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materia nº 533/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 533 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaParecer nº 533/2024 ao Substitutivo II ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 030/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - Relator: Vereador Rodyson do Zé Milton.
native_id41179

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 10/01/2025. Transformado na Lei nº 9.501, de 10/01/2025.
2024-12-12 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-068/2024-CE, em 12/12/24. Prazo para veto até dia 10/01/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 14/01/2025.
2024-12-10 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado o Substitutivo II em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-079/2024, de 10/12/2024.
2024-12-09 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

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PARECER Nº 533/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Substitutivo II ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 030/2024
1. Relatório
Trata-se de substitutivo ao projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador José Wilson
“Piriquito Beleza”, que “autoriza o Município de Divinópolis a implantar sistema de vigilância
eletrônica por câmeras nas UBS - Unidades Básicas de Saúde, UAPS-ESF – Estratégia Saúde
da Família, Policlínica, UPA - Unidade de Pronto Atendimento, Centros de Saúde, Farmácias
Municipal, CAPS – Centro de Atenção Psicossocial, SAE – Serviço de Assistência Especializada
e SERSAM – Serviço de Referência em Saúde Mental”.
Em resumo, o projeto de lei propõe autorizar o Poder Executivo Municipal a promover a
implantação de sistema eletrônico de vigilância nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), UAPS￾ESF – Estratégia Saúde da Família, Policlínica, Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Centros
de Saúde, Farmácias Municipal, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviço de Assistência
Especializada (SAE) e Serviço de Referência em Saúde Mental (SERSAM), fixando diretrizes e
objetivos a serem atendidos. 
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que “a presente propositura tem como
finalidade conferir aos atendentes, médicos, enfermeiros, e outros que trabalham nas Unidades
de Saúde: UBS - Unidades Básicas de Saúde, UAPS-ESF – Estratégia Saúde da Família,
Policlínica, UPA - Unidade de Pronto Atendimento, Centros de Saúde, Farmácias Municipal,
CAPS – Centro de Atenção Psicossocial, SAE – Serviço de Assistência Especializada e
SERSAM – Serviço de Referência em Saúde Mental, maior segurança no desenvolvimento de
seu trabalho, além da segurança dos usuários. A implantação de sistema de monitoramento
eletrônico tornou-se medida imprescindível para o combate ao desacato ao funcionário público e
também proteção ao cidadão usuário que busca o pronto atendimento. Também tem o objetivo
de conferir aos pacientes que buscam o sistema de saúde do Município maior segurança e
respeito dos atendentes das unidades, evitando maus tratos contra pacientes e funcionários e
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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outras situações de violência. A presente proposição visa, também, dar segurança contra o
vandalismo, roubo e qualquer incidência que ocorrer nas unidades de saúde do Município, além
de ter um ganho posterior a implantação da central, facilitando o trabalho de segurança nas
unidades, provocando uma economia sensível ao cofre do Município e também pode servir de
prova, em caso de eventual prática de crimes, tendo, além do mais, tem o condão de combater
a criminalidade dentro das unidades, seja pelo próprio servidor, seja ao paciente ou terceiro.
Para ilustrar, temos uma incidência grande em vários postos de saúde de nosso Município de
vandalismo, roubo e até agressões a servidores. A proposição trata, além da defesa do
consumidor (CF art. 24, VII) sobre matéria pertinente à prestação dos serviços públicos de
saúde, a qual se insere constitucionalmente no âmbito da iniciativa parlamentar. No Brasil, a
competência para legislar sobre "proteção e defesa da saúde" é concorrente, da União, dos
Estados e do Distrito Federal (Constituição Federal, art.24, XII) e dos Municípios (Constituição
Federal, art.30, II)”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Substitutivo II ao Projeto de Lei
Ordinária nº CM 030/2024.
Divinópolis, 05 de dezembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Substitutivo II ao PLCM 030/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 05/12/2024 às 16:11:07
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