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materia nº 532/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 532 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaParecer de nº CM-532/2024 da Comissão de Justiça ao Substitutivo II ao Projeto de Lei de nº CM-030/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Ney Burguer.
native_id41188

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 10/01/2025. Transformado na Lei nº 9.501, de 10/01/2025.
2024-12-12 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-068/2024-CE, em 12/12/24. Prazo para veto até dia 10/01/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 14/01/2025.
2024-12-10 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado o Substitutivo II em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-079/2024, de 10/12/2024.
2024-12-09 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

texto original #

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PARECER Nº 532/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Substitutivo II ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 030/2024
1. Relatório
Trata-se de substitutivo ao projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador José Wilson
“Piriquito Beleza”, que “autoriza o Município de Divinópolis a implantar sistema de vigilância
eletrônica por câmeras nas UBS - Unidades Básicas de Saúde, UAPS-ESF – Estratégia Saúde
da Família, Policlínica, UPA - Unidade de Pronto Atendimento, Centros de Saúde, Farmácias
Municipal, CAPS – Centro de Atenção Psicossocial, SAE – Serviço de Assistência Especializada
e SERSAM – Serviço de Referência em Saúde Mental”.
Em resumo, o projeto de lei propõe autorizar o Poder Executivo Municipal a promover a
implantação de sistema eletrônico de vigilância nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), UAPS￾ESF – Estratégia Saúde da Família, Policlínica, Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Centros
de Saúde, Farmácias Municipal, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviço de Assistência
Especializada (SAE) e Serviço de Referência em Saúde Mental (SERSAM), fixando diretrizes e
objetivos a serem atendidos. 
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que “a presente propositura tem como
finalidade conferir aos atendentes, médicos, enfermeiros, e outros que trabalham nas Unidades
de Saúde: UBS - Unidades Básicas de Saúde, UAPS-ESF – Estratégia Saúde da Família,
Policlínica, UPA - Unidade de Pronto Atendimento, Centros de Saúde, Farmácias Municipal,
CAPS – Centro de Atenção Psicossocial, SAE – Serviço de Assistência Especializada e
SERSAM – Serviço de Referência em Saúde Mental, maior segurança no desenvolvimento de
seu trabalho, além da segurança dos usuários. A implantação de sistema de monitoramento
eletrônico tornou-se medida imprescindível para o combate ao desacato ao funcionário público e
também proteção ao cidadão usuário que busca o pronto atendimento. Também tem o objetivo
de conferir aos pacientes que buscam o sistema de saúde do Município maior segurança e
respeito dos atendentes das unidades, evitando maus tratos contra pacientes e funcionários e
outras situações de violência. A presente proposição visa, também, dar segurança contra o
vandalismo, roubo e qualquer incidência que ocorrer nas unidades de saúde do Município,
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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além de ter um ganho posterior a implantação da central, facilitando o trabalho de segurança
nas unidades, provocando uma economia sensível ao cofre do Município e também pode servir
de prova, em caso de eventual prática de crimes, tendo, além do mais, tem o condão de
combater a criminalidade dentro das unidades, seja pelo próprio servidor, seja ao paciente ou
terceiro. Para ilustrar, temos uma incidência grande em vários postos de saúde de nosso
Município de vandalismo, roubo e até agressões a servidores. A proposição trata, além da
defesa do consumidor (CF art. 24, VII) sobre matéria pertinente à prestação dos serviços
públicos de saúde, a qual se insere constitucionalmente no âmbito da iniciativa parlamentar. No
Brasil, a competência para legislar sobre "proteção e defesa da saúde" é concorrente, da União,
dos Estados e do Distrito Federal (Constituição Federal, art.24, XII) e dos Municípios
(Constituição Federal, art.30, II)”. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando da concessão de autorização para implantação de sistema eletrônico de
monitoramento de prédios públicos municipais, a matéria se enquadra na condição de assunto
de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal.
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A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Embora o
projeto conceda autorização para a implantação de sistema eletrônico de vigilância em prédios
públicos municipais, e estabeleça diretrizes e objetivos a serem atendidos, a proposição encerra
tão somente a concessão de autorização genérica, sem condição imperativa da criação de
encargos ou produção de reflexos na esfera da organização administrativa, o que afasta seu
propósito da vedação contida no inciso V, do §3º, do art. 48, da Lei Orgânica do Município. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a concessão
de autorização para implantação de sistema eletrônico de monitoramento de prédios públicos
municipais, nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
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A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a autorizar o Poder Executivo Municipal a promover
a implantação de sistema eletrônico de vigilância nas Unidades Básicas de Saúde (UBS),
UAPS-ESF – Estratégia Saúde da Família, Policlínica, Unidade de Pronto Atendimento (UPA),
Centros de Saúde, Farmácias Municipal, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviço de
Assistência Especializada (SAE) e Serviço de Referência em Saúde Mental (SERSAM), fixando
diretrizes e objetivos a serem atendidos. 
Em nenhuma medida o projeto apresentado usurpa competência que caiba ao Chefe do
Poder Executivo de forma exclusiva, violando a regra da separação dos Poderes, a proposição
apenas concede autorização genérica para que possa o Poder Executivo Municipal promover o
desenvolvimento de ação voltada ao incremento da segurança nos prédios públicos municipais,
sem imposição de obrigatoriedade. 
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do presente projeto
de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Substitutivo II ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 030/2024.
Divinópolis, 05 de dezembro de 2024.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
Substitutivo II ao PLCM 030/2024
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Data de criação do documento: 05/12/2024 às 16:09:33
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