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materia nº 585/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 585 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaParecer de nº CM-585/2024 à Emenda Individual Impositiva de nº CM-072/2024 ao Projeto de Lei de nº EM-041/2024 da Comissão de Fiscalização Financeira pela Aprovação - Relator: Vereador Josafá Anderson.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 26/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.494, de 26/12/2024.
2025-01-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-001/2025-CE, em 06/01/25. Prazo para veto até dia 27/01/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 29/01/2025.
2024-12-21 Aprovado em única discussão e votação — Aprovadas todas as 17 (dezessete) Emendas Impositivas, a Mensagem Modificativa – Of. EM-082/2024 e o Projeto de Lei nº EM-041/2024 em única discussão e votação. Reunião Extraordinária nº CM-002/2024, de 21/12/2024.
2024-12-20 Apto para única discussão e votação — Apto em 21/12/2024 para única discussão e votação. Reunião Extraordinária nº CM-002/2024, de 21/12/2024.
2024-12-19 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 585/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Emenda Individual Impositiva nº 072/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 041/2024
1. Relatório
Trata-se de emenda impositiva individual de autoria do Exmo. Vereador Roger Viegas ao 
projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que “dispõe sobre a revisão do Plano 
Plurianual de Governo do Município de Divinópolis para o período de 2022 a 2025”.
Em resumo, a proposição trazida intenciona promover alterações na redação original do 
projeto do Plano Plurianual 2022/2025 (PLEM nº 041/2024) de modo a tornar compatíveis os 
programas e ações compreendidos nessa peça orçamentária com as propostas constantes das 
emendas individuais impositivas apresentadas à Lei Orçamentária Anual (PLEM nº 042/2024).
Em sua justificativa o autor da proposição externa essa intenção em compatibilizar com o 
projeto do Plano Plurianual de Governo as emendas individuais impositivas apresentadas à Lei 
Orçamentária Anual.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela 
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposição.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão 
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do 
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro 
de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada na proposição em análise encontra-se adequada às competências 
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, 
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Divinópolis.
Considerados os argumentos trazidos no parecer emitido pela Comissão de Justiça, 
Redação e Legislação da Câmara Municipal, e que as condições legais de admissibilidade da 
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emenda proposta encontram-se suficientemente satisfeitas, inexistem óbices de ordem técnica 
que possam inviabilizar sua aprovação pelo Plenário da Câmara Municipal.
As razões encetadas na emenda ao projeto de lei de revisão do Plano Plurianual de 
Governo são suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Individual Impositiva nº 
CM 072/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 041/2024.
Divinópolis, 07 de dezembro de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereador Presidente da 
Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária da 
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da 
Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária da 
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da 
Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária da 
Câmara Municipal de Divinópolis
Emenda nº CM 072/2024 ao PLEM nº 041/2024
Data de criação do documento: 10/12/2024 às 14:36:20
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