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materia nº 651/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 651 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaParecer nº 651/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 136/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - Relator: Vereador Hilton de Aguiar.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 26/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.498, de 26/12/2024.
2024-12-12 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-068/2024-CE, em 12/12/24. Prazo para veto até dia 10/01/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 14/01/2025.
2024-12-10 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-079/2024, de 10/12/2024.
2024-12-09 Apto para única discussão e votação — Apto em 10/12/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-079/2024.
2024-12-09 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

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PARECER Nº 651/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 136/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Wesley Jarbas, que “denomina
'Otaviano Bernardino da Silveira' a praça situada na Avenida Amazonas, próximo ao n° 3651 no
Bairro Jardim Belvedere, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “Otaviano Bernardino da Silveira, nasceu
em 08/08/1931 na zona rural de Cabrais, distrito de Santo Antônio do Monte, filho Luiz
Bernardino da Silveira e Maria Antônia da Conceição. Casou-se com Maria da Conceição
Silveira na qual tiveram 08 filhos, Jurair, Delvair, Jair, Jurandir, Jadir, Almir, Arlene e Sandra. Em
1971, mudou-se para Divinópolis com toda sua família para tratar a úlcera que estavam o
impossibilitando até de exercer suas atividades até de trabalhar. Pensando nisso, ele comprou
um pequeno comércio onde seus 04 filhos mais velhos trabalhavam vendendo laranjas e
bananas nas residências para ajudar o pai nas despesas. Pouco tempo depois de sua
mudança, Otaviano foi operado e conseguiu reestabelecer sua saúde. Assim que ele chegou em
Divinópolis, foi convidado a participar da Conferência Sociedade São Vicente de Paula, SSVP,
onde foi presidente e dedicou grande parte do seu tempo em realizar ações que ajudavam as
pessoas mais necessitadas auxiliando-as no encaminhamento de aposentadorias através do
Ruralista. Além disso, levou inúmeras pessoas em Belo Horizonte e cidades vizinhas para
tratarem de sua saúde. Otaviano foi um cristão católico dedicado, sempre esteve envolvido nas
ações da igreja e também ajudava na organização e realização das barraquinhas em prol da
igreja de São José Operário. Ele foi um homem que conquistou a confiança dos padres que
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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esteve a frente da igreja os Padres Pedrosa, Padre Demóstenes, Padre Almir e Padre Geraldo,
era considerado o braço direito deles. Além disso, Otaviano, também participou da Associação
dos Moradores do bairro São José e Bela Vista juntamente com o Fio Corgozinho e
companheiros que juntos lutaram e trouxeram várias benfeitorias para a região com o apoio dos
agente políticos da época como: abertura de vias, extensão de energia e água, conseguiu
viabilizar o espaço na associação para implantar o clube de mãe, curso de bordado e costura.
Na associação também existia um grupo de pessoas que faziam as reformas e a construção de
casas de pessoas carentes. Em 2021, Otaviano faleceu, e deixou um grande legado de amor ao
próximo, dedicação e fé. Até hoje o Sr. Otaviano é lembrado com carinho das pessoas
quereceberam a sua ajuda, várias pessoas chegam para seus filhos dizendo: “ O que o seu pai
fez por nossa família só Deus para compensar o que realizou em nossas vidas. Otaviano
Bernadino, deixou um lindo legado de dedicação ao amor ao próximo. Diante do exposto, e por
sua linda trajetória de vida, que o Sr. Otaviano Bernardino da Silveira será eternizado com a
homenagem da denominação da praça no bairro belvedere neste Município de Divinópolis”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
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3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
136/2024.
Divinópolis, 09 de dezembro de 2024.
José Wilson Piriquito Rodyson Kristnamurti Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 136/2024
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Data de criação do documento: 09/12/2024 às 11:47:00
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