br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 575/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 575 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaParecer de nº CM-575/2024 ao Projeto de Lei de nº EM-041/2024 da Comissão de Fiscalização Financeira pela Aprovação - Relator: Vereador Josafá Anderson.
native_id41221

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 26/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.494, de 26/12/2024.
2025-01-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-001/2025-CE, em 06/01/25. Prazo para veto até dia 27/01/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 29/01/2025.
2024-12-21 Aprovado em única discussão e votação — Aprovadas todas as 17 (dezessete) Emendas Impositivas, a Mensagem Modificativa – Of. EM-082/2024 e o Projeto de Lei nº EM-041/2024 em única discussão e votação. Reunião Extraordinária nº CM-002/2024, de 21/12/2024.
2024-12-20 Apto para única discussão e votação — Apto em 21/12/2024 para única discussão e votação. Reunião Extraordinária nº CM-002/2024, de 21/12/2024.
2024-12-19 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
1
PARECER Nº 575/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Revisão do Plano Plurianual 2022/2025 nº EM 041/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal que “dispõe sobre a 
revisão do Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis do período 2022 a 2025”.
Em resumo, o projeto apresenta, na forma do art. 3º, caput, da Lei Municipal nº 8.964/22 
as alterações reputadas necessárias à uma melhor adequação do Plano Plurianual às metas da 
administração municipal.
Em sua justificativa o Chefe do Poder Executivo Municipal aponta que a revisão proposta 
ao Plano Plurianual contempla uma atualização dos valores apresentados inicialmente na Lei 
Municipal nº 8.964/22 perfectibilizando a peça orçamentária com o projeto de lei orçamentária em 
discussão no Poder Legislativo. Argumenta o autor da proposição que a revisão do Plano 
Plurianual permite indicar as prioridades da gestão pública municipal e reflete a importância do 
planejamento orçamentário-financeiro integrado na programação das ações municipais.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela 
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão 
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do 
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro 
de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências 
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, 
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e “e”, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Divinópolis.
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
2
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de 
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das 
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto mostra-se como a 
melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente previstos 
para o bom desempenho do seu mister.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua 
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO Projeto de Lei Ordinária nº EM 
041/2024.
Divinópolis, 07 de dezembro de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereadora Presidente da 
Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária da 
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da 
Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária da 
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da 
Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária da 
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 041/2024
Data de criação do documento: 10/12/2024 às 13:51:53
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
V3R 
7NV 
6PP 
4WJ

open original →