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PARECER Nº 537/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei de Orçamento Anual nº EM 042/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal que “orça a receita e
fixa a despesa para o exercício 2025”
Em resumo, a proposição apresenta o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo
e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, o orçamento de
investimento da Empresa Municipal de Obras Públicas, e o orçamento da seguridade social
abrangendo o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis.
Em sua justificativa o Chefe do Poder Executivo Municipal aponta que no cumprimento da
legislação pertinente submete ao Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual
para apreciação, ressaltando a consonância do texto às normas gerais do Plano Plurianual, da
Lei de Responsabilidade Fiscal e os demais princípios e regras constitucionais. Sustenta o Chefe
do Poder Executivo que as diretrizes contidas neste projeto apontam no sentido da
implementação de um modelo de administração pública inspirado em princípios constitucionais e
vocacionado ao exercício da cidadania e do desenvolvimento econômico do Município. Verbera
ainda que o trabalho coordenado de gestão estratégica que cominou na lavra desse projeto teve
como foco a concretização dos eixos fundamentais do atual plano de governo, pautado pela busca
de uma gestão política financeira equilibrada.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro
de 2008).
2. Fundamentos
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A matéria versada no projeto de lei encontra-se adequada às competências outorgadas
regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, especificamente
observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Divinópolis.
A verificação quanto à forma do projeto de Lei Orçamentária observou exigências contidas
nos artigos 165 e 166 da Constituição Federal, no art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos
artigos 2º a 8º da Lei Federal nº 4.320/64, bem como as diretrizes fixadas pela Lei Municipal nº
9.240/23 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária do exercício
2024).
Minuciosamente analisado o projeto é possível atestar que encontra-se adequado às
exigências normativas; nesse mesmo sentido o projeto encontra-se também compatível com as
programações orçamentárias constantes do PPA 2022/2025.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício 2025 estima as receitas e fixa
as despesas em R$ 1.451.952.161,24 (um bilhão, quatrocentos e cinquenta e um milhões,
novecentos e cinquenta e dois mil, cento e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos) sendo
um projeto que primou pelo equilíbrio das contas públicas, com resultado nulo, ou seja, sem
superavit ou déficit orçamentário previstos. No tocante ao exercício a ser executada a proposta
nota-se um aumento de 28,13% (vinte e oito inteiros, treze centésimos por cento) em relação à
estimativa de receitas e despesas fixadas para o exercício corrente. Importante salientar que o
aumento projetado entre as receitas da Lei Orçamentária de 2023 e de 2024 somou 15,80%.
Com relação à Empresa Municipal de Obras Públicas – EMOP, empresa controlada pelo
município, o Projeto de Lei Orçamentária Anual prevê receitas de R$ 51.952.161,24 (cinquenta e
um milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, cento e sessenta e um reais e vinte e quatro
centavos) e despesas no mesmo montante, apresentando resultado financeiro nulo. Importante
salientar que a projeção de receitas da EMOP para o exercício é 4,93% maior que o estimado
para o exercício corrente.
O projeto prevê uma reserva de contingência no montante de R$ 23.118.988,82 (vinte e
três milhões, cento e dezoito mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos) com
a finalidade de atender aos passivos contingentes e outros riscos, eventos fiscais imprevisíveis,
tudo na forma do art. 5º, III, da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), contrapartidas para convênios firmados e não previstos na proposta inicial e abertura de
créditos adicionais. Importante considerar que, conforme previsão constante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias foram destacados na dotação de reserva de contingência os recursos necessários
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à satisfação das emendas individuais impositivas ao orçamento, previstas no art. 88-A, da Lei
Orgânica do Município.
Na proposta orçamentária há previsão de reserva do RPPS no importe de R$ 2.315.324,00
(dois milhões, trezentos e quinze mil, trezentos e vinte e quatro reais), seguindo a sistemática do
orçamento do exercício vigente em que houve reserva contingenciada para o RPPS.
O projeto ainda prevê a possibilidade de ajustes na programação orçamentária com
abertura de créditos adicionais por Decreto até o limite de 20% do valor do orçamento, além de
autorização para o Poder Executivo realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita orçamentária. Importante considerar que o projeto de lei orçamentária apresentado
estabelece limites individualizados para as incorporações ao orçamento corrente, de
valores referentes à anulação de despesas e valores apurados em excesso de arrecadação
e superavit financeiro.
Consoante a exposição de motivos do Projeto de Lei Orçamentária, para a elaboração das
estimativas de receitas e despesas “os cálculos se basearam em dados oficiais do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária de 2020 a 2024, fornecidos pela Secretaria Municipal de
Fazenda, possibilitando a verificação do comportamento das receitas e das despesas nos anos
anteriores e atual. A previsão das receitas e despesas do exercício de 2025 baseou-se na análise
pormenorizada de cada categoria orçamentária verificando o comportamento de sua respectiva
execução nos períodos de 2020 até o 3º bimestre de 2024. Através destes desempenhos,
atrelados a ajustes gerenciais, conforme o planejamento municipal, e a parâmetros
macroeconômicos divulgados pelo Governo Federal, utilizou-se o método estatístico de
Regressão Linear. O índice de inflação utilizado na confecção das projeções foi retirado do Projeto
de Lei Orçamentária Anual 2025 da União, que projeta um IPCA de 3,30% para 2025.
As receitas previstas no orçamento fiscal são discriminadas em receitas correntes e de
capital, deduções para Fundeb e receitas da administração indireta. Como se observa na tabela,
as receitas correntes têm preponderância no total de receitas previstas, estimando-se para o
exercício 2025 uma arrecadação de R$ 1.229.105.760,68 (um bilhão, duzentos e vinte e nove
milhões, cento e cinco mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), o que
corresponde a 84,65% da receita total estimada.
Receita Valor
Receitas Correntes 1.229.105.760,68
Receitas de Capital 75.881.000,00
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Deduções para o Fundeb (80.390.000,00)
Receita da Administração Indireta 227.355.400,56
Total 1.451.952.161,24
No detalhamento da receita corrente, a de maior expressão, são as transferências
correntes que representam um total de 67,0% desse grupo de receitas, e se constituem dos
repasses constitucionais da União (FPM, SUS, FNDE, FNAS, entre outros) e do Estado de Minas
Gerais (ICMS, IPVA, Saúde, entre outros) além das transferências do Fundeb. Esse montante de
R$ 823.592.000,00 (oitocentos e vinte e três milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais)
previsto refere-se a recursos constitucionais obrigatórios de grande relevância para o Município.
Ainda vale destacar, dentre as receitas próprias do Município, as receitas tributárias,
representam 28,56% desse grupo de receitas e se constituem principalmente da arrecadação do
imposto de renda retido dos vencimentos pagos aos servidores, do IPTU – imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbano, do ITBI – imposto sobre a transmissão onerosa de bens
imóveis, do ISS – imposto sobre serviços, além das taxas pela prestação de serviços públicos ou
pelo exercício do poder de polícia da administração.
Receita Valor
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 326.047.000,00
Receita de Contribuições 25.000.000,00
Receita Patrimonial 39.105.760,68
Receita de Serviços 3.960.000,00
Transferências Correntes 823.592.000,00
Outras Receitas Correntes 11.401.000,00
Total 1.229.105.760,68
As receitas de capital somam R$ 75.881.000,00 (setenta e cinco milhões, oitocentos e
oitenta e um mil reais) e representam 5,22% do total de receitas estimado. Apresentam maior
expressividade as receitas de Transferência de Capital, num montante de R$ 74.871.000,00
(setenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e um mil reais) e as operações de crédito, no
montante de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais).
No tocante à análise da estrutura geral das receitas, é possível observar que, da receita
total prevista para o exercício 2025, excluídas as receitas da administração indireta, percentual
muito pouco significativo representa recursos ordinários de livre execução; o restante das receitas
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referem-se a recursos de destinação vinculada, como as transferências para saúde e educação,
transferências multigovernamentais e transferências de convênios, o que demonstra elevado grau
de rigidez orçamentária traduzido no espaço discricionário de alocação de recursos por parte do
Município. Cumpre informar, ainda, que mesmo os recursos considerados livres sujeitam-se a
obrigatoriedades de caráter constitucional e legal de despesa, como os investimentos mínimos
com saúde e educação, o que implica numa margem ainda mais reduzida de discricionariedade
na alocação orçamentária.
As despesas fixadas no orçamento fiscal são discriminadas em despesas correntes,
despesas de capital, reserva de contingência e despesas da administração indireta. Como pode
ser observado na tabela, as despesas correntes têm preponderância no total de despesas
previstas, estimando-se um gasto de R$ 1.060.724.910,06 (um bilhão, sessenta milhões,
setecentos e vinte e quatro mil, novecentos e dez reais e seis centavos) no exercício 2025,
atingindo um percentual de 73,05% da despesa total e um resultado 13,44% superior ao exercício
corrente.
Despesa Valor
Despesa Corrente 1.060.724.910,06
Despesa de Capital 121.521.431,80
Reserva de Contingência 20.803.664,82
Reserva do RPPS 2.315.324,00
Despesa da Administração Indireta 244.502.154,56
Total 1.451.952.161,24
No detalhamento da despesa corrente a de maior expressão são as despesas com
pessoal e encargos sociais que representam um total de 50,22% desse grupo de despesas, e se
constituem dos gastos com vencimentos e vantagens de pessoal, subsídio dos agentes políticos
e outros encargos previdenciários incidentes sobre as remunerações. Esse montante representa
um crescimento dessa despesa em 16,62% tomando como referência o exercício corrente.
Ainda vale destacar dentre as despesas correntes as despesas classificadas como Outras
Despesas Correntes representam 49,11% desse grupo de despesas, constituindo-se
principalmente de gastos com material de consumo, pagamento de diárias, subvenções,
contribuições, auxílio alimentação, auxílio transporte, serviços de terceiros e outras despesas.
Nesta categoria também estão previstos recursos para pagamento de despesas com juros
e encargos da dívida.
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Despesa Valor
Pessoal e Encargos Sociais 532.778.424,76
Juros e Encargos 7.001.000,00
Outras Despesas Correntes 520.945.485,30
Total 1.060.724.910,06
As despesas de capital somam R$ 121.521.431,80 (cento e vinte e um milhões,
quinhentos e vinte e um mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta centavos), um montante
33,79% menor que o estimado para o orçamento do exercício corrente, e representando 8,36%
do total das despesas projetadas para o exercício 2025. Têm maior expressividade as despesas
com investimentos, num montante de R$ 111.420.431,80 (cento e onze milhões, quatrocentos e
vinte mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta centavos) e as despesas com amortização da
dívida, no montante de R$ 14.501.000,00 (quatorze milhões, quinhentos e um mil reais).
Por fim, a reserva de contingência, somada à reserva de contingência do RPPS, foi
estimada em R$ 23.118.988,82 (vinte e três milhões, cento e dezoito mil, novecentos e oitenta e
oito reais e oitenta e dois centavos) e será utilizada, caso necessário, para cobertura de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, além da abertura de créditos adicionais
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Importante considerar que, por previsão na Lei
de Diretrizes Orçamentárias foram destacados na dotação de reserva de contingência os recursos
necessários à satisfação das emendas individuais impositivas ao orçamento, previstas no art. 88-
A, da Lei Orgânica do Município. Especificamente em relação à reserva de contingência do RPPS,
foi previsto para o orçamento do exercício 2025 um montante de R$ 2.315.324,00 (dois milhões,
trezentos e quinze mil, trezentos e vinte e quatro reais).
A obrigatoriedade de aplicação de recursos em áreas consideradas relevantes e a
restrição dos gastos em áreas sensíveis para o equilíbrio fiscal são determinadas por dispositivos
constitucionais e legais. Tais aplicações e restrições devem ser observadas na programação e na
execução da lei orçamentária.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o com andamento das
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto de lei orçamentária
como proposto mostra-se como a melhor decisão, eis que a Administração Pública deve utilizarse dos instrumentos legalmente previstos para o bom desempenho do seu mister.
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As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO Projeto de Lei Ordinária nº EM
042/2024.
Divinópolis, 07 de dezembro de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 042/2024
Data de criação do documento: 09/12/2024 às 12:11:07
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