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PARECER Nº 575/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Revisão do Plano Plurianual 2022/2025 nº EM 041/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal que “dispõe sobre a
revisão do Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis do período 2022 a 2025”.
Em resumo, o projeto apresenta, na forma do art. 3º, caput, da Lei Municipal nº 8.964/22
as alterações reputadas necessárias à uma melhor adequação do Plano Plurianual às metas da
administração municipal.
Em sua justificativa o Chefe do Poder Executivo Municipal aponta que a revisão proposta
ao Plano Plurianual contempla uma atualização dos valores apresentados inicialmente na Lei
Municipal nº 8.964/22 perfectibilizando a peça orçamentária com o projeto de lei orçamentária em
discussão no Poder Legislativo. Argumenta o autor da proposição que a revisão do Plano
Plurianual permite indicar as prioridades da gestão pública municipal e reflete a importância do
planejamento orçamentário-financeiro integrado na programação das ações municipais.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro
de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e “e”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Divinópolis.
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Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto mostra-se como a
melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente previstos
para o bom desempenho do seu mister.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO Projeto de Lei Ordinária nº EM
041/2024.
Divinópolis, 07 de dezembro de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 041/2024
Data de criação do documento: 10/12/2024 às 13:51:53
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