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materia nº 574/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 574 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaParecer nº CM-574/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-041/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Anderson da Academia.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 26/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.494, de 26/12/2024.
2025-01-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-001/2025-CE, em 06/01/25. Prazo para veto até dia 27/01/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 29/01/2025.
2024-12-21 Aprovado em única discussão e votação — Aprovadas todas as 17 (dezessete) Emendas Impositivas, a Mensagem Modificativa – Of. EM-082/2024 e o Projeto de Lei nº EM-041/2024 em única discussão e votação. Reunião Extraordinária nº CM-002/2024, de 21/12/2024.
2024-12-20 Apto para única discussão e votação — Apto em 21/12/2024 para única discussão e votação. Reunião Extraordinária nº CM-002/2024, de 21/12/2024.
2024-12-19 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

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PARECER Nº 574/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Revisão do Plano Plurianual 2022/2025 nº EM 041/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal que “dispõe sobre a 
revisão do Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis do período 2022 a 2025”.
Em resumo, o projeto apresenta, na forma do art. 3º, caput, da Lei Municipal nº 8.964/22 
as alterações reputadas necessárias à uma melhor adequação do Plano Plurianual às metas da 
administração municipal.
Em sua justificativa o Chefe do Poder Executivo Municipal aponta que a revisão proposta 
ao Plano Plurianual contempla uma atualização dos valores apresentados inicialmente na Lei 
Municipal nº 8.964/22 perfectibilizando a peça orçamentária com o projeto de lei orçamentária em 
discussão no Poder Legislativo. Argumenta o autor da proposição que a revisão do Plano 
Plurianual permite indicar as prioridades da gestão pública municipal e reflete a importância do 
planejamento orçamentário-financeiro integrado na programação das ações municipais.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, 
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação 
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível chegar 
às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência de iniciativa, tendo sido o projeto de lei regularmente 
protocolado pelo Poder Executivo Municipal não foi verificada a existência de óbice ao trâmite da 
matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de fixação das competências 
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de iniciativa legislativas.
Em se tratando de elaboração das peças orçamentárias, a matéria tem enquadramento 
na condição de assunto de interesse local, sendo, portanto, competência dos Municípios, na 
forma do art. 30, I, da Constituição Federal. Em relação à exclusividade de iniciativa atribuída ao 
Executivo Municipal para as leis orçamentárias vide o disposto no art. 165, caput, da Constituição 
Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei ainda 
encontra amparo no disposto no art. 11, I, da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que a iniciativa do projeto de lei ordinária em questão é deferida em caráter 
exclusivo ao Executivo Municipal, nos termos do art. 48, §3º, V, da Lei Orgânica Municipal. Há, 
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência 
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a elaboração 
das peças orçamentárias e suas eventuais alterações e adequações nessa natureza de assunto. 
Na forma do art. 165, da Constituição Federal é de competência do Poder Executivo a iniciativa 
das leis que estabelecem as diretrizes de estabelecimento e a execução orçamentária do ente 
público, de modo específico o projeto que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo e suas 
revisões. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e as 
disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado 
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da 
competência de iniciativa, sua adequação às normas gerais de Direito Financeiro, às normas da 
Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de sua conformação com o texto constitucional, a Lei 
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Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal.
O Plano Plurianual compõe o espectro de leis orçamentárias objetivando traçar objetivos, 
diretrizes e metas capazes de evidenciar as prioridades para a gestão e implementação das 
políticas públicas. Por ser um instrumento de planejamento de médio prazo, dele derivam as Leis 
de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias anuais.
No âmbito do Plano Plurianual o Poder Executivo classifica suas políticas públicas em 
programas, ações, projetos e atividades. Todo programa necessariamente deve ser previsto no 
projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual com a exposição da finalidade e da expectativa 
dos resultados que almeja alcançar.
Com base nos programas indicados no Plano Plurianual são definidas as ações (de onde 
emanam a definição dos projetos, atividades e operações especiais), que são instrumentos 
necessários para que se atinjam os objetivos desejados, com especificação dos recursos, as 
metas e as unidades orçamentárias. Apenas os programas contemplados no Plano Plurianual 
podem ser priorizados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e consequentemente receber a 
destinação de recursos nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais.
As mencionadas ações são classificadas em três tipos: projeto, atividade e operação 
especial. Nessa linha, a Portaria nº 42/1999, do Ministério do Orçamento e Gestão (Portaria MOG 
nº 42/1999), em simetria com a Portaria Interministerial nº 163/2001, estabelecem as normas 
gerais de consolidação das Contas Públicas dos entes federativos (União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios), harmonizando uma mesma classificação orçamentária de receita e 
despesas públicas. No contexto da Portaria MOG nº 42/1999 encontra-se a conceituação dos 
termos “Programa” e “Ações”, sendo estas últimas manifestadas sob a forma de “atividades”, 
“projetos” ou “operações especiais”, vejamos: 
Art. 2º Para os efeitos da presente Portaria, entendem-se por:
a) Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual;
b) Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação 
de governo;
c) Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
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contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da 
ação de governo;
d) Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação 
direta sob a forma de bens ou serviços.
O Plano Plurianual vigente encontra-se previsto na Lei Municipal nº 8.964/22 e evidencia 
quais são as diretrizes, objetivos e metas do Governo Municipal para o período de 04 (quatro) 
anos, especificando com detalhamento todas as ações e políticas municipais, sobretudo as 
relacionadas às despesas de capital e aos programas de duração continuada.
É fundamental que o Plano Plurianual mantenha durante todo o seu período de vigência 
uma compatibilidade entre as diretrizes estratégicas do Governo, os recursos disponíveis e a 
capacidade operacional dos órgãos e entidades públicas a quem compete sua execução. Diante 
dessa dinâmica a revisão periódica do Plano Plurianual é a solução adequada para garantir seu 
aperfeiçoamento e uma melhor correspondência entre a realidade financeira do orçamento e as 
atuais demandas da sociedade.
A possibilidade de revisão do Plano Plurianual encontra previsão no art. 3º, da Lei 
Municipal nº 8.964/22, vejamos:
Art. 3º A exclusão ou a alteração de programas constantes do Plano Plurianual, 
assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, 
por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico.
§ 1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal 
juntamente com a proposta orçamentária dos três exercícios seguintes.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano 
Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para 
o período abrangido.
Os programas e ações (projetos e atividades) que integram, ou passarão a integrar, o 
Plano Plurianual, encontram-se pormenorizados nos Anexos do projeto de lei de revisão, são 
apresentados em quadros resumo, classificados de acordo com diferentes categorias, e com o 
detalhamento da orientação estratégica e dos critérios utilizados na projeção da revisão.
Segundo se observa, o projeto de lei apresentado faz menção a 15 (quinze) programas de 
governo, mais a reserva de contingência; cotejando com o vigente Plano Plurianual 2022/2025 
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instituído pela Lei nº 8.964/22, conclui-se que o projeto de revisão não propõe a extinção de ações 
– projetos e atividades – do vigente Plano Plurianual.
A revisão proposta também tem por objetivo atualizar as previsões dos valores que são 
destinados aos programas e ações de governo conforme previsão do Plano Plurianual 2022/2025 
de modo a adequá-las às estimativas constantes da proposta de Lei Orçamentária enviada ao 
Poder Legislativo, observando, assim, ao comando do art. 165, §4º da Constituição Federal.
Inexistem impedimentos de ordem legal para a aprovação pelo Plenário da Câmara da 
proposta de revisão do Plano Plurianual 2022/2025 contida no projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da 
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade 
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E 
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 041/2024.
Divinópolis, 07 de dezembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação da 
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da 
Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação da Câmara Municipal 
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão 
de Justiça, Legislação e 
Redação da Câmara Municipal 
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 041/2024
Data de criação do documento: 10/12/2024 às 13:48:33
Assinantes
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