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PARECER Nº 610/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 082/2024
ao Projeto de Lei de Orçamento Anual nº EM 041/2024
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Modificativa ao projeto de lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal que “dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis
do período 2022 a 2025”
Em resumo, o projeto apresenta, na forma do art. 3º, caput, da Lei Municipal nº 8.964/22
as alterações reputadas necessárias à uma melhor adequação do Plano Plurianual às metas da
administração municipal. Por seu turno, a Mensagem Modificativa apresentada intenciona corrigir
erro material verificado na alocação da estrutura orçamentária de determinada ação.
Em sua justificativa o Chefe do Poder Executivo Municipal aponta que “a modificação ora
proposta no Projeto de Lei EM nº 041/2024, que tramita perante esse d. Legislativo, objetiva tão
somente visa transferir a referida ação vinculada ao Conselho Tutelar da Criança e do
Adolescente do Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Assistência Social”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível chegar
às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
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Sob o aspecto da competência de iniciativa, tendo sido o projeto de lei regularmente
protocolado pelo Executivo Municipal não foi verificada a existência de óbice ao trâmite da
matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de fixação das competências
de iniciativa legislativas.
Em se tratando de elaboração das peças orçamentárias, a matéria tem enquadramento
na condição de assunto de interesse local, sendo, portanto, competência dos Municípios, na
forma do art. 30, I, da Constituição Federal. Em relação à exclusividade de iniciativa atribuída ao
Executivo Municipal para as leis orçamentárias vide o disposto no art. 165, caput, da Constituição
Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei
apresentado ainda encontra amparo no disposto no art. 11, I, da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que a iniciativa das proposições em questão é deferida em caráter exclusivo
ao Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 48, §3º, V, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a elaboração
das peças orçamentárias e suas eventuais alterações e adequações nessa natureza de assunto.
Na forma do art. 165, da Constituição Federal é de competência do Poder Executivo a iniciativa
das leis que estabelecem as diretrizes de estabelecimento e a execução orçamentária do ente
público, de modo específico o projeto que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo e suas
revisões.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e as
disposições contidas nas proposições ora apresentadas, devendo, s.m.j, serem consideradas
constitucionais.
2.4 Legalidade
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Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, sua adequação às normas gerais de Direito Financeiro, às normas da
Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de sua conformação com o texto constitucional, a Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise deve necessariamente guardar conformação às
diretrizes da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em
especial ao disposto no art. 4º e seguintes da referida norma federal.
A proposta apresentada cinge-se a propor alteração no texto do projeto de lei apresentado
para adequar a alocação da estrutura orçamentária da ação “02.001.001.08.243.0002.2056 –
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” no órgão
correto, que seria a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Em se tratando de mera correção de equívoco material, inexistem óbices de natureza legal
que possam inviabilizar a aprovação da proposição apresentada pelo Plenário da Câmara
Municipal de Divinópolis.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 082/2024 ao Projeto de Lei
Ordinária nº EM 041/2024.
Divinópolis, 07 de dezembro de 2024.
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Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Mensagem Modificativa ref. Ofício EM 082/2024 ao PLEM 041/2024
Data de criação do documento: 10/12/2024 às 16:26:22
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