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materia nº 652/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 652 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaParecer nº CM-652/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-054/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Breno Júnior.
native_id41321

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.492, de 23/12/2024.
2024-12-17 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-069/2024-CE, em 17/12/24. Prazo para veto até dia 15/01/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 17/01/2025.
2024-12-17 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-081/2024, de 17/12/2024.
2024-12-16 Apto para única discussão e votação — Apto em 17/12/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-081/2024.
2024-12-16 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 652/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº EM 054/2024.
1. Relatório
 
Trata-se projeto de lei em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre a descaracterização e atribuição de novo zoneamento ao trecho da rua Bom Sucesso, entre a
Avenida Dolores de Aguiar Rabelo e a Rua Dona Maria Joaquina”. 
A justificativa apresentada é de que o projeto“é resultado do estudo iniciado a partir da
solicitação de atribuição de zoneamento de um imóvel localizado na Rua Bom Sucesso que, por
questões de compatibilidade de base cadastral disponível no momento da confecção do Anexo V –
Mapa de Zoneamento da Lei n° 9.330/2024, o lote 344, quadra 164, zona 24, não recebeu
classificação. Entretanto, as questões que impediram o georreferenciamento destes imóveis já foram
esclarecidas e eles já integram a base cadastral do Município. Esta mesma condição se estendeu ao
lote 39, também localizado na quadra 164, da zona 24. Como é de conhecimentos dos nobres edis,
para que os imóveis localizados dentro do perímetro urbano e/ou de expansão urbana possam ser
ocupados e cumprirem sua função social conforme descrito no Estatuto das cidades (Lei Federal nº
10.257/2001), é necessário que sejam classificados com zoneamento que definirá os parâmetros de
uso e ocupação do solo que deverão ser seguidos para a aprovação de projetos e construção no
município. Ao realizarmos a análise técnica de viabilidade de atribuição de zoneamento ao lote 344,
da quadra 164, da zona 24, objeto da solicitação, percebemos que já houve melhorias na
infraestrutura da Rua Bom Sucesso, com aplicação de pavimentação asfáltica, estimulando o
aumento do fluxo de veículos no local e iniciou uma mudança de característica da via, fomentando
a mudança em uso e ocupação. Além das mudanças já implantadas, a Secretaria Municipal de
Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (SETTRANS), possui estudo viário para a região,
onde é previsto implantação semafórica na interseção formada pela Avenida Dolores de Aguiar
Rabelo e Rua Bom Sucesso, possibilitando o fluxo bairro/centro através desta última via,
movimento atualmente restringido. Tais melhorias trouxeram características de corredor à Rua Bom
Sucesso neste trecho, justificando a caracterização da via como Zona Corredor 4 – ZCO4. 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: procuradoria@divinopolis.mg.leg.br 
1
Passa-se à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos
do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar de constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível chegar às
seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Conforme se extrai da interpretação do art. 30, inciso I da CRFB/88, é competência do
Poder Legislativo Municipal exercer atividade legiferante acerca de assuntos de interesse local. A
matéria objeto do projeto é de interesse exclusivamente local, já que trata de questões urbanísticas.
2.2 Da iniciativa
Não foi vislumbrado qualquer vício em relação à iniciativa, estando o projeto adequado
em relação ao que determina da CRFB/88, Constituição Estadual e LOM.
2.3 Da constitucionalidade e legalidade
Não se visualiza, na análise corrente, qualquer confronto entre as disposições
constitucionais e o projeto, sendo o mesmo considerado, portanto, plenamente constitucional.
Quanto à legalidade, também não se vislumbra qualquer vício que impeça o trâmite do
projeto, já que o projeto está acompanhado do respectivo parecer técnico e da ata da CMUOS, que
apresentam posicionamento convergente ao disposto no texto legislativo proposto.
2.4 Técnica legislativa
Quanto à técnica legislativa, considera-se o projeto adequado.
3. Conclusão
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: procuradoria@divinopolis.mg.leg.br 
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Feitas as considerações, é o presente parecer pela constitucionalidade, legalidade e
juridicidade do Projeto de Lei nº EM 054/2024.
Divinópolis, 12 de dezembro de 2024.
 
Vereador Breno Júnior
Relator
 
Vereador Ney Burguer 
 
 
 
Vereador Anderson da Academia
Presidente 
 
 
Karoliny de Cássia Faria
Procuradora-Geral do Legislativo Municipal
OAB/MG 143.461 / Matrícula 00696201
 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: procuradoria@divinopolis.mg.leg.br 
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Data de criação do documento: 12/12/2024 às 16:18:23
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