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PARECER Nº 591/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Emenda Individual Impositiva nº 029/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 041/2024
1. Relatório
Trata-se de emenda impositiva individual de autoria da Exma. Vereadora Ana Paula do
Quintino ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que “dispõe sobre a revisão do
Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis para o período de 2022 a 2025”.
Em resumo, a proposição trazida intenciona promover alterações na redação original do
projeto do Plano Plurianual 2022/2025 (PLEM nº 041/2024) de modo a tornar compatíveis os
programas e ações compreendidos nessa peça orçamentária com as propostas constantes das
emendas individuais impositivas apresentadas à Lei Orçamentária Anual (PLEM nº 042/2024).
Em sua justificativa o autor da proposição externa essa intenção em compatibilizar com o
projeto do Plano Plurianual de Governo as emendas individuais impositivas apresentadas à Lei
Orçamentária Anual.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposição.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro
de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada na proposição em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Divinópolis.
Considerados os argumentos trazidos no parecer emitido pela Comissão de Justiça,
Redação e Legislação da Câmara Municipal, e que as condições legais de admissibilidade da
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emenda proposta encontram-se suficientemente satisfeitas, inexistem óbices de ordem técnica
que possam inviabilizar sua aprovação pelo Plenário da Câmara Municipal.
As razões encetadas na emenda ao projeto de lei de revisão do Plano Plurianual de
Governo são suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Individual Impositiva nº
CM 029/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 041/2024.
Divinópolis, 07 de dezembro de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Emenda nº CM 029/2024 ao PLEM nº 041/2024
Data de criação do documento: 10/12/2024 às 14:52:41
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