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PARECER Nº 573/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 083/2024
ao Projeto de Lei de Orçamento Anual nº EM 042/2024
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal que “orça a receita e fixa a despesa para o exercício 2025”
Em resumo, a proposição apresenta o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo
e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, o orçamento de
investimento da Empresa Municipal de Obras Públicas, e o orçamento da seguridade social
abrangendo o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis. Por seu turno,
a Mensagem Modificativa apresentada intenciona corrigir erro material verificado na alocação da
estrutura orçamentária de determinada ação.
Em sua justificativa o Chefe do Poder Executivo Municipal aponta que “a modificação ora
proposta no Projeto de Lei EM nº 042/2024, que tramita perante esse d. Legislativo, objetiva tão
somente visa transferir a referida ação vinculada ao Conselho Tutelar da Criança e do
Adolescente do Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Assistência Social”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da Mensagem Modificativa ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro
de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto de lei encontra-se adequada às competências outorgadas
regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, especificamente
observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
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Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o com andamento das
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação da mensagem ao projeto de lei
orçamentária como proposto mostra-se como a melhor decisão, eis que a Administração Pública
deve utilizar-se dos instrumentos legalmente previstos para o bom desempenho do seu mister.
As razões encetadas na Mensagem Modificativa ao projeto apresentado são suficientes
para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa ref. ao
Ofício nº EM 083/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 042/2024.
Divinópolis, 07 de dezembro de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Mensagem Modificativa ref. Ofício EM 083/2024 ao PLEM 042/2024
Data de criação do documento: 10/12/2024 às 13:44:49
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