
custeio ostentará maior segurança jurídica e estabilidade. O Plano de Alíquotas Suplementares
apresentado tem como base o estudo atuarial realizado no plano de benefícios previdenciários
do DIVIPREV no exercício de 2024 como forma de amortização do déficit atuarial apurado. A
necessidade de instituição de alíquota suplementar decorre da condição financeira e atuarial
para preservação do Equilíbrio Financeiro e Atuarial do RPPS, nos termos do art. 40 da
Constituição Federal: […] A partir de 2023, com o advento da Portaria MPS nº 861/2203,
possibilitou-se a adequação da contribuição suplementar aos juros do déficit atuarial de forma
gradual, com a observância de proporções mínimas, a partir do exercício de 2024, conforme
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apresentado no anexo único deste projeto de lei. Diante do exposto, os juros deverão ser pagos
de forma gradual, sendo 1/3 (um terço) do montante de juros em 2025, 2/3 (dois terços) em
2026, e ainda, a partir do exercício de 2027, cem por cento do necessário, conforme planilha de
amortização acima.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. A Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico manifestou-se pela aprovação.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto mostra-se como a
melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente previstos
para o bom desempenho do seu mister. As razões encetadas no projeto de lei apresentado são
suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
049/2024.
Divinópolis, 04 de dezembro de 2024.
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Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 049/2024
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Data de criação do documento: 04/12/2024 às 16:37:46
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