PARECER Nº 648/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 134/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Wesley Jarbas, que “denomina
'Arthur Diniz Araújo' o campo de futebol situado na Rua Francisco Fernandes, próximo ao Posto
de Saúde do Bairro Belvedere, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal.
Em sua justificativa o proponente aponta que “Artur Diniz Araújo, filho de Geovane
Geraldo Araújo e Priscila Diniz do Carmo, natural de Divinópolis, nasceu no dia 03/05/2012 no
hospital São João de Deus. O parto de Artur não foi fácil, houve complicações por que ele
passou da hora de nascer não apresentava sinais de vir ao mundo deixando sua mãe
preocupada. Priscila, a sua mãe, já estava esgotada fisicamente por causa do trabalho de parto
mas não perdeu a sua fé e pediu a Deus que lhe concedesse um ‘milagre” o nascimento de seu
filho. Artur nasceu saudável e mas precisou de ficar alguns dias no hospital para recuperar e
logo foi embora para casa. Ele foi uma criança que recebeu muito amor e carinho de todos de
sua família onde teve a oportunidade também de aprender com eles, tornando-o um menino
muito amoroso e carinhoso com todos. Além disso, ele também era uma criança esperta,
observadora, sincera, obediente e muito comunicativa conversava com todos e deixava história
por onde passava. Artur, adorava brincar com os amiguinhos, gostava de jogar futebol e liderar
seus coleguinhas. Mesmo com pouca idade, ele possuía muita fé, foi coroinha, participava da
conferência com o seu pai e com o seu avô. Ele sempre falava com sua mãe sobre a “fé” até
pediu a ela que fizesse uma tatuagem da palavra “fé” em inglês. E sua mãe então perguntou: -
Por que eu devo fazer a tatuagem fé em inglês? Então ele disse: - A palavra fé só duas letrinhas
em português e em inglês era grande. A nossa fé precisa de ser grande como ela é escrita em
inglês. Deus sempre esteve presente na vida de Arthur desde do seu nascimento, e já o livrou
de várias situações. Uma delas, a mãe relatou que o deixou em casa dormindo para fazer a
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unha de uma cliente e logo voltaria antes mesmo dele acordar. Antes de terminar de fazer a
unha, a mãe recebeu uma ligação de sua vizinha que 03 ladrões havia entrado em sua
residência e roubou alguns pertences. Priscila ficou preocupada e pediu a vizinha para ir em
casa para ver como Artur estava diante do assalto. Quando a vizinha chegou, ele ainda estava
dormindo tranquilamente, Deus o protegeu. Arthur era uma criança muito esperta e visionária
mesmo com pouca idade, ele amava inventar receitas, o seu sonho era ser um chefe de cozinha
e montar um restaurante junto com o seu Tio Bruno que também adorava cozinhar. A sua mãe
tinha o prazer e estar ao seu lado e depois limpar sua bagunça. Ele também fazia planos de
trabalhar com o seu pai e com o seu Dinho Vinícius para juntar dinheiro e fazer sua faculdade
em outra cidade por que achava que cidades grandes teria mais oportunidade de emprego.
Outro sonho, era trabalhar e ganhar muito dinheiro para sua mãe descansar em casa por que
ela já havia trabalhado muito. Priscila era uma mãe dedicada, se desdobrava para trabalhar e
levar o Arthur em todas suas atividades, na escola, no catecismo e no futebol. Ela não deixava
ele andar sozinho por que temia em acontecer algo com ele. Uma semana antes do ocorrido,
Arthur não queria ir para a escola deixando seus pais muito preocupados. O seu pai conversou
com ele para saber o motivo e convenceu-o de não faltar mais da escola. No dia 1° de maio de
2024, feriado, Artur foi para a roça de seu avô, brincou o dia todo com seus priminhos e ainda
pescou um peixe. Ele disse a sua mãe que estava muito feliz por que ele teria 02 (dois)
aniversários um na roça e outro com sua mãe. Na quinta-feira dia 02 de maio de 2024, um dia
antes do aniversário de “Artur”, sua mãe foi em uma reunião na escola e logo em seguida iria
fazer as compras para o aniversário. Priscila pediu a ele que esperasse dentro da escola, mas
ele institui muito e pediu para descer a pé junto com seus coleguinhas. A mãe mesmo não
querendo deixar ele ir com os amigos, deixou depois de muita insistência, e disse que o
aguardaria na casa do seu bisavó. A mãe está lá tranquila aguardando o filho e de repente, um
susto! Algumas pessoas chegaram lá gritando que Arthur havia sido atropelado. Priscila entrou
em choque, ficou paralisada, desesperada e não conseguia nem sair do lugar. Então parou por
um instante, respirou fundo e pediu a Deus que lhe desse forças para ir até o seu filho. Quando
chegou no local, Arthur estava machucada, assustado e nervoso pois não gostava de hospital e
sabia que teria que ir. Enquanto esperava o resgate, o Arthur dizia a sua mãe: “Mãe não deixa
eu morrer.”! A mãe segurou na sua mão e disse que ele não iria morrer. Ao chegar no hospital,
Arthur logo foi atendido e não parava de falar com as pessoas para que eles “cuidassem de sua
mãe”. Infelizmente, o pequeno Artur não resistiu e faleceu no dia 07 de maio de 2024, voltou
para a casa do papai do céu e virou um anjinho que está cuidando de toda família aqui na
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terra. Arthur, foi um anjinho como uma trajetória de vida, curta como um meteório, mas deixou
rastros marcantes de exemplos de amor à família, ao próximo, humildade e fé para todas as
pessoas que tiveram a oportunidade de conviver com ele”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando de nominação de próprios públicos, a matéria se enquadra na condição
de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I,
da Constituição Federal de 1988. A competência municipal para disciplinamento da matéria
encartada no presente projeto de lei, ainda encontra amparo no disposto no art. 11, VI e XXII da
Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a nominação
de próprios públicos entre essa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, que dispõe sobre a denominação dos próprios
públicos e sobre a identificação dos imóveis urbanos disciplina a questão da atribuição de
nomes a esses bens estabelecendo as condições a serem observadas, consoante o disposto no
art. 2º, e seguintes, da Lei Municipal em questão.
Art. 2º Todos os próprios públicos terão denominação própria.
Art. 3º Deverão ser escolhidos para os próprios públicos nomes com possibilidade
efetiva de acolhimento e de utilização pela comunidade, evitando-se mudanças
constantes dos mesmos.
[…]
Art. 6º Os nomes dos próprios públicos não poderão ter mais de 3 (três) palavras,
excetuadas as partículas gramaticais e títulos profissionais ou honoríficos.
Art. 7º Além do previsto no art. 2º, é vedado denominar os próprios públicos:
I - com nome de pessoa viva;
II - com nome de pessoa que tenha sido condenada judicialmente por prática de
crime hediondo, conforme definido em lei, contra o Estado democrático ou a
Administração Pública;
III - com letras, isoladas ou em conjunto, que não formam palavras com conteúdo
lógico ou com números não formadores de datas, salvo a hipótese do parágrafo
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único deste artigo;
IV – (vetado)
V - com nome de pessoa falecida há menos de 120 (cento e vinte) dias.
VI - antes de terminadas as obras de sua construção, exceto escolas e creches.
(AC Lei 5.802/03)
Aplicando-se por analogia às denominações de próprios públicos as mesmas condições
exigidas para admissão da indicação de nominação às vias públicas, imperioso seja observado
o disposto no art. 5º, da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, senão vejamos:
Art. 5º A denominação das vias públicas será feita por meio de lei, pela indicação
dos Vereadores ou do Prefeito Municipal, aprovada pela Câmara Municipal,
observadas as seguintes exigências:
I - indicar o próprio a ser nominado;
II - ser motivada, justificando a escolha do nome proposto e a razão da retirada do
nome oficial até então vigente, se for o caso;
III - ser instruída com informações expedidas pelo órgão ou serviço competente
do Executivo, sobre a regularização da via pública a ser denominada e o bairro ou
vila onde ela se localiza;
IV - certidão de óbito ou outra forma que comprove o seu falecimento.
Em consulta à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Divinópolis, o projeto de lei
apresentado satisfaz as exigências legais para admissibilidade da tramitação da proposição.
Consta dos autos do projeto de lei documento emitido pelo Poder Executivo Municipal atestando
a condição de regularidade do próprio público para recebimento da nominação proposta, bem
como justificativa subscrita pelo Vereador proponente e comprovação do falecimento do cidadão
cujo nome pretende-se seja dado ao próprio público.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatada
na pesquisa realizada identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem mesmo
qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. Inexistem condições legais que
prejudiquem a aprovação do presente projeto de lei.
2.5 Técnica legislativa
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Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº CM 134/2024.
Divinópolis, 09 de dezembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 134/2024
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Data de criação do documento: 09/12/2024 às 11:41:47
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