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PARECER Nº 567/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Emenda Individual Impositiva nº 033/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 042/2024
1. Relatório
Trata-se de emenda individual impositiva de autoria do Exmo. Vereador Anderson da
Academia, ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que “orça a receita e fixa a
despesa para o exercício 2025”
Em resumo, a proposição apresenta alterações propostas com fundamento no disposto
no art. 88-A, da Lei Orgânica do Município ao projeto de orçamento fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, o
orçamento de investimento da Empresa Municipal de Obras Públicas, e o orçamento da
seguridade social abrangendo o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Divinópolis. A emenda apresentada intenciona modificar dotação orçamentária prevista no projeto
de lei orçamentária de modo a direcionar recursos para a Secretaria Municipal de Cultura;
Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Operações e Serviços
Urbanos; Secretaria Municipal de Esportes e Juventude; Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico; e Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de cumprimento
das ações/projetos indicados na emenda individual impositiva formulada.
A proposta de emenda apresentada não está acompanhada da respectiva justificativa,
sendo importante ressaltar que a emenda encontra fundamentação no disposto no art. 88-A, da
Lei Orgânica do Município, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 035/2023, que
reserva ao Poder Legislativo a possibilidade de indicar emendas individuais à proposta
orçamentária no limite de 2% (dois por cento) da estimativa da receita corrente líquida prevista
para o exercício. Os valores foram ajustados para garantir a adequação da proposta ao previsto
no §9º, do art. 165, da Constituição Federal.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade da proposição.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
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de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro
de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada na proposição em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Divinópolis.
Analisando detidamente os argumentos do parecer emitido pela Comissão de Justiça,
Redação e Legislação da Câmara Municipal e considerando que as condições legais de
admissibilidade da emenda proposta encontram-se suficientemente satisfeitas, inexistem óbices
de ordem técnica que possam inviabilizar sua aprovação pelo Plenário da Câmara Municipal.
As razões encetadas na emenda individual impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária são
suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Individual Impositiva nº
CM 033/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 042/2024.
Divinópolis, 07 de dezembro de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Emenda nº CM 033/2024 ao PLEM nº 042/2024
Data de criação do documento: 10/12/2024 às 13:00:17
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