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materia nº 613/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 613 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaParecer de nº CM-613/2024 ao Projeto de Lei de nº EM-043/2024 da Comissão de Fiscalização Financeira pela Aprovação - Relator: Vereador Josafá Anderson.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 26/12/2024. Transformado na Lei nº 9.496, de 26/12/2024.
2025-01-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-001/2025-CE, em 06/01/25. Prazo para veto até dia 27/01/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 29/01/2025.
2024-12-21 Aprovado em única discussão e votação — Aprovadas todas as 17 (dezessete) Emendas Impositivas e o Projeto de Lei nº EM-043/2024 em única discussão e votação. Reunião Extraordinária nº CM-002/2024, de 21/12/2024.
2024-12-20 Apto para única discussão e votação — Apto em 21/12/2024 para única discussão e votação. Reunião Extraordinária nº CM-002/2024, de 21/12/2024.
2024-12-19 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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PARECER Nº 613/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei de Orçamento Anual nº EM 043/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal que “autoriza a 
concessão de contribuições, subvenções, outros benefícios assistenciais, auxílios financeiros e 
contém outras providências”
Em resumo, o projeto apresenta o detalhamento das autorizações a serem concedidas 
pelo Poder Legislativo para que o Poder Executivo Municipal possa, em conformidade com as 
disponibilidades orçamentárias, conceder contribuições, subvenções, outros benefícios 
assistenciais, e auxílios financeiros, na forma da legislação pertinente.
Em sua justificativa o autor do projeto sustenta que a proposta está fundamentada na Lei 
Orgânica do Município, em cumprimento ao disposto no art. 165, da Constituição Federal, e é 
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o próximo exercício, assim como 
no art. 5º, da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Federal nº 
4.320/64. Argumenta que no município existem instituições que desenvolvem importantes 
atividades voltadas para as pessoas que vivem em condição de vulnerabilidade social, 
viabilizando serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, e o projeto 
apresentado viabiliza a realização de investimentos nas ações dessas instituições, prestigiando 
a construção de uma cidade com maior equilíbrio social.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela 
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão 
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do 
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro 
de 2008).
2. Fundamentos
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências 
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, 
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “g”, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de 
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das 
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto mostra-se como a 
melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar dos instrumentos legalmente previstos para 
o bom desempenho do seu mister.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua 
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO Projeto de Lei Ordinária nº EM 
043/2024.
Divinópolis, 07 de dezembro de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereadora Presidente da 
Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária da 
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da 
Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária da 
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da 
Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária da 
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 043/2024
Data de criação do documento: 10/12/2024 às 16:31:03
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