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materia nº 611/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 611 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaParecer de nº CM-611/2024 à Mensagem Modificativa - Ofício de nº EM-082/2024 ao Projeto de Lei de nº EM-041/2024 da Comissão de Fiscalização Financeira pela Aprovação - Relator: Vereador Josafá Anderson.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 26/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.494, de 26/12/2024.
2025-01-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-001/2025-CE, em 06/01/25. Prazo para veto até dia 27/01/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 29/01/2025.
2024-12-21 Aprovado em única discussão e votação — Aprovadas todas as 17 (dezessete) Emendas Impositivas, a Mensagem Modificativa – Of. EM-082/2024 e o Projeto de Lei nº EM-041/2024 em única discussão e votação. Reunião Extraordinária nº CM-002/2024, de 21/12/2024.
2024-12-20 Apto para única discussão e votação — Apto em 21/12/2024 para única discussão e votação. Reunião Extraordinária nº CM-002/2024, de 21/12/2024.
2024-12-19 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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PARECER Nº 611/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 082/2024
ao Projeto de Lei de Orçamento Anual nº EM 041/2024
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal que “dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis 
do período 2022 a 2025”
Em resumo, o projeto apresenta, na forma do art. 3º, caput, da Lei Municipal nº 8.964/22
as alterações reputadas necessárias à uma melhor adequação do Plano Plurianual às metas da
administração municipal. Por seu turno, a Mensagem Modificativa apresentada intenciona corrigir 
erro material verificado na alocação da estrutura orçamentária de determinada ação. 
Em sua justificativa o Chefe do Poder Executivo Municipal aponta que “a modificação ora 
proposta no Projeto de Lei EM nº 041/2024, que tramita perante esse d. Legislativo, objetiva tão 
somente visa transferir a referida ação vinculada ao Conselho Tutelar da Criança e do 
Adolescente do Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Assistência Social”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela 
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da Mensagem Modificativa ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão 
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do 
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro 
de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto de lei encontra-se adequada às competências outorgadas 
regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, especificamente 
observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Divinópolis.
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Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de 
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o com andamento das 
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação da mensagem ao projeto de lei 
orçamentária como proposto mostra-se como a melhor decisão, eis que a Administração Pública 
deve utilizar-se dos instrumentos legalmente previstos para o bom desempenho do seu mister.
As razões encetadas na Mensagem Modificativa ao projeto apresentado são suficientes 
para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Mensagem Modificativa ref. ao 
Ofício nº EM 082/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 041/2024.
Divinópolis, 07 de dezembro de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereadora Presidente da 
Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária da 
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da 
Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária da 
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da 
Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária da 
Câmara Municipal de Divinópolis
Mensagem Modificativa ref. Ofício EM 082/2024 ao PLEM 041/2024
Data de criação do documento: 10/12/2024 às 16:27:45
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