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PARECER Nº 580/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Individual Impositiva nº 054/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 041/2024
1. Relatório
Trata-se de emenda impositiva individual de autoria do Exmo. Vereador Israel da Farmácia
ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que “dispõe sobre a revisão do Plano
Plurianual de Governo do Município de Divinópolis para o período de 2022 a 2025”.
Em resumo, a proposição trazida intenciona promover alterações na redação original do
projeto do Plano Plurianual 2022/2025 (PLEM nº 041/2024) de modo a tornar compatíveis os
programas e ações compreendidos nessa peça orçamentária com as propostas constantes das
emendas individuais impositivas apresentadas à Lei Orçamentária Anual (PLEM nº 042/2024).
Em sua justificativa o autor da proposição externa essa intenção em compatibilizar com o
projeto do Plano Plurianual de Governo as emendas individuais impositivas apresentadas à Lei
Orçamentária Anual.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise da emenda apresentada ao projeto sob apreciação, com a finalidade de
realizar verificação preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta,
foi possível chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência de
óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de fixação
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das competências legislativas.
Em se tratando de emenda ao projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Executivo do
Município a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de
competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal. A competência para
disciplinamento da matéria encartada na emenda ao projeto apresentado encontra amparo no
disposto no art. 11, I, da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que a emenda ao projeto de lei ordinária em questão pode ser proposta por
membro do Poder Legislativo, a matéria constante da emenda não encontra-se encetada entre
as hipóteses limitativas do art. 166, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Ademais, a emenda objetiva garantir a compatibilidade entre o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Dessa forma a proposição trazida não
usurpa competência privativa do Chefe do Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art.
48, da Lei Orgânica Municipal. Inexiste, portanto, óbice de legalidade em relação à competência
de iniciativa da emenda ao projeto de lei.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a adequação
via emenda aos projetos de leis orçamentárias nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e as
disposições contidas na emenda ao projeto apresentado, devendo a proposição, s.m.j, ser
considerada constitucional.
2.3 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise da emenda ao projeto sob o
aspecto da competência de iniciativa, sua adequação às normas de Direito Financeiro, bem como
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de sua conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento
Interno da Câmara Municipal.
A matéria tratada na emenda ao projeto de lei orçamentária propõe modificar dotação
orçamentária prevista no projeto de revisão do Plano Plurianual de modo a tornar compatíveis
com essa peça orçamentária as propostas contidas nas emendas individuais impositivas
apresentadas à proposta de Lei Orçamentária Anual, observadas as disposições do art. 88-A, da
Lei Orgânica do Município.
Analisando as disposições da emenda ao projeto de lei de revisão do Plano Plurianual de
Governo tem-se que estas não incorrem em vício de legalidade, o que, s.m.j., autoriza que se
recomende sua aprovação.
2.4 Técnica legislativa
Nesse aspecto a emenda apresentada encontra-se redigida com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Emenda Individual Impositiva nº CM 054/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº
EM 041/2024.
Divinópolis, 07 de dezembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
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Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Emenda nº CM 054/2024 ao PLEM 041/2024
Data de criação do documento: 10/12/2024 às 14:16:28
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