PARECER Nº 653/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei nº EM 054/2024.
1. Relatório
Trata-se projeto de lei em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a descaracterização e atribuição de novo zoneamento ao trecho da rua Bom Sucesso, entre a
Avenida Dolores de Aguiar Rabelo e a Rua Dona Maria Joaquina”.
A justificativa apresentada é de que o projeto “é resultado do estudo iniciado a partir da
solicitação de atribuição de zoneamento de um imóvel localizado na Rua Bom Sucesso que, por
questões de compatibilidade de base cadastral disponível no momento da confecção do Anexo V –
Mapa de Zoneamento da Lei n° 9.330/2024, o lote 344, quadra 164, zona 24, não recebeu classificação. Entretanto, as questões que impediram o georreferenciamento destes imóveis já foram esclarecidas e eles já integram a base cadastral do Município. Esta mesma condição se estendeu ao lote 39,
também localizado na quadra 164, da zona 24. Como é de conhecimentos dos nobres edis, para que
os imóveis localizados dentro do perímetro urbano e/ou de expansão urbana possam ser ocupados e
cumprirem sua função social conforme descrito no Estatuto das cidades (Lei Federal nº
10.257/2001), é necessário que sejam classificados com zoneamento que definirá os parâmetros de
uso e ocupação do solo que deverão ser seguidos para a aprovação de projetos e construção no município. Ao realizarmos a análise técnica de viabilidade de atribuição de zoneamento ao lote 344, da
quadra 164, da zona 24, objeto da solicitação, percebemos que já houve melhorias na infraestrutura
da Rua Bom Sucesso, com aplicação de pavimentação asfáltica, estimulando o aumento do fluxo de
veículos no local e iniciou uma mudança de característica da via, fomentando a mudança em uso e
ocupação. Além das mudanças já implantadas, a Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (SETTRANS), possui estudo viário para a região, onde é previsto implantação semafórica na interseção formada pela Avenida Dolores de Aguiar Rabelo e Rua Bom Sucesso, possibilitando o fluxo bairro/centro através desta última via, movimento atualmente restringido.
Tais melhorias trouxeram características de corredor à Rua Bom Sucesso neste trecho, justificando a
caracterização da via como Zona Corredor 4 – ZCO4.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação opinou pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade do projeto e mensagem.
Passa-se, desta forma, à análise acerca da matéria de competência da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, nos termos
do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno – Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008.
2. Fundamentos
Conforme apresentado na justificativa, a região recebeu investimentos que implicarão
no aumento do fluxo de veículos, o que acarretará modificação nas características do seu uso. Assim, é importante que o zoneamento territorial se apresente adequado, que permita o crescimento e
progresso da região.
Consideramos, assim, que o conteúdo do projeto sob apreciação reflete o interesse público e merece ser aprovado.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o presente parecer pela APROVAÇÃO do projeto, pelos fundamentos assinalados.
Divinópolis, 12 de dezembro de 2024.
Vereador Rodyson do Zé Milton
Relator
Vereador Hilton de Aguiar
Vereador Piriquito Beleza
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Data de criação do documento: 12/12/2024 às 16:19:52
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