PARECER Nº 535/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Complementar nº EM 004/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Complementar Municipal nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que ‘reestrutura a Previdência
Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a redação do inciso XVII, do art. 97, da Lei
Complementar Municipal nº 126/06 que reestrutura o Regime de Previdência dos Servidores do
Município de Divinópolis, especificamente para equiparar as condições previstas para prestação
de contas do instituto às exigências das Secretarias Municipais e da Empresa Municipal de
Obras Públicas, consoante o previsto no art. 70, da Lei Orgânica do Município.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a proposição de lei
complementar em apreço tem por objetivo uniformizar a prestação de contas, de todos os
órgãos e entidades componentes da Administração Pública Direta e Indireta, assim
considerando as Secretarias Municipais, a Empresa Pública (EMOP) e a Autarquia de
Previdência (DIVIPREV). Cabe pontuar a ausência de qualquer prejuízo ao controle procedido
pelo Poder Legislativo, diante da sua prerrogativa de solicitar informações ao Poder Executivo,
quando julgar necessário, nos termos do art. 62 XII, da LOM. Demais disso, em conformidade
ao disposto nas normativas pertinentes, assim como demais órgãos da Administração Municipal,
o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV – mantém de
forma atualizada e disponível, a qualquer tempo, as informações relativas à respectiva gestão”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº
EM 004/2024.
Divinópolis, 05 de dezembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCEM 004/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 05/12/2024 às 16:22:55
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