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materia nº 51/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras selecionadas em processo de chamada pública específico, com ou sem garantia da União, para execução de despesas de capital, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 26/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.490, de 26/12/2024.
2024-12-20 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-070/2024-CE, em 20/12/24. Prazo para veto até dia 20/01/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 22/01/2025.
2024-12-19 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-082/2024, de 19/12/2024.
2024-12-19 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-12-18 Aguardando Parecer — Informações recebidas através do Ofício nº 129/2024 da SEMFAZ - SEC em 18/12/2024, respondendo o Ofício de nº CM-232/2024 da Comissão de Justiça.
2024-12-17 Aguardando Resposta — Ofício CM - 232/2024 da Comissão de Justiça - Notificação de vício de legalidade ao PLEM 051/2024.
2024-12-16 Aguardando Parecer — Informações recebidas através do Ofício nº 128/2024 da SEMFAZ em 16/11/2024, respondendo o Ofício de nº CM-231/2024 da Comissão de Justiça.
2024-12-12 Aguardando Resposta — Ofício CM - 231/2024 da Comissão de Justiça solicitando esclarecimentos ao autor do Projeto de Lei de nº EM-051/2024.
2024-12-10 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 10/12/2024. Rel. Ver. Josafá.
2024-12-10 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 10/12/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-12-10 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 10/12/2024.
2024-12-10 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 10/12/2024.
2024-12-10 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-079/2024, de 10/12/2024.
2024-12-09 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 10/12/2024.
2024-12-09 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-19T17:08:06.204369-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
1
PROJETO DE LEI EM Nº 051/2024
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de 
crédito com instituições financeiras selecionadas em 
processo de chamada pública específico, com ou sem 
garantia da União, para execução de despesas de capital, 
e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a 
instituições financeiras selecionadas em processo de chamada pública específico, com ou sem a garantia 
da União, até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), destinado à execução de despesas 
de capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101/2000
– Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º Para pagamento do principal, dos juros, das tarifas bancárias e dos outros 
encargos das operações de crédito sem garantias da União, fica o Município de Divinópolis autorizado a 
oferecer em garantia reserva de meios de pagamento de receitas orçamentárias desvinculadas, tais como 
as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e”, e “f” complementadas 
pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, todos da Constituição Federal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantias às garantias 
da União, às operações de crédito com garantias da União, de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, 
“d”, “e”, e “f”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º 
do artigo 167, todos da Constituição federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 4º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II 
do § 1º do art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo 1º.
Art. 6º Os documentos eletrônicos transmitidos conforme estabelecido nesta Lei, com 
garantia de autoria, autenticidade e integridade, serão considerados originais para todos os efeitos legais.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados 
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 13 de novembro de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
2
OFÍCIO EM Nº. 088/2024
Divinópolis, novembro de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, 
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se 
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza o Poder Executivo 
a contratar operações de crédito com instituições financeiras selecionadas em processo de chamada 
pública específico, com ou sem garantia da União, para execução de despesas de capital, e dá outras 
providências.”.
JUSTIFICATIVA
A finalidade primordial desta proposição consiste na busca pela aceleração do 
desenvolvimento da nossa cidade, a fim de fomentar as atividades econômicas, na efetiva geração de 
riquezas, sobretudo, de novos pontos de trabalho, além do bem comum à coletividade. 
É de sabença por todos quanto ao desejo e importância para a mobilidade urbana, a 
considerar, inclusive, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana instituída nos termos da Lei 8.643/19, 
relativamente à implantação da ponte para Interligação dos bairros Realengo e Maria Peçanha, com a 
transposição do Rio Itapecerica, e seus acessos.
Referido Plano contempla também o prolongamento do sistema viário, medida que 
busca o almejado desenvolvimento da cidade, para melhor fluidez do tráfego, segurança, conforto e 
comodidade aos munícipes.
Não há que se perder de vista, sobremaneira, a relevância do referido acesso no que 
diz respeito às demandas previstas para um futuro breve, quando se encontrar em funcionamento do 
Hospital Regional de Divinópolis, considerando-se, ainda, a localização do aeroporto da cidade na outra 
extremidade, entre as regiões envolvidas.
Não é menos sabido, outrossim, que se trata de obra com custos elevados, a reclamar 
significativo investimento, mediante contingenciamento de outras despesas, porém, as quais também 
ostentam relevância e reclamam pela regular execução, conforme a programações orçamentárias 
próprias. 
Diante da valia do equipamento em questão, sabendo-se da importância da referida 
ponte e seus acessos para a mobilidade urbana, principalmente, para melhor acesso ao Hospital Regional, 
quando em funcionamento, é que nos valemos da alternativa correspondente a operações de crédito, a 
fim de antecipar ao Município recursos necessários para que seja possível a execução de importantes 
obras, a bem do interesse público e da coletividade.
Desse modo, rogamos a pronta atenção para a análise desta proposição, que, 
certamente, obterá deste nobre e esclarecido Legislativo a merecida e sábia aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 09/12/2024 às 17:02:00
Assinantes
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