MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI EM Nº 051/2024
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de
crédito com instituições financeiras selecionadas em
processo de chamada pública específico, com ou sem
garantia da União, para execução de despesas de capital,
e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a
instituições financeiras selecionadas em processo de chamada pública específico, com ou sem a garantia
da União, até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), destinado à execução de despesas
de capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101/2000
– Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º Para pagamento do principal, dos juros, das tarifas bancárias e dos outros
encargos das operações de crédito sem garantias da União, fica o Município de Divinópolis autorizado a
oferecer em garantia reserva de meios de pagamento de receitas orçamentárias desvinculadas, tais como
as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e”, e “f” complementadas
pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, todos da Constituição Federal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantias às garantias
da União, às operações de crédito com garantias da União, de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”,
“d”, “e”, e “f”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º
do artigo 167, todos da Constituição federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 4º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II
do § 1º do art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo 1º.
Art. 6º Os documentos eletrônicos transmitidos conforme estabelecido nesta Lei, com
garantia de autoria, autenticidade e integridade, serão considerados originais para todos os efeitos legais.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 13 de novembro de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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OFÍCIO EM Nº. 088/2024
Divinópolis, novembro de 2024
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza o Poder Executivo
a contratar operações de crédito com instituições financeiras selecionadas em processo de chamada
pública específico, com ou sem garantia da União, para execução de despesas de capital, e dá outras
providências.”.
JUSTIFICATIVA
A finalidade primordial desta proposição consiste na busca pela aceleração do
desenvolvimento da nossa cidade, a fim de fomentar as atividades econômicas, na efetiva geração de
riquezas, sobretudo, de novos pontos de trabalho, além do bem comum à coletividade.
É de sabença por todos quanto ao desejo e importância para a mobilidade urbana, a
considerar, inclusive, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana instituída nos termos da Lei 8.643/19,
relativamente à implantação da ponte para Interligação dos bairros Realengo e Maria Peçanha, com a
transposição do Rio Itapecerica, e seus acessos.
Referido Plano contempla também o prolongamento do sistema viário, medida que
busca o almejado desenvolvimento da cidade, para melhor fluidez do tráfego, segurança, conforto e
comodidade aos munícipes.
Não há que se perder de vista, sobremaneira, a relevância do referido acesso no que
diz respeito às demandas previstas para um futuro breve, quando se encontrar em funcionamento do
Hospital Regional de Divinópolis, considerando-se, ainda, a localização do aeroporto da cidade na outra
extremidade, entre as regiões envolvidas.
Não é menos sabido, outrossim, que se trata de obra com custos elevados, a reclamar
significativo investimento, mediante contingenciamento de outras despesas, porém, as quais também
ostentam relevância e reclamam pela regular execução, conforme a programações orçamentárias
próprias.
Diante da valia do equipamento em questão, sabendo-se da importância da referida
ponte e seus acessos para a mobilidade urbana, principalmente, para melhor acesso ao Hospital Regional,
quando em funcionamento, é que nos valemos da alternativa correspondente a operações de crédito, a
fim de antecipar ao Município recursos necessários para que seja possível a execução de importantes
obras, a bem do interesse público e da coletividade.
Desse modo, rogamos a pronta atenção para a análise desta proposição, que,
certamente, obterá deste nobre e esclarecido Legislativo a merecida e sábia aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 09/12/2024 às 17:02:00
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