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PARECER Nº 627/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Emenda Individual Impositiva nº 058/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 043/2024
1. Relatório
Trata-se de emenda individual impositiva de autoria do Exmo. Vereador Josafá Anderson
ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que “autoriza a concessão de
contribuições, subvenções, outros benefícios assistenciais, auxílios financeiros e contém outras
providências”
Em resumo, o projeto apresenta o detalhamento das autorizações a serem concedidas
pelo Poder Legislativo para que o Poder Executivo Municipal possa, em conformidade com as
disponibilidades orçamentárias, conceder contribuições, subvenções, outros benefícios
assistenciais, e auxílios financeiros na forma da legislação pertinente. A emenda apresentada
objetiva incluir no art. 1º, do projeto de lei o nome de entidades e instituições a serem beneficiadas
com subvenções a serem concedidas pelo Poder Executivo do Município a partir das indicações
realizadas pelo Poder Legislativo Municipal na forma do art. 88-A, da Lei Orgânica do Município.
Em sua justificativa o autor da emenda sustenta que a intenção da proposta é garantir o
repasse de contribuição às entidades de utilidade pública referidas na proposta.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro
de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “g”, do Regimento Interno da Câmara
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Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto mostra-se como a
melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente previstos
para o bom desempenho do seu mister.
As razões encetadas na emenda ao projeto apresentado são suficientes para que se
recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Individual Impositiva nº
CM 058/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 043/2024.
Divinópolis, 07 de dezembro de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Câmara
Municipal de Divinópolis
Emenda nº CM 058/2024 ao PLEM nº 043/2024
Data de criação do documento: 10/12/2024 às 17:10:14
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