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materia nº 537/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 537 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaParecer de nº CM-537/2024 ao Projeto de Lei de nº EM-042/2024 da Comissão de Fiscalização Financeira pela Aprovação - Relator: Vereador Josafá Anderson.
native_id41261

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 26/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.495, de 26/12/2024.
2025-01-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-001/2025-CE, em 06/01/25. Prazo para veto até dia 27/01/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 29/01/2025.
2024-12-21 Aprovado em única discussão e votação — Aprovadas todas as 17 (dezessete) Emendas Impositivas, a Mensagem Modificativa – Of. EM-083/2024 e o Projeto de Lei nº EM-042/2024 em única discussão e votação. Reunião Extraordinária nº CM-002/2024, de 21/12/2024.
2024-12-20 Apto para única discussão e votação — Apto em 21/12/2024 para única discussão e votação. Reunião Extraordinária nº CM-002/2024, de 21/12/2024.
2024-12-19 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

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PARECER Nº 537/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei de Orçamento Anual nº EM 042/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal que “orça a receita e 
fixa a despesa para o exercício 2025”
Em resumo, a proposição apresenta o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo 
e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, o orçamento de 
investimento da Empresa Municipal de Obras Públicas, e o orçamento da seguridade social 
abrangendo o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis.
Em sua justificativa o Chefe do Poder Executivo Municipal aponta que no cumprimento da 
legislação pertinente submete ao Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual 
para apreciação, ressaltando a consonância do texto às normas gerais do Plano Plurianual, da 
Lei de Responsabilidade Fiscal e os demais princípios e regras constitucionais. Sustenta o Chefe 
do Poder Executivo que as diretrizes contidas neste projeto apontam no sentido da 
implementação de um modelo de administração pública inspirado em princípios constitucionais e 
vocacionado ao exercício da cidadania e do desenvolvimento econômico do Município. Verbera 
ainda que o trabalho coordenado de gestão estratégica que cominou na lavra desse projeto teve 
como foco a concretização dos eixos fundamentais do atual plano de governo, pautado pela busca 
de uma gestão política financeira equilibrada.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela 
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão 
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do 
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro 
de 2008).
2. Fundamentos
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A matéria versada no projeto de lei encontra-se adequada às competências outorgadas 
regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, especificamente 
observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Divinópolis.
A verificação quanto à forma do projeto de Lei Orçamentária observou exigências contidas 
nos artigos 165 e 166 da Constituição Federal, no art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos 
artigos 2º a 8º da Lei Federal nº 4.320/64, bem como as diretrizes fixadas pela Lei Municipal nº 
9.240/23 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária do exercício 
2024).
Minuciosamente analisado o projeto é possível atestar que encontra-se adequado às 
exigências normativas; nesse mesmo sentido o projeto encontra-se também compatível com as 
programações orçamentárias constantes do PPA 2022/2025.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício 2025 estima as receitas e fixa 
as despesas em R$ 1.451.952.161,24 (um bilhão, quatrocentos e cinquenta e um milhões, 
novecentos e cinquenta e dois mil, cento e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos) sendo 
um projeto que primou pelo equilíbrio das contas públicas, com resultado nulo, ou seja, sem 
superavit ou déficit orçamentário previstos. No tocante ao exercício a ser executada a proposta 
nota-se um aumento de 28,13% (vinte e oito inteiros, treze centésimos por cento) em relação à 
estimativa de receitas e despesas fixadas para o exercício corrente. Importante salientar que o 
aumento projetado entre as receitas da Lei Orçamentária de 2023 e de 2024 somou 15,80%.
Com relação à Empresa Municipal de Obras Públicas – EMOP, empresa controlada pelo 
município, o Projeto de Lei Orçamentária Anual prevê receitas de R$ 51.952.161,24 (cinquenta e 
um milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, cento e sessenta e um reais e vinte e quatro 
centavos) e despesas no mesmo montante, apresentando resultado financeiro nulo. Importante 
salientar que a projeção de receitas da EMOP para o exercício é 4,93% maior que o estimado 
para o exercício corrente.
O projeto prevê uma reserva de contingência no montante de R$ 23.118.988,82 (vinte e 
três milhões, cento e dezoito mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos) com 
a finalidade de atender aos passivos contingentes e outros riscos, eventos fiscais imprevisíveis, 
tudo na forma do art. 5º, III, da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), contrapartidas para convênios firmados e não previstos na proposta inicial e abertura de 
créditos adicionais. Importante considerar que, conforme previsão constante da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias foram destacados na dotação de reserva de contingência os recursos necessários 
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à satisfação das emendas individuais impositivas ao orçamento, previstas no art. 88-A, da Lei 
Orgânica do Município.
Na proposta orçamentária há previsão de reserva do RPPS no importe de R$ 2.315.324,00 
(dois milhões, trezentos e quinze mil, trezentos e vinte e quatro reais), seguindo a sistemática do 
orçamento do exercício vigente em que houve reserva contingenciada para o RPPS.
O projeto ainda prevê a possibilidade de ajustes na programação orçamentária com 
abertura de créditos adicionais por Decreto até o limite de 20% do valor do orçamento, além de 
autorização para o Poder Executivo realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de 
receita orçamentária. Importante considerar que o projeto de lei orçamentária apresentado 
estabelece limites individualizados para as incorporações ao orçamento corrente, de 
valores referentes à anulação de despesas e valores apurados em excesso de arrecadação 
e superavit financeiro.
Consoante a exposição de motivos do Projeto de Lei Orçamentária, para a elaboração das 
estimativas de receitas e despesas “os cálculos se basearam em dados oficiais do Relatório 
Resumido de Execução Orçamentária de 2020 a 2024, fornecidos pela Secretaria Municipal de 
Fazenda, possibilitando a verificação do comportamento das receitas e das despesas nos anos 
anteriores e atual. A previsão das receitas e despesas do exercício de 2025 baseou-se na análise 
pormenorizada de cada categoria orçamentária verificando o comportamento de sua respectiva 
execução nos períodos de 2020 até o 3º bimestre de 2024. Através destes desempenhos, 
atrelados a ajustes gerenciais, conforme o planejamento municipal, e a parâmetros 
macroeconômicos divulgados pelo Governo Federal, utilizou-se o método estatístico de 
Regressão Linear. O índice de inflação utilizado na confecção das projeções foi retirado do Projeto 
de Lei Orçamentária Anual 2025 da União, que projeta um IPCA de 3,30% para 2025.
As receitas previstas no orçamento fiscal são discriminadas em receitas correntes e de 
capital, deduções para Fundeb e receitas da administração indireta. Como se observa na tabela, 
as receitas correntes têm preponderância no total de receitas previstas, estimando-se para o 
exercício 2025 uma arrecadação de R$ 1.229.105.760,68 (um bilhão, duzentos e vinte e nove 
milhões, cento e cinco mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), o que 
corresponde a 84,65% da receita total estimada.
Receita Valor
Receitas Correntes 1.229.105.760,68
Receitas de Capital 75.881.000,00
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Deduções para o Fundeb (80.390.000,00)
Receita da Administração Indireta 227.355.400,56
Total 1.451.952.161,24
No detalhamento da receita corrente, a de maior expressão, são as transferências 
correntes que representam um total de 67,0% desse grupo de receitas, e se constituem dos 
repasses constitucionais da União (FPM, SUS, FNDE, FNAS, entre outros) e do Estado de Minas 
Gerais (ICMS, IPVA, Saúde, entre outros) além das transferências do Fundeb. Esse montante de 
R$ 823.592.000,00 (oitocentos e vinte e três milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais) 
previsto refere-se a recursos constitucionais obrigatórios de grande relevância para o Município. 
Ainda vale destacar, dentre as receitas próprias do Município, as receitas tributárias, 
representam 28,56% desse grupo de receitas e se constituem principalmente da arrecadação do 
imposto de renda retido dos vencimentos pagos aos servidores, do IPTU – imposto sobre a 
propriedade predial e territorial urbano, do ITBI – imposto sobre a transmissão onerosa de bens 
imóveis, do ISS – imposto sobre serviços, além das taxas pela prestação de serviços públicos ou 
pelo exercício do poder de polícia da administração.
Receita Valor
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 326.047.000,00
Receita de Contribuições 25.000.000,00
Receita Patrimonial 39.105.760,68
Receita de Serviços 3.960.000,00
Transferências Correntes 823.592.000,00
Outras Receitas Correntes 11.401.000,00
Total 1.229.105.760,68
As receitas de capital somam R$ 75.881.000,00 (setenta e cinco milhões, oitocentos e 
oitenta e um mil reais) e representam 5,22% do total de receitas estimado. Apresentam maior 
expressividade as receitas de Transferência de Capital, num montante de R$ 74.871.000,00 
(setenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e um mil reais) e as operações de crédito, no 
montante de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais).
No tocante à análise da estrutura geral das receitas, é possível observar que, da receita 
total prevista para o exercício 2025, excluídas as receitas da administração indireta, percentual 
muito pouco significativo representa recursos ordinários de livre execução; o restante das receitas 
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referem-se a recursos de destinação vinculada, como as transferências para saúde e educação, 
transferências multigovernamentais e transferências de convênios, o que demonstra elevado grau 
de rigidez orçamentária traduzido no espaço discricionário de alocação de recursos por parte do 
Município. Cumpre informar, ainda, que mesmo os recursos considerados livres sujeitam-se a 
obrigatoriedades de caráter constitucional e legal de despesa, como os investimentos mínimos 
com saúde e educação, o que implica numa margem ainda mais reduzida de discricionariedade 
na alocação orçamentária.
As despesas fixadas no orçamento fiscal são discriminadas em despesas correntes, 
despesas de capital, reserva de contingência e despesas da administração indireta. Como pode 
ser observado na tabela, as despesas correntes têm preponderância no total de despesas 
previstas, estimando-se um gasto de R$ 1.060.724.910,06 (um bilhão, sessenta milhões, 
setecentos e vinte e quatro mil, novecentos e dez reais e seis centavos) no exercício 2025, 
atingindo um percentual de 73,05% da despesa total e um resultado 13,44% superior ao exercício 
corrente.
Despesa Valor
Despesa Corrente 1.060.724.910,06
Despesa de Capital 121.521.431,80
Reserva de Contingência 20.803.664,82
Reserva do RPPS 2.315.324,00
Despesa da Administração Indireta 244.502.154,56
Total 1.451.952.161,24
No detalhamento da despesa corrente a de maior expressão são as despesas com 
pessoal e encargos sociais que representam um total de 50,22% desse grupo de despesas, e se 
constituem dos gastos com vencimentos e vantagens de pessoal, subsídio dos agentes políticos 
e outros encargos previdenciários incidentes sobre as remunerações. Esse montante representa 
um crescimento dessa despesa em 16,62% tomando como referência o exercício corrente.
Ainda vale destacar dentre as despesas correntes as despesas classificadas como Outras 
Despesas Correntes representam 49,11% desse grupo de despesas, constituindo-se 
principalmente de gastos com material de consumo, pagamento de diárias, subvenções, 
contribuições, auxílio alimentação, auxílio transporte, serviços de terceiros e outras despesas.
Nesta categoria também estão previstos recursos para pagamento de despesas com juros 
e encargos da dívida.
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Despesa Valor
Pessoal e Encargos Sociais 532.778.424,76
Juros e Encargos 7.001.000,00
Outras Despesas Correntes 520.945.485,30
Total 1.060.724.910,06
As despesas de capital somam R$ 121.521.431,80 (cento e vinte e um milhões, 
quinhentos e vinte e um mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta centavos), um montante 
33,79% menor que o estimado para o orçamento do exercício corrente, e representando 8,36% 
do total das despesas projetadas para o exercício 2025. Têm maior expressividade as despesas 
com investimentos, num montante de R$ 111.420.431,80 (cento e onze milhões, quatrocentos e 
vinte mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta centavos) e as despesas com amortização da 
dívida, no montante de R$ 14.501.000,00 (quatorze milhões, quinhentos e um mil reais).
Por fim, a reserva de contingência, somada à reserva de contingência do RPPS, foi 
estimada em R$ 23.118.988,82 (vinte e três milhões, cento e dezoito mil, novecentos e oitenta e 
oito reais e oitenta e dois centavos) e será utilizada, caso necessário, para cobertura de passivos 
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, além da abertura de créditos adicionais 
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Importante considerar que, por previsão na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias foram destacados na dotação de reserva de contingência os recursos 
necessários à satisfação das emendas individuais impositivas ao orçamento, previstas no art. 88-
A, da Lei Orgânica do Município. Especificamente em relação à reserva de contingência do RPPS, 
foi previsto para o orçamento do exercício 2025 um montante de R$ 2.315.324,00 (dois milhões, 
trezentos e quinze mil, trezentos e vinte e quatro reais).
A obrigatoriedade de aplicação de recursos em áreas consideradas relevantes e a 
restrição dos gastos em áreas sensíveis para o equilíbrio fiscal são determinadas por dispositivos 
constitucionais e legais. Tais aplicações e restrições devem ser observadas na programação e na 
execução da lei orçamentária.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de 
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o com andamento das 
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto de lei orçamentária 
como proposto mostra-se como a melhor decisão, eis que a Administração Pública deve utilizar￾se dos instrumentos legalmente previstos para o bom desempenho do seu mister.
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As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua 
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO Projeto de Lei Ordinária nº EM 
042/2024.
Divinópolis, 07 de dezembro de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereadora Presidente da 
Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária da 
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da 
Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária da 
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da 
Comissão de Fiscalização 
Financeira e Orçamentária da 
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 042/2024
Data de criação do documento: 09/12/2024 às 12:11:07
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