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PARECER Nº 574/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Revisão do Plano Plurianual 2022/2025 nº EM 041/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal que “dispõe sobre a
revisão do Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis do período 2022 a 2025”.
Em resumo, o projeto apresenta, na forma do art. 3º, caput, da Lei Municipal nº 8.964/22
as alterações reputadas necessárias à uma melhor adequação do Plano Plurianual às metas da
administração municipal.
Em sua justificativa o Chefe do Poder Executivo Municipal aponta que a revisão proposta
ao Plano Plurianual contempla uma atualização dos valores apresentados inicialmente na Lei
Municipal nº 8.964/22 perfectibilizando a peça orçamentária com o projeto de lei orçamentária em
discussão no Poder Legislativo. Argumenta o autor da proposição que a revisão do Plano
Plurianual permite indicar as prioridades da gestão pública municipal e reflete a importância do
planejamento orçamentário-financeiro integrado na programação das ações municipais.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível chegar
às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência de iniciativa, tendo sido o projeto de lei regularmente
protocolado pelo Poder Executivo Municipal não foi verificada a existência de óbice ao trâmite da
matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de fixação das competências
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de iniciativa legislativas.
Em se tratando de elaboração das peças orçamentárias, a matéria tem enquadramento
na condição de assunto de interesse local, sendo, portanto, competência dos Municípios, na
forma do art. 30, I, da Constituição Federal. Em relação à exclusividade de iniciativa atribuída ao
Executivo Municipal para as leis orçamentárias vide o disposto no art. 165, caput, da Constituição
Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei ainda
encontra amparo no disposto no art. 11, I, da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que a iniciativa do projeto de lei ordinária em questão é deferida em caráter
exclusivo ao Executivo Municipal, nos termos do art. 48, §3º, V, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a elaboração
das peças orçamentárias e suas eventuais alterações e adequações nessa natureza de assunto.
Na forma do art. 165, da Constituição Federal é de competência do Poder Executivo a iniciativa
das leis que estabelecem as diretrizes de estabelecimento e a execução orçamentária do ente
público, de modo específico o projeto que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo e suas
revisões.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e as
disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, sua adequação às normas gerais de Direito Financeiro, às normas da
Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de sua conformação com o texto constitucional, a Lei
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Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal.
O Plano Plurianual compõe o espectro de leis orçamentárias objetivando traçar objetivos,
diretrizes e metas capazes de evidenciar as prioridades para a gestão e implementação das
políticas públicas. Por ser um instrumento de planejamento de médio prazo, dele derivam as Leis
de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias anuais.
No âmbito do Plano Plurianual o Poder Executivo classifica suas políticas públicas em
programas, ações, projetos e atividades. Todo programa necessariamente deve ser previsto no
projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual com a exposição da finalidade e da expectativa
dos resultados que almeja alcançar.
Com base nos programas indicados no Plano Plurianual são definidas as ações (de onde
emanam a definição dos projetos, atividades e operações especiais), que são instrumentos
necessários para que se atinjam os objetivos desejados, com especificação dos recursos, as
metas e as unidades orçamentárias. Apenas os programas contemplados no Plano Plurianual
podem ser priorizados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e consequentemente receber a
destinação de recursos nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais.
As mencionadas ações são classificadas em três tipos: projeto, atividade e operação
especial. Nessa linha, a Portaria nº 42/1999, do Ministério do Orçamento e Gestão (Portaria MOG
nº 42/1999), em simetria com a Portaria Interministerial nº 163/2001, estabelecem as normas
gerais de consolidação das Contas Públicas dos entes federativos (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios), harmonizando uma mesma classificação orçamentária de receita e
despesas públicas. No contexto da Portaria MOG nº 42/1999 encontra-se a conceituação dos
termos “Programa” e “Ações”, sendo estas últimas manifestadas sob a forma de “atividades”,
“projetos” ou “operações especiais”, vejamos:
Art. 2º Para os efeitos da presente Portaria, entendem-se por:
a) Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
b) Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação
de governo;
c) Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
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contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
d) Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
O Plano Plurianual vigente encontra-se previsto na Lei Municipal nº 8.964/22 e evidencia
quais são as diretrizes, objetivos e metas do Governo Municipal para o período de 04 (quatro)
anos, especificando com detalhamento todas as ações e políticas municipais, sobretudo as
relacionadas às despesas de capital e aos programas de duração continuada.
É fundamental que o Plano Plurianual mantenha durante todo o seu período de vigência
uma compatibilidade entre as diretrizes estratégicas do Governo, os recursos disponíveis e a
capacidade operacional dos órgãos e entidades públicas a quem compete sua execução. Diante
dessa dinâmica a revisão periódica do Plano Plurianual é a solução adequada para garantir seu
aperfeiçoamento e uma melhor correspondência entre a realidade financeira do orçamento e as
atuais demandas da sociedade.
A possibilidade de revisão do Plano Plurianual encontra previsão no art. 3º, da Lei
Municipal nº 8.964/22, vejamos:
Art. 3º A exclusão ou a alteração de programas constantes do Plano Plurianual,
assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo,
por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico.
§ 1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal
juntamente com a proposta orçamentária dos três exercícios seguintes.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano
Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para
o período abrangido.
Os programas e ações (projetos e atividades) que integram, ou passarão a integrar, o
Plano Plurianual, encontram-se pormenorizados nos Anexos do projeto de lei de revisão, são
apresentados em quadros resumo, classificados de acordo com diferentes categorias, e com o
detalhamento da orientação estratégica e dos critérios utilizados na projeção da revisão.
Segundo se observa, o projeto de lei apresentado faz menção a 15 (quinze) programas de
governo, mais a reserva de contingência; cotejando com o vigente Plano Plurianual 2022/2025
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instituído pela Lei nº 8.964/22, conclui-se que o projeto de revisão não propõe a extinção de ações
– projetos e atividades – do vigente Plano Plurianual.
A revisão proposta também tem por objetivo atualizar as previsões dos valores que são
destinados aos programas e ações de governo conforme previsão do Plano Plurianual 2022/2025
de modo a adequá-las às estimativas constantes da proposta de Lei Orçamentária enviada ao
Poder Legislativo, observando, assim, ao comando do art. 165, §4º da Constituição Federal.
Inexistem impedimentos de ordem legal para a aprovação pelo Plenário da Câmara da
proposta de revisão do Plano Plurianual 2022/2025 contida no projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 041/2024.
Divinópolis, 07 de dezembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 041/2024
Data de criação do documento: 10/12/2024 às 13:48:33
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