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materia nº 572/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 572 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaParecer nº CM-572/2024 da Comissão de Justiça à Mensagem Modificativa - Ofício de nº EM-083/2024 ao Projeto de Lei de nº EM-042/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Ney Burguer.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 26/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.495, de 26/12/2024.
2025-01-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-001/2025-CE, em 06/01/25. Prazo para veto até dia 27/01/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 29/01/2025.
2024-12-21 Aprovado em única discussão e votação — Aprovadas todas as 17 (dezessete) Emendas Impositivas, a Mensagem Modificativa – Of. EM-083/2024 e o Projeto de Lei nº EM-042/2024 em única discussão e votação. Reunião Extraordinária nº CM-002/2024, de 21/12/2024.
2024-12-20 Apto para única discussão e votação — Apto em 21/12/2024 para única discussão e votação. Reunião Extraordinária nº CM-002/2024, de 21/12/2024.
2024-12-19 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

texto original #

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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PARECER Nº 572/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 083/2024
ao Projeto de Lei de Orçamento Anual nº EM 042/2024
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal que “orça a receita e fixa a despesa para o exercício 2025”
Em resumo, a proposição apresenta o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo 
e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, o orçamento de 
investimento da Empresa Municipal de Obras Públicas, e o orçamento da seguridade social 
abrangendo o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis. Por seu turno, 
a Mensagem Modificativa apresentada intenciona corrigir erro material verificado na alocação da 
estrutura orçamentária de determinada ação. 
Em sua justificativa o Chefe do Poder Executivo Municipal aponta que “a modificação ora 
proposta no Projeto de Lei EM nº 042/2024, que tramita perante esse d. Legislativo, objetiva tão 
somente visa transferir a referida ação vinculada ao Conselho Tutelar da Criança e do 
Adolescente do Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Assistência Social”. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, 
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação 
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível chegar 
às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
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Sob o aspecto da competência de iniciativa, tendo sido o projeto de lei regularmente 
protocolado pelo Executivo Municipal não foi verificada a existência de óbice ao trâmite da 
matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de fixação das competências 
de iniciativa legislativas.
Em se tratando de elaboração das peças orçamentárias, a matéria tem enquadramento 
na condição de assunto de interesse local, sendo, portanto, competência dos Municípios, na 
forma do art. 30, I, da Constituição Federal. Em relação à exclusividade de iniciativa atribuída ao 
Executivo Municipal para as leis orçamentárias vide o disposto no art. 165, caput, da Constituição 
Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei 
apresentado ainda encontra amparo no disposto no art. 11, I, da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que a iniciativa das proposições em questão é deferida em caráter exclusivo 
ao Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 48, §3º, V, da Lei Orgânica Municipal. Há, 
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência 
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a elaboração 
das peças orçamentárias e suas eventuais alterações e adequações nessa natureza de assunto. 
Na forma do art. 165, da Constituição Federal é de competência do Poder Executivo a iniciativa 
das leis que estabelecem as diretrizes de estabelecimento e a execução orçamentária do ente 
público, de modo específico o projeto que orça a receita e fixa despesa para o exercício 
subsequente. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e as 
disposições contidas nas proposições ora apresentadas, devendo, s.m.j, serem consideradas 
constitucionais.
2.4 Legalidade
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Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da 
competência de iniciativa, sua adequação às normas gerais de Direito Financeiro, às normas da 
Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de sua conformação com o texto constitucional, a Lei 
Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise deve necessariamente guardar conformação às 
diretrizes da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que 
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em 
especial ao disposto no art. 4º e seguintes da referida norma federal.
A proposta apresentada cinge-se a propor alteração no texto do projeto de lei apresentado 
para adequar a alocação da estrutura orçamentária da ação “02.001.001.08.243.0002.2056 –
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” no órgão 
correto, que seria a Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Em se tratando de mera correção de equívoco material, inexistem óbices de natureza legal 
que possam inviabilizar a aprovação da proposição apresentada pelo Plenário da Câmara 
Municipal de Divinópolis. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e observância 
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de 
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E 
JURIDICIDADE da Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 083/2024 ao Projeto de Lei 
Ordinária nº EM 042/2024.
Divinópolis, 07 de dezembro de 2024.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da 
Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação da Câmara Municipal 
de Divinópolis
Vereador Secretário da 
Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação da Câmara Municipal 
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da 
Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação da Câmara Municipal 
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Mensagem Modificativa ref. Ofício EM 083/2024 ao PLEM 042/2024
Data de criação do documento: 10/12/2024 às 13:43:28
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