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PARECER Nº 634/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Individual Impositiva nº 061/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 043/2024
1. Relatório
Trata-se de emenda individual impositiva de autoria do Exmo. Vereador Lauro Capitão
América ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que “autoriza a concessão de
contribuições, subvenções, outros benefícios assistenciais, auxílios financeiros e contém outras
providências”
Em resumo, o projeto apresenta o detalhamento das autorizações a serem concedidas
pelo Poder Legislativo para que o Poder Executivo Municipal possa, em conformidade com as
disponibilidades orçamentárias, conceder contribuições, subvenções, outros benefícios
assistenciais, e auxílios financeiros na forma da legislação pertinente. A emenda apresentada
objetiva incluir no art. 1º, do projeto de lei o nome de entidades e instituições a serem beneficiadas
com subvenções a serem concedidas pelo Poder Executivo do Município a partir das indicações
realizadas pelo Poder Legislativo Municipal na forma do art. 88-A, da Lei Orgânica do Município.
Em sua justificativa o autor da emenda sustenta que a intenção da proposta é garantir o
repasse de contribuição às entidades de utilidade pública referidas na proposta.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível chegar
às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
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Sob o aspecto da competência de iniciativa, tendo sido o projeto de lei regularmente
protocolado pelo Poder Executivo Municipal não foi verificada a existência de óbice ao trâmite da
matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de fixação das competências
de iniciativa legislativas.
Em se tratando de emenda ao projeto de lei que trata da autorização para concessão de
subvenções, auxílios financeiros e contribuições, a matéria tem enquadramento na condição de
assunto de interesse local, sendo, portanto, competência dos Municípios, na forma do art. 30, I,
da Constituição Federal e do art. 62, XXV, da Lei Orgânica Municipal. A competência municipal
para disciplinamento da matéria encartada na emenda ao projeto de lei ainda encontra amparo
no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que a iniciativa do projeto de lei em questão é deferida em caráter exclusivo ao
Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 48, §3º, VIII, da Lei Orgânica Municipal. No entanto
a exclusividade de iniciativa não se estende à propositura de emendas por membros do Poder
Legislativo, sobretudo considerando que a referida emenda não se enquadra entre as hipóteses
de vedação do art. 166, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Há, portanto, perfeita
adequação da proposição, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a formulação
de emendas ao projeto de lei que trata da autorização para concessão de subvenções, auxílios
financeiros e contribuições por parte do Poder Executivo Municipal nessa natureza de assunto.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e as
disposições contidas na proposição apresentada, devendo a mesmo, s.m.j, ser considerada
constitucional.
2.4 Legalidade
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Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, sua adequação às normas gerais de Direito Financeiro, às normas da
Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de sua conformação com o texto constitucional, a Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise deve necessariamente guardar conformação às
diretrizes da Lei Federal nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos dos entes federativos, em especial ao disposto nos arts.
16 a 19 da referida norma federal. Conforme disposto na legislação, as subvenções são
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindose em subvenções sociais e/ou econômicas.
A proposta apresentada promove a inclusão de entidades de utilidade pública na condição
de beneficiárias do repasse de recursos, na forma de subvenções, pelo poder público municipal
no exercício de 2025. É importante consignar que por meio de proposta de emenda ao projeto de
Lei Orçamentária Anual (PLEM nº 042/2024) e emenda ao projeto de revisão do Plano Plurianual
(PLEM 041/2024) o autor da proposição indicou intenção de destinação de recursos e reserva de
dotação orçamentária para atendimento ao direcionamento buscado com a emenda ao projeto de
subvenções.
Conclui-se inexistirem impedimentos de ordem legal para aprovação pelo Plenário da
Câmara Municipal de Divinópolis da emenda apresentada ao projeto de lei em discussão.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Emenda Individual Impositiva nº CM 061/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº
EM 043/2024.
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Divinópolis, 07 de dezembro de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Emenda nº CM 061/2024 ao PLEM 043/2024
Data de criação do documento: 10/12/2024 às 17:24:29
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