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PARECER Nº 613/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei de Orçamento Anual nº EM 043/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal que “autoriza a
concessão de contribuições, subvenções, outros benefícios assistenciais, auxílios financeiros e
contém outras providências”
Em resumo, o projeto apresenta o detalhamento das autorizações a serem concedidas
pelo Poder Legislativo para que o Poder Executivo Municipal possa, em conformidade com as
disponibilidades orçamentárias, conceder contribuições, subvenções, outros benefícios
assistenciais, e auxílios financeiros, na forma da legislação pertinente.
Em sua justificativa o autor do projeto sustenta que a proposta está fundamentada na Lei
Orgânica do Município, em cumprimento ao disposto no art. 165, da Constituição Federal, e é
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o próximo exercício, assim como
no art. 5º, da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Federal nº
4.320/64. Argumenta que no município existem instituições que desenvolvem importantes
atividades voltadas para as pessoas que vivem em condição de vulnerabilidade social,
viabilizando serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, e o projeto
apresentado viabiliza a realização de investimentos nas ações dessas instituições, prestigiando
a construção de uma cidade com maior equilíbrio social.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro
de 2008).
2. Fundamentos
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A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “g”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto mostra-se como a
melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar dos instrumentos legalmente previstos para
o bom desempenho do seu mister.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO Projeto de Lei Ordinária nº EM
043/2024.
Divinópolis, 07 de dezembro de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 043/2024
Data de criação do documento: 10/12/2024 às 16:31:03
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