PARECER Nº 530/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 037/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 3.230, de 09/09/1992 que Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes
Coletivos de Passageiros”.
Em resumo, o projeto propõe alterar disposições da Lei Municipal nº 3.230/1992 que
Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros, especificamente
a alínea “a”, do inciso IV, do art. 31, acrescentando os §§ 7º a 12, na redação do mesmo art. 31,
e revogando a previsão da alínea “b”, do inciso IV, também do art. 31, da mesma lei municipal.
O projeto apresentado modifica a forma de reconhecimento do direito à gratuidade do transporte
coletivo de passageiros às pessoas portadoras de deficiência, incapacidades ou que necessitam
de acompanhante.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o projeto visa afastar os custos
não justificados para a contração de prestadores de serviços próprios para proceder à análise
dos procedimentos instaurados para concessão do benefício da gratuidade ao uso do serviço
público de transporte coletivo de passageiros. Constata-se um custo médio mensal de a
aproximadamente oito mil reais, quando, a bem da verdade, revela-se legítima, tanto quanto
lícito e viável, a observância de laudos médicos firmados por profissionais devidamente
habilitados, notadamente, já integrantes da rede pública de saúde, além de outros vinculados à
rede privada. Com efeito, a exigência para realização de perícia por terceiros indica a
submissão do processo a um desnecessário atraso na análise dos documentos, além de
interferir na fila de atendimento do sistema de saúde municipal, estabelecendo-se maior
burocratização, além dos custos. Inclui-se dispositivo para estabelecer que, havendo recurso
por parte de interessado que vier a apresentar sua discordância à concessão do benefício,
como a própria concessionária, a esta, enquanto recorrente, competirá custear os exames
necessários, para confrontação de laudo que tenha servido à fundamentação do deferimento.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
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de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre o
transporte coletivo de passageiros no Município, a matéria se enquadra na condição de assunto
de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por qualquer
Vereador, dado que a matéria em discussão encontra-se encetada entre as hipóteses de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art.
48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto apresentado pelo Poder Executivo, existe,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
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A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta
que altera a legislação municipal que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros no
Município nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar disposições da Lei Municipal nº 3.230/1992
que Consolida a Legislação Municipal sobre Transportes Coletivos de Passageiros,
especificamente a alínea “a”, do inciso IV, do art. 31, acrescentando os §§ 7º a 12, na redação
do mesmo art. 31, e revogando a previsão da alínea “b”, do inciso IV, também do art. 31, da
mesma lei municipal. O projeto apresentado modifica a forma de reconhecimento do direito à
gratuidade do transporte coletivo de passageiros às pessoas portadoras de deficiência,
incapacidades ou que necessitam de acompanhante.
Consoante disposto na justificativa do projeto, o direito à gratuidade do transporte
coletivo de passageiros não é afetado pela proposição em discussão, apenas as formalidades
para o reconhecimento do direito são modificadas.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
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técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 037/2024.
Divinópolis, 04 de dezembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 037/2024
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Data de criação do documento: 04/12/2024 às 16:56:04
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