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materia nº 527/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 527 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaParecer nº CM-527/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-049/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Anderson da Academia.
native_id41176

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.485, de 06/12/2024.
2024-12-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-067/2024-CE, em 06/12/24. Prazo para veto até dia 06/01/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 08/01/2025.
2024-12-05 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a inclusão na Ordem do dia em 05/12/2024. Aprovado o Projeto em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-078/2024, de 05/12/2024.
2024-12-04 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

texto original #

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PARECER Nº 527/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 049/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que “dispõe sobre o Plano de
Custeio Suplementar do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Divinópolis, para
propiciar seu equilíbrio financeiro e atuarial”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe fixar em normal legal o plano de custeio
suplementar do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis,
previsto para o equacionamento do deficit financeiro e atuarial do regime próprio de previdência
dos servidores, modificando os percentuais de repasse previstos no Decreto nº 13.938, de
18/09/2020 para reduzi-lo nos anos de 2025 e 2026, estendendo o prazo de contribuição de
2050 até 2058. 
Em sua justificativa, o autor das proposições argumenta que a “proposição de lei tem por
objetivo criar normatização com a necessária estabilidade “legal”, para o plano de custeio
suplementar, para promoção do equilíbrio financeiro e atuarial necessário à viabilidade do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Divinópolis. Isso, a considerar que
atualmente referido plano se encontra inserido, apenas, no âmbito de decreto executivo
(13.938/2020). Com efeito, atribuindo-lhe a robustez que é própria de ‘lei’, referido plano de
custeio ostentará maior segurança jurídica e estabilidade. O Plano de Alíquotas Suplementares
apresentado tem como base o estudo atuarial realizado no plano de benefícios previdenciários
do DIVIPREV no exercício de 2024 como forma de amortização do déficit atuarial apurado. A
necessidade de instituição de alíquota suplementar decorre da condição financeira e atuarial
para preservação do Equilíbrio Financeiro e Atuarial do RPPS, nos termos do art. 40 da
Constituição Federal: […] A partir de 2023, com o advento da Portaria MPS nº 861/2203,
possibilitou-se a adequação da contribuição suplementar aos juros do déficit atuarial de forma
gradual, com a observância de proporções mínimas, a partir do exercício de 2024, conforme
apresentado no anexo único deste projeto de lei. Diante do exposto, os juros deverão ser pagos
de forma gradual, sendo 1/3 (um terço) do montante de juros em 2025, 2/3 (dois terços) em
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2026, e ainda, a partir do exercício de 2027, cem por cento do necessário, conforme planilha de
amortização acima.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando da fixação em lei municipal do plano de custeio suplementar do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, a matéria se enquadra na
condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do
art. 30, I, da Constituição Federal. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no presente projeto
de lei, ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido proposto
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal há perfeita adequação do projeto sob o aspecto da
iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a fixação em
lei municipal do plano de custeio suplementar do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
do Município de Divinópolis nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, com as adequações da
Mensagem Modificativa apresentada, s.m.j, ser considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a fixar em normal legal o plano de custeio suplemen￾tar do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, previsto para
o equacionamento do deficit financeiro e atuarial do regime próprio de previdência dos
servidores, modificando os percentuais de repasse previstos no Decreto Municipal nº 13.938, de
18/09/2020 para reduzi-lo nos anos de 2025 e 2026, estendendo o prazo de contribuição de
2050 até 2058. 
Atualmente as disposições do plano de custeio do regime próprio de previdência local
constam do Decreto nº 13.938, de 18/09/2020, que estipula o recolhimento das contribuições
suplementares até 2050. A proposta reduz o percentual de recolhimento para os dois próximos
exercícios, restabelecendo-o a partir de 2027, e estendendo o prazo de recolhimento até 2058. 
Não foram solicitadas informações ao Poder Executivo ou ao Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais, nem mesmo solicitada a apresentação de eventuais atas de discussão
da matéria junto ao instituto de previdência. Fica dispensada a exigência de prévia solicitação
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de parecer opinativo do órgão de representação sindical dos servidores municipais, por não se
enquadrar a matéria dentre as hipóteses de exigência dessa formalidade segundo a legislação
do Município. 
Nesse sentido, pelas razões expostas e atendidos os requisitos necessários inexistem
óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 049/2024.
Divinópolis, 04 de dezembro de 2024.
 
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 049/2024
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Data de criação do documento: 04/12/2024 às 16:35:08
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