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materia nº 534/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 534 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaParecer de nº CM-534/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei Complementar de nº EM-004/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Ney Burguer.
native_id41189

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2024. Transformado na Lei Complementar Municipal nº 243, de 23/12/2024.
2024-12-20 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-070/2024-CE, em 20/12/24. Prazo para veto até dia 20/01/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 22/01/2025.
2024-12-19 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-082/2024, de 19/12/2024.
2024-12-18 Apto para única discussão e votação — Apto em 19/12/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-082/2024.
2024-12-16 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 17/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-081/2024.
2024-12-12 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-080/2024, de 12/12/2024.
2024-12-11 Apto para única discussão e votação — Apto em 12/12/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-080/2024.
2024-12-09 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

texto original #

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PARECER Nº 534/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº EM 004/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Complementar Municipal nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que ‘reestrutura a Previdência
Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências’”. 
Em resumo, o projeto propõe alterar a redação do inciso XVII, do art. 97, da Lei
Complementar Municipal nº 126/06 que reestrutura o Regime de Previdência dos Servidores do
Município de Divinópolis, especificamente para equiparar as condições previstas para prestação
de contas do instituto às exigências das Secretarias Municipais e da Empresa Municipal de
Obras Públicas, consoante o previsto no art. 70, da Lei Orgânica do Município. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a proposição de lei
complementar em apreço tem por objetivo uniformizar a prestação de contas, de todos os
órgãos e entidades componentes da Administração Pública Direta e Indireta, assim
considerando as Secretarias Municipais, a Empresa Pública (EMOP) e a Autarquia de
Previdência (DIVIPREV). Cabe pontuar a ausência de qualquer prejuízo ao controle procedido
pelo Poder Legislativo, diante da sua prerrogativa de solicitar informações ao Poder Executivo,
quando julgar necessário, nos termos do art. 62 XII, da LOM. Demais disso, em conformidade
ao disposto nas normativas pertinentes, assim como demais órgãos da Administração Municipal,
o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV – mantém de
forma atualizada e disponível, a qualquer tempo, as informações relativas à respectiva gestão”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23/12/2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre o Regime
de Previdência dos Servidores do Município, a matéria se enquadra na condição de assunto de
interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição
Federal. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto
apresentado por Vereador no cumprimento de mandato na Câmara Municipal existe, portanto,
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta
que altera a legislação municipal que dispõe sobre o Regime de Previdência dos Servidores do
Município nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a alterar a redação do inciso XVII, do art. 97, da Lei
Complementar Municipal nº 126/06 que reestrutura o Regime de Previdência dos Servidores do
Município de Divinópolis, especificamente para equiparar as condições previstas para prestação
de contas do instituto às exigências das Secretarias Municipais e da Empresa Municipal de
Obras Públicas, consoante o previsto no art. 70, da Lei Orgânica do Município. 
A uniformização das exigências de prestação de contas dos órgãos e entidades públicas
municipais não implica em qualquer prejuízo ao acesso às informações de interesse coletivo, e
nem mesmo fragiliza a materialização do princípio da transparência. 
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Complementar nº EM 004/2024.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Divinópolis, 05 de dezembro de 2024.
 
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
 
 
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
 
PLCEM 004/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 05/12/2024 às 16:12:47
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