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materia nº 604/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 604 / 2024
Date 2024-12-13
EmentaParecer nº CM-604/2024 da Comissão de Justiça à Emenda Individual Impositiva de nº CM-032/2024 ao Projeto de Lei de nº EM-041/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Ney Burguer.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 26/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.494, de 26/12/2024.
2025-01-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-001/2025-CE, em 06/01/25. Prazo para veto até dia 27/01/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 29/01/2025.
2024-12-21 Aprovado em única discussão e votação — Aprovadas todas as 17 (dezessete) Emendas Impositivas, a Mensagem Modificativa – Of. EM-082/2024 e o Projeto de Lei nº EM-041/2024 em única discussão e votação. Reunião Extraordinária nº CM-002/2024, de 21/12/2024.
2024-12-20 Apto para única discussão e votação — Apto em 21/12/2024 para única discussão e votação. Reunião Extraordinária nº CM-002/2024, de 21/12/2024.
2024-12-19 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

texto original #

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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PARECER Nº 604/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Individual Impositiva nº 032/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 041/2024
1. Relatório
Trata-se de emenda impositiva individual de autoria do Exmo. Vereador Anderson da 
Academia ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que “dispõe sobre a revisão 
do Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis para o período de 2022 a 2025”.
Em resumo, a proposição trazida intenciona promover alterações na redação original do 
projeto do Plano Plurianual 2022/2025 (PLEM nº 041/2024) de modo a tornar compatíveis os 
programas e ações compreendidos nessa peça orçamentária com as propostas constantes das 
emendas individuais impositivas apresentadas à Lei Orçamentária Anual (PLEM nº 042/2024).
Em sua justificativa o autor da proposição externa essa intenção em compatibilizar com o 
projeto do Plano Plurianual de Governo as emendas individuais impositivas apresentadas à Lei 
Orçamentária Anual.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, 
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise da emenda apresentada ao projeto sob apreciação, com a finalidade de 
realizar verificação preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, 
foi possível chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência de 
óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de fixação 
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das competências legislativas.
Em se tratando de emenda ao projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Executivo do 
Município a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de 
competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal. A competência para 
disciplinamento da matéria encartada na emenda ao projeto apresentado encontra amparo no 
disposto no art. 11, I, da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que a emenda ao projeto de lei ordinária em questão pode ser proposta por 
membro do Poder Legislativo, a matéria constante da emenda não encontra-se encetada entre 
as hipóteses limitativas do art. 166, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Ademais, a emenda objetiva garantir a compatibilidade entre o Plano Plurianual, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Dessa forma a proposição trazida não 
usurpa competência privativa do Chefe do Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 
48, da Lei Orgânica Municipal. Inexiste, portanto, óbice de legalidade em relação à competência 
de iniciativa da emenda ao projeto de lei.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência 
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a adequação 
via emenda aos projetos de leis orçamentárias nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e as 
disposições contidas na emenda ao projeto apresentado, devendo a proposição, s.m.j, ser 
considerada constitucional.
2.3 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise da emenda ao projeto sob o 
aspecto da competência de iniciativa, sua adequação às normas de Direito Financeiro, bem como 
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de sua conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento 
Interno da Câmara Municipal.
A matéria tratada na emenda ao projeto de lei orçamentária propõe modificar dotação 
orçamentária prevista no projeto de revisão do Plano Plurianual de modo a tornar compatíveis 
com essa peça orçamentária as propostas contidas nas emendas individuais impositivas 
apresentadas à proposta de Lei Orçamentária Anual, observadas as disposições do art. 88-A, da 
Lei Orgânica do Município.
Analisando as disposições da emenda ao projeto de lei de revisão do Plano Plurianual de 
Governo tem-se que estas não incorrem em vício de legalidade, o que, s.m.j., autoriza que se 
recomende sua aprovação.
2.4 Técnica legislativa
Nesse aspecto a emenda apresentada encontra-se redigida com clareza e observância da 
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade 
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E 
JURIDICIDADE da Emenda Individual Impositiva nº CM 032/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº 
EM 041/2024.
Divinópolis, 07 de dezembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente Relator da 
Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação da Câmara Municipal 
de Divinópolis
Vereador Secretário da 
Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação da Câmara Municipal 
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da 
Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação da Câmara Municipal 
de Divinópolis
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Emenda nº CM 032/2024 ao PLEM 041/2024
Data de criação do documento: 10/12/2024 às 16:14:09
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